impugnação contestação
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Acórdão Nº 0000742-85.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO INICIAL DE SUPOSTA FRAUDE. ALTERAÇÃO DA VERSÃO INICIAL QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatado que após a apresentação da contestação houve a alteração da versão dos fatos inicialmente expostos, que se relacionavam à fraude
...ALTERAÇÃO DA VERSÃO INICIAL QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1. Constatado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-89.2013.5.06.0001 (00371-2006-006-06-00-0)), 02-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. De acordo com o Princípio da Impugnação Específica, insculpido no art. 302, do CPC, a ausência de insurgência aos fatos elencados na exordial enseja a presunção relativa de veracidade. Evidenciado pelo conjunto probatório,...
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Acórdão nº 1.0000.20.510050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA INICIAL - IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - DEFERIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR MILIAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE 596701/MG (TEMA 160) DO STF- OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
...100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...
... que defere a assistência judiciária não é suscetível de impugnação via agravo de instrumento. A impugnação à assistência judiciária concedida deve ser aventada em sede de contestação", conforme expressamente previsto no art. 100 do CPC. Não destoa a li\xC3"... -
Acórdão Nº 0000081-51.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA AUTORA COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -NÃO ATENDIMENTO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA...
...Em contestação, o banco requerido colacionou aos autos, suposta cópia do ...ÉSTIMO - JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO" DA AUTENTICIDADE pela autora com PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1327/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA GERAL Tendo a Reclamada contestado a jornada declinada pelo Autor, não há que se falar em confissão ficta, pois esta, de acordo com o art. 302 do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Embargos...
... do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47341/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Febrero de 2003
EMBARGOS FATO AUSENTE DA DEFESA E PLEITEADO NO RECURSO INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. A Reclamada deve aduzir, na contestação, toda a matéria de defesa. É vedado inovar em sede de recurso. 2. Tendo o Eg. Tribunal Regional consignado que o enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fora postulado em contestação, não há como acolher essa impugnação. Embargos não conhecidos.
... exceção do artigo 62, II, da CLT, não fora postulado em contestação, não há como acolher essa impugn a ção. Embargos não conhecidos. ... -
Acórdão Nº 5029312-41.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.BENESSE DEFERIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE
..., razão para suspensão do feito. Ademais, em relação à impugnação à justiça gratuida formulada pela ré em contrarrazões, tem-se que o z em momento inoportuno, mormente deveria tê-lo feito em contestação. Não obstante, as razões são genéricas e não impugnam, de forma ... -
Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
... o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor com a impugnação à contestação e, ao final, o total desprovimento do apelo, mantendo ... -
Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
... o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor com a impugnação à contestação e, ao final, o total desprovimento do apelo, mantendo ... -
Acordao N° 1408659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Embargos de terceiro. Procedência. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Restrição via renajud. Impugnação. Contestação. Ônus da sucumbência. 1. Não se aplica a súmula n. 303 do stj nos embargos de terceiro julgados procedentes quando o embargado enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso provido.
...TERCEIRO. FALTA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 303 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-50.2015.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. DADO FÁTICO REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NÃO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA . CONTESTAÇÃO. DADO FÁTICO REFERENTE À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18313/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. De fato, houve, in casu, prestação jurisdicional incompleta, caracterizando, assim, frontal violação ao disposto no artigo 832 da CLT. O Regional entendeu que o pedido de diferenças de FGTS foi genérico e vago, desprovida de extratos que fundamentem o pleito. Acontece que...
...Acontece que quando da impugnação aos documentos juntados com a contestação o reclamante o fez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-77.2014.5.06.0161), 28-04-2016
ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação dos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pela reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do contraditório e...
... ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE ... -
Acórdão nº 2014/0285641-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 256/STJ. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO FÍSICO. PROCESSO ELETRÔNICO. DEFESA RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO JUDICIAL SEM RESSALVAS OU OBJEÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 551/2011 DO TJSP. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO E
...TEMPESTIVOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA . ...contestação... -
Acórdão nº 1.0534.13.002501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVA NÃO PRODUZIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ELIAS CAMILO ... pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Justifica-se a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa. 2.
... Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da não ...Pediu a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, salientam as autoras que "realmente a área em questão, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Justifica-se a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa. 2.
... Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da não ...Pediu a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, salientam as autoras que "realmente a área em questão, ... -
Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...
...contestação". Comparecimento . espontâneo não configurado. 2. Vício de \xC2"...impugnação de fundamentos autônomos do acórdão estadual. . ... -
Acórdão nº 2016/0101663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269, I E 535, I, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU QUE NÃO FICOU COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DA...
...permite a conclusão de que houve impugnação específica do ESTADO DE MINAS . ... tem sido ofertada, ante a infirmadora contestação" do requerido e a falta de . demonstração do direito\xC2"... -
Acórdão Nº 0001013-25.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. INFLUÊNCIA DIRETA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO
...ção de prova pericial, conforme requerido na inicial e em contestação, pelo próprio requerido.”. . Alega que não teve oportunidade de ... de conceder a parte autora a oportunidade de apresentar impugnação à contestação, sobretudo porque os referidos documentos acostados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4026/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A exegese regional, no sentido de considerar a prevalência da prova testemunhal sobre a prova documental, mesmo ante a não-impugnação dos documentos, é razoável e tem conteúdo fático-probatório, esbarrando a revista no óbice dos Enunciados nºs 221 e 126 do TST. Revista não conhecida, no tópico. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A revista, no...
...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCEM/Vas/cp. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A exegese regional, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-68.2014.5.06.0001), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. PROVIMENTO. Constatando-se que, na contestação oferecida pela demandada, não houve impugnação específica acerca da alegação de ausência de pagamento de determinadas verbas rescisórias, aplica-se a penalidade prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, como é cediço, o empregador é obrigado a pagar ao...
...467 DA CLT. PROVIMENTO. Constatando-se que, na contestação oferecida pela demandada, não houve impugnação específica acerca da ... -
Acórdão Nº 0303651-59.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉUPRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. BENESSSE POSTULADA NA INICIAL E DEFERIDA NO DESPACHO INAUGURAL. IMPUGNAÇÃO NÃO AGITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO...
...70 e 94), os réus apresentaram resposta, na forma de contestação, ocasião em que narraram, em síntese, que na verdade realizaram um ...1. Apelo do réu 1.1. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor O réu Diego Rodrigo Goetz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O art. 100, do CPC/2015 estabelece que, contra a decisão que deferir os benefícios da justiça gratuita, a parte...
... de justiça gratuita formulado pela ré/agravada, em sede de contestação. Em suas razões recursais, a agravante aduz que, da análise de toda ...45). A autora/agravante apresentou impugnação à contestação (cód. 47), não tendo se manifestado quanto ao pedido de ...