impugnação contestação
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Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...
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Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-77.2014.5.06.0161), 28-04-2016
ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação dos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pela reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do contraditório e...
... ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE ... -
Acórdão nº 2014/0285641-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.\xC2" ... contestação ...
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Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
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Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
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Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...
... 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento ... espontâneo não configurado ... impugnação de fundamentos autônomos do acórdão estadual. ... -
Acórdão nº 2016/0101663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... permite a conclusão de que houve impugnação específica do ESTADO DE MINAS ... tem sido ofertada, ante a infirmadora contestação do requerido e a falta de ...
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Acórdão nº 1.0352.10.003548-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL. ALEGAÇÕES NÃO REALIZADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. ERRO DE PESSOA. CONFUSÃO DE NOMES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4026/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A exegese regional, no sentido de considerar a prevalência da prova testemunhal sobre a prova documental, mesmo ante a não-impugnação dos documentos, é razoável e tem conteúdo fático-probatório, esbarrando a revista no óbice dos Enunciados nºs 221 e 126 do TST. Revista não conhecida, no tópico. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A revista, no...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/cp ... 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A exegese regional, no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0534.13.002501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVA NÃO PRODUZIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na...
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Acórdão nº 1.0000.23.013383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Justifica-se a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa. 2.
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Acórdão nº 1.0000.23.013383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Justifica-se a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa. 2.
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Acórdão Nº 0001013-25.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção de prova pericial, conforme requerido na inicial e em contestação, pelo próprio requerido.” ... Alega que não teve oportunidade de ... de conceder a parte autora a oportunidade de apresentar impugnação à contestação, sobretudo porque os referidos documentos acostados na ...
- Acórdão Nº 0303651-59.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.008478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O art. 100, do CPC/2015 estabelece que, contra a decisão que deferir os benefícios da justiça gratuita, a parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.008478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O art. 100, do CPC/2015 estabelece que, contra a decisão que deferir os benefícios da justiça gratuita, a parte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-68.2014.5.06.0001), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. PROVIMENTO. Constatando-se que, na contestação oferecida pela demandada, não houve impugnação específica acerca da alegação de ausência de pagamento de determinadas verbas rescisórias, aplica-se a penalidade prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, como é cediço, o empregador é obrigado a pagar ao...
... 467 DA CLT. PROVIMENTO. Constatando-se que, na contestação oferecida pela demandada, não houve impugnação específica acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...
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Acórdão nº 1.0000.22.063987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... , caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1210600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2004
... , caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... , caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
... , caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de ...
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Acórdão Nº 0000951-44.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, este é tempestivo e o ... Argumenta que os documentos que escoltam a contestação não são fidedignos, especialmente o contrato, que reputa ser ...