impugnação contestação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS ATESTADOS POR LAUDO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE. CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PONTUAL DA PROVA TÉCNICA. CONFIRMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - DÉBITO COM O SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DEMANDA JUDICIAL - COBRANÇA DO LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELOS HERDEIROS CONTRA O MANDATÁRIO DA DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. AVENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELOS AUTORES, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO ACIDENTÁRIA, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE, MARCADA PELO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO, QUE CARACTERIZA O INTERESSE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INCLUSIVE, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE PAGA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, À PROVA DOCUMENTAL - RECIBO - E PLEITO DE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE ORIGINAL. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM DAS NORMAS PRESCRITAS...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O juízo de primeiro grau

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE, ATÉ ENTÃO DETENTORA DA BENESSE.ALEGADA PRECLUSÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE PODE SER PROVOCADO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, CONTRARRAZÕES DE RECURSO OU PETIÇÃO SIMPLES, A TEOR DO ART. 100 DO CPC/15, BASTA QUE EXISTA PROVA DA ALTERAÇÃO ECONÔMICA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO...

Apelação cível. Execução. Cobrança de condomínio. Título executivo extrajudicial (art. 784, inc. X, cpc). Juntada posterior de documentos. Impossibilidade (art. 434 e 435, cpc) certeza, liquidez e exigibilidade inexistência. Excesso de execução reconhecido. 1. Apelação interposta em face da sentença, proferida nos autos de execução de taxas de condomínio, tarifa de água e taxa extra, rejeitou os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO COMPROVADO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Não havendo provas hábeis, a demonstrar que o réu tenha coagido a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO COMPROVADO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Não havendo provas hábeis, a demonstrar que o réu tenha coagido a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA ESTIPULANTE. PRAZO DE 60 DIAS CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. VALOR COBRADO QUE SE TORNOU INCONTROVERSO PELA NÃO IMPUGNAÇÃO NA...

PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES E SUA MULTIPLICAÇÃO PELO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO ALCANÇADA PELO TÍTULO ACIONÁRIO DA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CISÃO DA SOCIEDADE E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU COM BASE NA DATA DA COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES NO DIA EM QUE A AÇÃO TRANSITAR EM JULGADO. PEDIDO ILÍQUIDO.PLANILHA ACOSTADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E CASSOU A SENTENÇA. AUTOS QUE RETORNARAM DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ART. 350 DO CPC) E O INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 338 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NÃO AFASTA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 338 DO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O TRT não declarou a prescrição parcial suscitada pela reclamada, sob o fundamento de não ter sido arguida em defesa, mas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença. Esta Corte Superior entende que não gera preclusão a arguição de prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE LOCAÇAO. POSSE PRECÁRIA. PREESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE LOCAÇAO. POSSE PRECÁRIA. PREESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e...