impugnação contestação
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Acórdão nº 1.0643.17.000081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz
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Acórdão nº 1.0643.17.000081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011656820154058400), 02-07-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...
... III.1.2 - DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ... Da mesma forma, ignorou o MM. JUÍZO A QUO o fato inconteste nos ... havia sido suscitada pelos Autores, ora Apelantes, quando da impugnação à contestação na presente ação (em 15.07.2015 e, portanto, sob a ... -
Acórdão Nº 0001418-57.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... contestação e rebatida na impugnação à contestação ... Superada a preliminar ...
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Acórdão nº 1.0024.11.082860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTARIANTE E HERDEIRA. OCULTAÇÃO DE BENS. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TÍTULO GRATUITO. COLAÇÃO DEVIDA. PENA DE SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO.Cabe ao inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive...
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Acórdão Nº 0006176-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTESTAÇÃO. INADMISSÍVEL NA IMPUGNAÇÃO ... 1. Cabe ao possuidor de boa-fé, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001876-13.2010.5.06.0142), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até...
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Acórdão nº 50037505920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. NA TÉCNICA DO CPC/15, ART. 100, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER...
... Citada, a embargada apresentou contestação às fls. 45/52, suscitando as preliminares de impugnação ao benefício ... -
Acórdão nº 1.0518.13.002231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU - SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - MERCADORIAS DEVOLVIDAS PELO RÉU...
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Acórdão nº 1.0518.13.002231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU - SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - MERCADORIAS DEVOLVIDAS PELO RÉU...
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Acórdão Nº 0011650-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... de seu domicílio, inclusive, assim se posicionando quando da impugnação à contestação, impositivo reconhecer a competência do Juízo suscitado ...
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Acórdão nº 1.0396.13.005717-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - RÉU AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO OPOSTA À RECONVENÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO...
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Acórdão Nº 0001320-35.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pugnou pela realização de perícia grafotécnica em sede de impugnação à contestação, todavia, o magistrado de primeiro grau rejeitou o ...
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Acórdão Nº 5038061-74.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... , a parte apelante foi intimada e, inclusive, apresentou impugnação aos embargos monitórios, de modo que sua negligência quanto aos fatos ... TESE DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SILÊNCIO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.09.750546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL - FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO NO INPI - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE OU ESPECIALIDADE - MITIGAÇÃO NO CASO - PROTEÇÃO EM ATIVIDADES SEMELHANTES DAS PARTES LITIGANTES -
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Acórdão nº 1.0433.14.035990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - IMPROCEDÊNCIA. Desde que fundada em dúvida quanto ao estado de miserabilidade em sentido legal, ao magistrado é facultada a possibilidade de determinar a...
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Acórdão Nº 0302959-41.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... LEGISLAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. TESE DE ... ENQUADRAMENTO EM VALOR DIVERSO NÃO ARGUIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1246600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere
... Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere decidida na tença. Impugnação em recurso ordinário. Decisão regional em que não se aprecia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12466/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere
... Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere decidida na tença. Impugnação em recurso ordinário. Decisão regional em que não se aprecia a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere
... Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere decidida na tença. Impugnação em recurso ordinário. Decisão regional em que não se aprecia a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere
... Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere decidida na tença. Impugnação em recurso ordinário. Decisão regional em que não se aprecia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12466/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere
... INSTRUMENTO COLETIVO ... Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere decidida na tença ... Impugnação em recurso ordinário. Decisão regional em que não se aprecia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15601/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HORAS EXTRAS. SEGURO DESEMPREGO. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão
... impugnação específica quanto ao tema, na contestação(art ... 302 do CPC). 3 ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001265-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCLUSÃO DE CURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA - CONCLUSÃO E APROVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - OBTENÇÃO DO DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE. Não há obrigatoriedade de se intimar o autor para apresentar réplica quando a contestação apenas apresentar defesa de mérito direta,
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Acórdão nº 1.0684.17.001265-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCLUSÃO DE CURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA - CONCLUSÃO E APROVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - OBTENÇÃO DO DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE. Não há obrigatoriedade de se intimar o autor para apresentar réplica quando a contestação apenas apresentar defesa de mérito direta,