impunibilidade penal
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Título XII - Dos crimes contra o estado democrático de direito (Lei 14.197/2021)
... dias para entrar em vigor, inseriu seis novos capítulos no código penal, cinco deles destinados à previsão de novos crimes em espécie, e um ... íveis, os ajustes, preparações, excepcionando a regra da impunibilidade de atos preparatórios, além de prever que mesmo os atos de tentativa de ...
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nº 2001.04.01.070149-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 17 de Noviembre de 2003
QUESTÃO DE ORDEM NA ACR Nº 2001.04.01.070149-0/RS ... PENAL. INSS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFIS ... impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível ...
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Acórdãos nº 7000293-17.2016.8.26.0024 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000293-17.2016.8.26.0024, da Comarca de Andradina ... -17.2016.8.26.0024 ANDRADINA VOTO Nº 05294 - 3/3 impunibilidade em casos dessa natureza. Prova mais que suficiente. Neste sentido, ...
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nº 2004.70.00.004272-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2004.70.00.004272-5/PR ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI N° ... impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível ...
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nº 2003.04.01.040612-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.040612-9/RS ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI N° ... impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível ...
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nº 2003.04.01.040611-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.040611-7/RS ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI N° ... impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível ...
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Homicídio Simples
... á consagrado como delito no tipo legal mais singelo da legislação penal pátria, definido somente com duas palavras: matar alguém (art. 121, ... Ocorreria, no caso, a impunibilidade da tentativa pela ineficácia absoluta do meio, pois arma desmuniciada ou ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... Como visto, a nova decisão do Supremo Tribunal objetivou mudar tal entendimento, diluindo o senso de impunibilidade e trazendo mais eficácia as normas já previstas em nosso ordenamento. Tal orientação jurisprudencial, portanto, objetivou desburocratizar a ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... “Realmente, não há distinção ontológica entre o delito penal e o delito civil. A ilicitude é uma só. Em regra devia importar sempre ... , a ausência de intenção do agente não gera a sua impunibilidade 39 ... Passo seguinte, analisemos a responsabilidade tributária e a ...
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Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... Embora o sacrifício seja proibido em nome dos direitos fundamentais, a contradição é nítida diante da impunibilidade daquele de qualquer um que o mata, suspendendo a lei constantemente no estado de exceção para aplicar sobre ele a vida nua ... Com efeito, ... -
Responsabilidade por infrações
... , a ausência de intenção do agente não gera a sua impunibilidade ... Ocorre que, nem por isso, a responsabilidade fiscal é objetiva, ... 136 são apenas as de natureza penal. O enunciado não define as infrações por ele regulamentadas, nem ...
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nº 2003.04.01.007563-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Diciembre de 2003
... QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO ... impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível ...
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Acórdão Nº 0000026-38.2021.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... QUALIFICADO PELO ... concessão do benefício, pois a impunibilidade exige o exame das ... circunstâncias de fato, bem como daquelas ...
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nº 2003.04.01.050765-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
... Juízo a quo que, nos autos da ação penal nº 2003.71.07.010343-9, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal ... impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível ...
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nº 2003.72.08.006164-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 9º DA LEI Nº ... impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível ...
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Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
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Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 604568920034013800/MG (2003.38.00.060510-7/MG) ... Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objeto material do ilícito ...