A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
| Autor | Matheus José de Oliveira Nobre Magalhães |
| Páginas | 453-486 |
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A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS
POR CRIME AMBIENTAL: UMA ABORDAGEM FRENTE À
JURISPRUDÊNCIA DO STF E AO SENSO DE IMPUNIDADE
Matheus José de Oliveira Nobre Magalhães
Resumo: O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da
pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal.
Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente
é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes
do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa
pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo
Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário
modificou o entendimento e a teoria utilizada aos casos de danos
ecossistêmicos. Assim, partindo da mudança de orientação referente
à responsabilidade criminal das empresas devem-se observar os
aspectos jurídicos dos casos envolvendo mineradoras e ocorridos
entre 2015 e 2019, nas cidades mineiras de Brumadinho e Mariana,
os quais ainda não restaram concluídos pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave: Responsabilização penal das pessoas jurídicas.
Dano ambiental. Meio ambiente.
INTRODUÇÃO
Impossível não olhar para o Brasil contemporâneo e para o
mundo globalizado sem lembrar-se dos mais atuais e diversos
acidentes ambientais e todos os danos causados por esses. Ocorre
que, nos mais variados sinistros é discutível a responsabilização do
causador, aquele que, seja de forma imprudente, seja de forma
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negligente, ou até mesmo imperita, ultrapassa os limites ambientais
sem ao menos observá-los.
Diante disso, a sociedade coloca-se frente a um senso comum
de impunidade, pois não percebe os verdadeiros causadores do dano
serem responsabilizados por suas práticas ilícitas. Isso, de certa forma
pode alimentar a concepção de que a justiça não funciona para todos
e a de que a impunidade das pessoas jurídicas se faz frequente
quando o dano é ambiental. Sendo assim, aumentam-se os
questionamentos do quão eficaz são as normas punitivas.
Dessa maneira, o problema da pesquisa remete-se a se a
responsabilização penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais
vem sendo eficaz e como a decisão tomada pelo Supremo Tribunal
Federal no caso do RE 548181/PR poderá influenciar nestas
situações e no senso de impunidade.
Sendo assim, a monografia em tela tem como objetivo geral
a análise da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por
sinistros ambientais frente à nova jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que restou por desconstituir a Teoria Da Dupla
Imputação até então em vigor. Para tal, o texto irá verificar o
tratamento concedido ao meio ambiente na Constituição Federal de
1988, compreender a responsabilização das pessoas jurídicas pelos
danos causados ao meio ambiente, examinar a atual jurisprudência
do STF no tocante a responsabilização criminal de empresas e
analisar se o senso de impunidade foi restringido no que se refere aos
sinistros ecossistêmicos, após a decisão do Tribunal Superior.
Para esse fim, o presente estudo utiliza o método de pesquisa
bibliográfica para
o levantamento de dados sobre a
responsabilização criminal das pessoas jurídicas
por danos
ambientais, bem como realiza o estudo de caso, especificamente
sobre os sinistros ecossistêmicos ocorridos em Mariana/MG (2015)
e Brumadinho/MG (2019). A pesquisa tem por base referencial a
legislação pátria em vigor, revisão de
literatura, conceito e
institutos a fim de examinar como a modificação da decisão do
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Supremo Tribunal Federal pode intervirno senso de impunidade bem
como na responsabilização das empresas. Para tal, é indispensável à
análise de periódicos, livros, artigos científicos, da mesma maneira
que revisão e leitura de doutrinadores clássicos e atuais com o intuito
de buscar a historicidade e as mais amplas percepções sobre o tema.
Ademais, fez-se fundamental o exame de decisões sobre o
assunto em questão, a análise de jurisprudência e de normas do
ordenamento jurídico nacional com o escopo de buscar a melhor
compreensão.
Dessa forma, o segundo capítulo do presente trabalho tem por
objetivo elucidar como o meio ambiente foi tratado na Constituição
Federal de 1988, bem como o tratamento como direito fundamental
que a ele é concedido. Assim sendo, o referido diploma legal cria a
figura do preservacionismo ambiental, garantindo a proteção do
meio ambiente para as presentes e futuras gerações, haja vista o
entendimento deste como um direito coletivo e bem de uso comum
do povo.
Outrossim, o terceiro capítulo refere-se aos aspectos
doutrinários no que tange a proteção do meio ambiente, analisando
os diversos princípios que regem o direito ambiental e trazendo sua
conceituação, verificando, como os mesmos se aplicam aos casos
concretos.
Ainda assim, o quarto capítulo da monografia em tela,
relaciona-se ao dano ambiental decorrente de crime ambiental e
praticado por pessoa jurídica, haja vista que na maioria dos casos, a
degradação do meio ambiente parte de condutas oriundas de
empresas. Dessa maneira, deve-se analisar a modalidade de
responsabilização instituída no texto constitucional, qual seja a
modalidade tríplice, abarcando ainda as pormenorizações de cada
uma das responsabilidades, identificando se esta ocorrerá de maneira
objetiva ou subjetiva, integral ou não, bem como se poderão ou não
as companhias serem responsabilizadas na via penal.
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