imunidade ativa
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Restituição do indébito tRibutáRio: ... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... classificação dos tributos em diretos e ... ao pagamento das custas e despesas processuais (respeitada a imunidade da Fazenda em relação àquelas) e ... Restituição do indébito ...
- Acórdão nº 2134 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
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Acórdãos nº 0002264-22.2012.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Exercícios de 2007 a 2009. Alegação de imunidade quanto ao imposto e de isenção em relação à taxa. timidade ativa. Lançamentos efetuados em nome de terceiros ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062988-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. IMUNIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TERMO DE DOAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ SENTENÇA MANTIDA.- A imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, b da Constituição, somente beneficia o templo
... /MG, com o objetivo de cancelar a CDA n 94398, em virtude da imunidade tributria de que goza desde 21/01/2009, e declarar insubsistente a penhora ... Imveis Ltda., consubstanciada em 3(trs) Certides de Inscrio em Dvida Ativa de dbitos tributrios, dentre as quais est a CDA de n 94398 referente ao ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072259-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Apelação Cível. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Ação declaratória com pleito indenizatório. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Preliminar. Alegação de nulidade. Sentença extra petita. Inocorrência. Pedido de declaração de imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, alínea 'b' da Constituição da República) em relação a todos os imóveis da autora que
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Tributário. IPTU. Imunidade ... Entidade religiosa. Ação declaratória com pleito ... Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ. Ilegitimidade ativa ... Autora apelada que é comodatária e, não, ... proprietária ... -
Decisão da Presidência nº 935903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... Desta forma, não incide a regra de imunidade parcial prevista no art. 155, §3º, da CF, relativamente aos serviços de ... , julgado em 14/03/2006, DJ 04-08-2006 ) IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
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Acórdão nº 1.0148.17.007899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - IPTU - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN
... 22 que, nos autos "Ao Ordinria com pedido de reconhecimento de imunidade tributria cumulado com repetio de indbito tributrio, ajuizada em face do ... :Imvel 35: Exercicio 2009 2012: Notificao de Dbito Lanado em Dvida Ativa n 145712013. Informamos queem 0210512013, foi enviada a Notificao de Dbito ... -
Acórdão nº 1.0148.17.007899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - IPTU - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN
... 22 que, nos autos "Ao Ordinria com pedido de reconhecimento de imunidade tributria cumulado com repetio de indbito tributrio, ajuizada em face do ... :Imvel 35: Exercicio 2009 2012: Notificao de Dbito Lanado em Dvida Ativa n 145712013. Informamos queem 0210512013, foi enviada a Notificao de Dbito ... -
Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... CONSTITUCIONAL (ARTIGO 167, IV, DA CRFB/1988). OFENSA À ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES QUE DESTINAM ... Documento assinado ... O Governador do Estado do Tocantins suscitou a ilegitimidade ativa ... da Requerente, vez que i) congregaria pessoas jurídicas, ii) seria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras ... ão do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) o protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o pagamento de tributos ... (C) ... , é possível afirmar: (A) os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária ... (B) lei complementar ...
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Acórdãos nº 0005119-16.2011.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 2) Imunidade recíproca - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 150, ... 3) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a ...
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Decisão da Presidência nº 803221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção ...
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE IPI.IMUNIDADE DE PIS E DE COFINS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara RecursoEspecial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na...
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Decisão monocrática Nº 850113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, INCISO I, DA CF. APLICAÇÃO ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... mistas, sendo irrelevante a proporcionalidade das receitas ou a imunidade de seus produtos; ... VI - empresas que, além da venda de mercadorias, se ... Ativa da União; ... b) ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, após a ...
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Decisão da Presidência nº 1148250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- CONTRIBUINTE DE FATO -- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -- REJEIÇÃO DA CARÊNCIA -- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -- APELO ...
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Decisões Monocráticas nº 1148250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- CONTRIBUINTE DE FATO -- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -- REJEIÇÃO DA CARÊNCIA -- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -- APELO ...
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Decisão monocrática Nº 1446645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... “MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA". FILIAL. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. AQUISIÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1401374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ISS. IMUNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRIBUTO INDIRETO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ...
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Acórdão, Processo nº 5007097-84.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... “back to back”.Argumenta-se com a aplicabilidade da imunidade prevista no artigo 149, § 2º, da Constituição Federal, por se tratar ... ‘IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ...
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Acórdão nº 1.0024.02.880859-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS INDIRETOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. A empresa distribuidora de energia elétrica não se afigura na relação jurídico-tributária como contribuinte de direito, mas apenas como responsável pelo...
... IMPOSTOS INDIRETOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... -
Decisão monocrática Nº 1239279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... ativa ocorrida após o recebimento da receita de exportação ... A ... Não se discute, também, que tal imunidade compreende as variações cambiais ativas ocorridas entre a data da ...
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Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA IMUNIDADE DE ESTADO ESTRANGEIRO PRECEDENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1311508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA ...