imunidade tributaria iptu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PREDENTES STF -TSU - GENERALIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Conforme entendimento sufragado pelo excelso STF, a...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RAZÕES RECURSAIS APONTAM INVIABILIDADE DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.1. O termo inicial da prescrição para a cobrança do IPTU é o primeiro dia seguinte à data do vencimento da obrigação. Precedente Vinculante.2. A imunidade tributária recíproca é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXERCE ATIVIDADES ECONÔMICAS COM FINS LUCRATIVOS. TESE AFASTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 150, INC. VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 21. SOCIEDADE DE ECONOMIA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE SEMANIMUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF - CCSIP - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PREVISÃO LEGAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme entendimento sufragado pelo excelso STF, a...

Imunidade tributária. IPTU. Finalidade do bem. A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação caracterizada como entidade de assistência social. 2. A decisão que afasta o desvio de finalidade para o fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer está...

• Curso de Direito Tributário Brasileiro

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Expressamente apreciada a questão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E ALUGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTARQUIA ESTADUAL TERIA ALIENADO...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria. 2. Segundo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EMFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "A Exequente apresenta recurso de agravointerno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade dainscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária

Tributário. Ação Declaratória. Insurge-se o autor em relação ao valor venal atribuído pelo réu ao imóvel de sua propriedade para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Perda superveniente do interesse processual. Apelada que informa ter reconhecida a imunidade tributária referente ao IPTU incidente sobre o...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. MITRA ARQUIEPISCOPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Legitimidade da entidade religiosa para pleitear o reconhecimento da imunidade tributária. É cediço que a liberdade de culto é direito individual expressamente consagrado (art. 5º, VI, da CF/1988),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU PAGO INDEVIDAMENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DOIS ANOS - ART. 169 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 169, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU PAGO INDEVIDAMENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DOIS ANOS - ART. 169 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 169, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina