Imunidades
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 09 DE SETEMBRO DE 1970. Aprova o Texto do Acordo Basico Entre o Governo do Brasil e o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas Sobre Privilegios e Imunidades do Instituto, Firmado em Brasilia, a 2 de Março de 1970.
- Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979. APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
- DECRETO Nº 37806, DE 26 DE AGOSTO DE 1955. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação por Parte do Governo da Republica Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes as Imunidades Dos Navios de Estado, Concluida em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926 e do Protocolo Adicional a Mencionada Convenção, Con...
- Decreto Legislativo nº 99 de 09/11/1964. APROVA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.
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Decisão Monocrática N° 07250025620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RLS HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a seguinte decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do DISTRITO FEDERAL: ?Trata-se de mandado de segurança individual impetrado em 23/05/2023 por RLS Holding e Participações Ltda. contra ato administrativo reputado ilegal atribuído ao Gerente do Núcleo de Imunidades da Gerência de Controle...
... contra ato administrativo reputado ilegal atribudo ao Gerente do Ncleo de Imunidades da Gerncia de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Coordenao de Tributao da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ou manter, em conformidade com seu ordenamento jurídico e seus princípios constitucionais, um equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o cumprimento de suas funções e a possibilidade, se necessário, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... gozarão, em sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, rendas, serviços, direitos e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União, nos termos do § 1º do artigo 19 da Constituição ... Parágrafo único - A LBA e a FUNABEM, além da imunidade a que se refere ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Associação Latino-americana de Livre Comercio, Previsto No Artigo 47 do Tratado de Montevideu.
- DECRETO Nº 34911, DE 08 DE JANEIRO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Siria, da Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Nações Unidas, Aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946.
- DECRETO Nº 28744, DE 11 DE OUTUBRO DE 1950. Torna Publico o Restabelecimento da Aplicação, por Parte do Governo Dos Paises Baixos, da Convenção Internacional para a Unificação, de Certas Regras Concernente a Imunidades de Navios de Estado, Firmado em Bruxelas, a 10 de Abril de 1926.
- DECRETO Nº 35240, DE 22 DE MARÇO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Republica Socialista Sovietica da Bielorussia, da Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Nações Unidas, Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 13 de Fevereiro de 1946.
- DECRETO Nº 28745, DE 11 DE OUTUBRO DE 1950. Torna Publico o Restabelecimento da Aplicação, por Parte do Governo da Noruega, da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes as Imunidades Dos Navios de Estado, Firmado em Bruxelas, a 10 de Abril de 1926.
- DECRETO Nº 35180, DE 11 DE MARÇO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Republica Socialista Sovietica da Ucrania da Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Nações Unidas, Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 13 13 de Fevereiro de 1946.
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A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro
O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não...
... *Fernanda Araújo Kallás e Caetano ** Bruno Wanderley Júnior ... Resumo: O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... de Conciliação ad noc designados nos termos da alínea e) do parágrafo 1 do Artigo 21 terão o direito às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Conven\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... autárquica e goza, em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 3º O fôro do INPS é o de sua sede ou da capital do Estado em que houver órgão local, para os atos deste emanados. O ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... o exercício da função parlamentar ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de ... Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, ... haja vista buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no ... exercício de ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-45.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-619100-59.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2003-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... mas que integram o ordenamento jurídico pátrio, consubstanciadas pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das N ... ções Unidas, firmada pelo Brasil, e cuja observância foi determinada pelo Decreto nº 27.784/50, bem como pelo D ... 52.288/63 ... 3 ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... ; e se essas opiniões se ativeram aos parâmetros constitucionalmente aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de ...
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Imunidade
... Comentando o art. 19, III, da Constituição de 1967, conceitua as imunidades como sendo vedações absolutas ao poder ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: DOUTRINA E PRÁTICA • KIyOShI hARADA ... de tributar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a imunidade de jurisdição é assegurada na Convenção sobre privilégios e imunidades" das Nações Unidas, adotada em nosso País pelo Decreto 27.784/50. Portanto, considerando que o Brasil adotou como princípio regente de suas relaç\xC3" ...
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STF garante a deputados estaduais imunidade como a de parlamentares federais e senadores
Agncia O Globo -Deciso do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, estende aos deputados estaduais as imunidades garantidas aos deputados federais e senadores. Ministros julgaram duas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) da Associao dos Magistrados ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... opiniões se ativeram aos parâmetros constitucionalmente aceitos, ou se ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de ... Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital ...