in eligendo in vigilando
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000463-21.2017.5.07.0035), 2018-09-12
... obrigações trabalhistas para com seus empregados, por "culpa in eligendo", porque não teve liberdade de escolha na contratação da empresa ... É evidente a "culpa in vigilando" do Município quanto ao dever de fiscalização do cumprimento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1007-08.2010.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão
... ", razão pela qual concluiu pela ocorrência de culpa "in vigilando" do contratante e, por ... consequência, imputou-lhe ... culpa "in eligendo", "in vigilando" e "in contrahendo" ... É importante observar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000753-34.2019.5.07.0013), 2020-09-02
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001964-59.2015.5.07.0009), 2017-08-30
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. O Regional deixou evidenciada a conduta culposa do ente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000438-33.2015.5.07.0017), 2019-02-21
... : FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o tomador de ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1127-31.2015.5.14.0131) 23-05-2018
... ária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando ... No caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada foi ... , em síntese, a inexistência das culpas "in eligendo", "in vigilando." e "In custodiendo" ... ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000218-65.2016.5.07.0028), 2017-09-26
... do contrato de prestação de serviços, incorrendo em culpa "in vigilando", sequer acompanhando o pagamento das verbas decorrentes da extinção ... Afirma que não está configurada a culpa "in eligendo"\", uma vez que a seleção do prestador de serviços deu-se após a realiza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010567-19.2014.5.07.0022), 2017-04-17
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... O Município ... comprovar elementos que afastassem sua culpa "in vigilando e in eligendo." ... Sendo assim, depreende-se que o julgado, com base no Livre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000966-15.2016.5.07.0023), 2017-11-24
... Civil ... CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO ... Não comprovando a efetiva ... Consignou que "Há, culpa in vigilando , e culpa in eligendo pela ausência de cuidados na seleção do tomador de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001481-50.2016.5.07.0023), 2019-02-19
... Civil ... CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Não comprovando a efetiva ... Consignou que "Há, culpa in vigilando , e culpa in eligendo pela ausência de cuidados na seleção do tomador de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000848-78.2017.5.07.0031), 2018-06-06
... , que a responsabilidade somente se caracterizaria por culpa in eligendo se comprovada a inidoneidade da empresa contratada. Não foi o caso dos ... vigilando , não cabimento da responsabilidade objetiva e impossibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000783-83.2017.5.07.0031), 2018-04-16
... , que a responsabilidade somente se caracterizaria por culpa in eligendo se comprovada a inidoneidade da empresa contratada. Não foi o caso dos ... vigilando , a responsabilidade objetiva e impossibilidade de responsabilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000886-31.2018.5.07.0007), 2020-07-06
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000590-50.2017.5.07.0037), 2019-03-21
... Civil ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em decorrência ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001837-07.2013.5.07.0005), 2017-03-21
... da indigitada contenda, o STF não se reportou à culpa "in eligendo", mas apenas à "in vigilando" ... Assim, observou-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000076-06.2017.5.07.0035), 2017-08-30
... da indigitada contenda, o STF não se reportou à culpa "in eligendo", mas apenas à "in vigilando" ... Assim, observou-se que a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000293-95.2015.5.07.0010), 2017-07-06
... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10453-14.2014.5.15.0069)
... responsabilização subsidiária pode ocorrer se houver culpa in vigilando, ... pois a Administração Pública tem o dever de fiscalizar as ... ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ... ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, ... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001756-25.2017.5.07.0003), 2020-05-17
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001113-33.2019.5.07.0024), 2020-08-31
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001241-88.2017.5.07.0035), 2019-04-23
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000419-36.2015.5.07.0014), 2016-12-09
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... Não ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000650-93.2015.5.07.0004), 2017-03-22
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... Não ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000779-85.2017.5.07.0018), 2018-12-07
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... Não ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001088-75.2019.5.07.0038), 2020-10-19
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. VERIFICAÇÃO. Os entes integrantes da Administração Pública direta e ... e/ou do ente público, já que o tomador da prestação do in eligendo in vigilando serviço público é o Estado, sendo risível tentar atribuir ...