in eligendo in vigilando
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20017-44.2016.5.04.0104) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente O Município ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado....
... in vigilando da tomadora. Nesse cenário, diante da equivocada distribuição do ... não cabe presumir a culpa ou em se tratando de prestação in eligendo in vigilando ... de serviços terceirizados em decorrência de contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100232-95.2016.5.01.0037) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA ... IN VIGILANDO ". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº ... ços, caso seja caracterizada sua culpa e/ou , decorrente de in eligendo" in vigilando conduta omissiva da contratante. O que a norma em comento pro\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11078-27.2014.5.01.0202) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),
... termos, inconteste a culpa e possuindo a segunda reclamada a in eligendo in vigilando, responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1450-12.2015.5.07.0008) 02-05-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando". Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93,...
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 319-70.2018.5.07.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL ... DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... 1 ... ( ... ) Impende salientar que, para o reconhecimento da culpa "in eligendo" e/ou "in ... vigilando", pressuposto da responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002883-21.2013.5.02.0468)
... Nesse contexto, torna-se necessária a presença da culpa in vigilando da entidade estatal, ou seja, sua inadimplência fiscalizatória quanto ao ... ção; de outro lado, a responsabilidade subjetiva por culpa in eligendo", desde de que havendo processo licitatório( ... ). Em decorrência da decis\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 952-37.2020.5.07.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da culpa ... in eligendo ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101855-73.2017.5.01.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... culpa ... in vigilando ... ou da culpa ... in eligendo ... da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101047-27.2019.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da culpa ... in eligendo ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 56-88.2011.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento .
... in vigilando ... em virtude da falta de comprovação de fiscalização do ... PODE DECORRER TANTO DE CULPA "IN VIGILANDO" QUANTO DE CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN ... OMITTENDO ... ") – DEVER JURÍDICO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000615-28.2019.5.07.0026), 2020-08-16
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a ... por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa presumida ( in eligendo in vigilando Desta forma, não se faculta à Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001673-61.2015.5.02.0468) 16-05-2018
II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços depende da demonstração cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na...
... público, tomador de serviços, quando constatada a sua culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando". Por isso foi adicionado o item V na Súmula 331 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000193-44.2018.5.07.0008), 2020-03-16
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... A culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública atrai a responsabilidade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000315-34.2016.5.07.0006), 2019-03-20
... (contratual, extracontratual - também chamada aquiliana -, in eligendo, in vigilando, in committendo, in omittendo, in custodiendo, in concreto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100731-90.2019.5.01.0452)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da culpa ... in eligendo ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100374-98.2017.5.01.0511)
... constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante ... disso, atribuir ... Demonstrada, pois, a culpa e ... in eligendo in vigilando ... do ente público, enquanto, ao revés, nada nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001252-20.2016.5.02.0312) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o MUNICÍPIO DE GUARULHOS como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do...
... - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1951-16.2013.5.02.0059) 29-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Município de São Paulo como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do...
... - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000315-34.2016.5.07.0006), 2018-12-07
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO ... Não comprovando a efetiva ... (contratual, extracontratual - também chamada aquiliana -, in eligendo, in vigilando, in committendo, in omittendo, in custodiendo, in concreto, ...
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Acórdão Nº 0020202-34.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto
... VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6º DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE CULPA (IN ELIGENDO, IN VIGILANDO) E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE EMPREITADA POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000733-92.2018.5.07.0008), 2019-10-15
... CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Ainda que o Ente P¿blico haja firmado conv¿nio com ... A culpa e da Administra¿¿o in eligendo in vigilando P¿blica atrai a responsabilidade subsidi¿ria, por atua¿¿o ...
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Acórdão Nº 0020945-10.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...
... 37, § 6º da CF/88; ausência de culpa in eligendo, in vigilando e responsabilidade objetiva; verbas trabalhistas deferidas; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1189-75.2019.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à arguição de ausência de manifestação sobre a alegada intempestividade dos documentos apresentados pelo reclamante e que...
... com a outra empresa. Decorre da culpa in eligendo, por escolher uma empresa que não cumpre ... as obrigações orrentes do contrato de trabalho, e "in vigilando", por não fiscalizar se ... a empresa contratada está cumprindo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20504-40.2018.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da culpa ... in eligendo ... da ...