in eligendo in vigilando
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100446-77.2017.5.01.0061)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (SEGUNDA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V e VI, DO TST. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao...
... 331, V e VI, DO TST. CULPA ... IN VIGILANDO ... CONFIGURADA ... Não ficou demonstrado o ... com base na culpa ... in eligendo ... , subsiste, no entanto, a possibilidade de responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000293-95.2015.5.07.0010), 2016-10-10
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a ... juízo trabalhista reconhecer como existente o dolo ou a culpa in eligendo, posto que refoge de sua competência material a declaração judicial em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1181-40.2016.5.10.0012) 14-03-2018
... ária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando ... No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida ... prestadora de serviços ... (culpa in eligendo) ... ou na fiscalização ... da execução do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001545-46.2014.5.07.0018), 2016-10-10
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Reconhecendo a inviabilidade ... 71 da Lei 8.666/93 e a ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando, ainda, a natureza do contrato entre os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000452-94.2020.5.02.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA ... requer a limitação ... culpa in eligendo in vigilando ... da condenação, nos termos da súmula nº 363 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000161-39.2018.5.07.0008), 2020-02-10
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... o que não há como afastar a responsabilidade por sua culpa in eligendo e in vigilando ... No caso, cuidou-se de contrato de prestação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001434-39.2017.5.07.0024), 2019-02-21
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000279-52.2017.5.07.0007), 2018-10-18
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... juízo trabalhista reconhecer como existente o dolo ou a culpa in eligendo, posto que refoge de sua competência material a declaração judicial em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100893-51.2017.5.01.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... IN VIGILANDO ... – ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo" ou culpa in vigilando, o que ... decorre da inarredável obrigaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000606-80.2016.5.07.0023), 2017-08-30
... de serviços, exige-se a demonstração inconteste da culpa in eligendo ou da culpa in vigilando , sendo que, no caso em tela, está totalmente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001439-59.2015.5.07.0015), 2017-08-09
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. OCORRÊNCIA ... Não tendo o tomador de ... que o regular procedimento licitatório afasta a culpa in eligendo aventada , e, no caso de ocorrer inadimplência dos encargos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000351-51.2018.5.07.0024), 2019-07-16
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... A culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública atrai a responsabilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001704-54.2016.5.07.0006), 2019-05-03
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a efetiva ... , sendo que esses últimos podem e devem responder pela culpa "in eligendo" e "in vigilando", de forma regressiva ... Não há falar também, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001168-18.2018.5.07.0024), 2020-06-14
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecendo a ... A culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública atrai a responsabilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000338-54.2014.5.07.0004), 2017-04-01
... VIGILANDO" - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a efetiva ... encargos trabalhistas, não tem o condão de afastar a culpa in eligendo e a culpa in vigilando, que encontram respaldo jurídico na inteligência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002070-18.2016.5.07.0031), 2018-07-11
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001834-72.2015.5.07.0008), 2017-03-24
... : FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA ... Tendo o tomador de ... contratou mediante licitação regular (inexistência de culpa in eligendo), e que ele, o recorrente, acompanhou e exigiu a execução fiel do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000930-70.2016.5.07.0023), 2017-08-30
... de serviços, exige-se a demonstração inconteste da culpa in eligendo ou da culpa in vigilando , sendo que, no caso em tela, está totalmente ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001716-61.2016.5.02.0080)
... , conforme o processado, entendo também evidenciada a culpa in vigilando da recorrente-tomadora de serviços, inclusive resultante do ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato ... é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001032-34.2016.5.07.0010), 2018-03-02
... VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO ... Não comprovando a efetiva ... adimplidas pelo devedor principal, pelas culpas in vigilando e in eligendo." ... Após notificadas as partes, apenas o ente público apresentou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001290-05.2016.5.07.0023), 2018-05-08
... de serviços, exige-se a demonstração inconteste da culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, sendo que, no caso em tela, está totalmente ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16817-82.2015.5.16.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... TEMA ... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA RECONHECIDA ... culpas e quando o tomador dos serviços in eligendo in vigilando, deixa de tomar as ... cautelas necessárias no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000743-14.2019.5.07.0005), 2020-09-09
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não comprovando a ... , ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000243-23.2017.5.07.0035), 2018-03-26
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... obrigações trabalhistas para com seus empregados, por "culpa in eligendo", porque não teve liberdade de escolha na contratação da empresa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000436-38.2017.5.07.0035), 2018-04-19
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não ... obrigações trabalhistas para com seus empregados, por "culpa in eligendo", porque não teve liberdade de escolha na contratação da empresa ...