inabilitação do falido
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Igapor� - Vara c�vel
... de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem ... a expressão “falido” nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei ...
- Decisão Monocrática Nº 5022884-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
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Acórdão nº 52235796320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... 3.3 - INTIME-SE o falido, na pessoa de seu representante legal, para que apresente, em 05 dias, o ... ão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei (art. 99, VIII, Lei nº 11.101/2005); ...
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Legislação Complementar
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que ...
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Legislação Complementar
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... § 4º A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 105 a 107 — da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido — arts. 102 a 104 — da ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... III - Suspensão do exercício do cargo ... IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção, nas ... d) não ser falido"; ... e) ter habilitação técnico-profissional; ... f) apresentar declara\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001395-80.2014.5.07.0013), 2016-05-19
... falido", a data da decretação da falência e sua inabilitação para exercer ...
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Decisão Monocrática Nº 4032242-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2020
... falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta ... ão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102, da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, VIII, da Lei ...
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Acórdão Nº 0801563-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... processo as regras da Lei n. 11.101/2005 ... Intime-se o falido para que em 5 (cinco) dias apresente ... relação nominal dos credores, ... ão “FALIDO”, com data da decretação da falência e inabilitação" dos sócios para o exercício de atividade empresária a partir da decreta\xC3" ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o falido, ressalvadas aquelas que demandem quantia ilíquida, as quais ... inabilitação para exercício de atividade empresarial a partir da presente sentença e ...
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Acórdão Nº 0012826-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... III - Determino que o falido apresente, em 05 (cinco) dias, relação nominal dos ... credores, ... inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial a partir desta data até a ...
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Acórdão nº 1.0372.10.003574-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO - TESES DEFENSIVAS IMPERTINENTES -FALÊNCIA - CABIMENTO.Deve ser julgado procedente o pedido de falência formulado em desfavor de sociedade empresária que, demandada sob o fundamento de impontualidade injustificada, não efetua o pagamento elisivo nem tampouco demonstra...
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Acordao N° 1318376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito falimentar. Direito processual civil. Recuperação judicial. Preliminar. Ausência da impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não configurada. Mérito. Agravo interno. Tutela de urgência. Antecipação. Requisitos. Não preenchidos. Agravo de instrumento. Falência. Recuperação judicial. Convolação. Necessária. Recursos conhecidos e não providos.
... em curso contra o ora falido ... Oficie-se, nos termos dos incisos X e XIII, do art. 99, da LRF ... ão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de ... que trata o art. 102 desta Lei ... Confiro à presente sentença ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... interromperão o vencimento do seu salário, contanto que a inabilitação não exceda a 3 (três) meses contínuos ... Art. 80 - Se no serviço do ... outro lugar, ou mesmo achando-se em caminho para o poder do falido, se provar a remessa por conhecimentos ou cautelas competentes de data ...
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Acordão nº 0000013-14.2011.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... ção da falência, surgem, de maneira imediata, para o empresário falido" duas restrições de direito, quais sejam: sua inabilitação para o exerc\xC3" ...
- Acórdão Nº 5001566-56.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0021978-51.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 51164185720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-07-2022
... c) intime-se pessoalmente o Falido para apresentar relação nominal dos credores no prazo de cinco (05) ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LRF; ... l) procedam-se às demais ...
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Acórdão Nº 0804628-65.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... falido e os nomes dos que ... forem a esse tempo seus administradores; ... II – ... inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... IX – nomeará o administrador ...
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Condeúba - Vara cível
... Apresente o Falido, no prazo de dez dias, a relação nominal dos credores, com respectivos ...
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Acórdão nº REsp 1269274 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO E DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... E como a reparação é de dano consubstanciado na inabilitação laboral, nada se paga, sob o título presente, destarte sem prejuízo de ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... comercial: a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infra-ção penal ... § 4º A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva ... para percepção dos benefícios ...