inabilitação do falido
-
Processo nº 0066156-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Indeferimento de Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Sentença Da 7ª Vara Empresarial Decretando a Falência Da Recorrida. a Agravada encontra-se Em Processo Falimentar, O que Denota a Impossibilidade de Prosseguimento Da Execução, Sendo Necessário Salientar que O Art. 6º Da Lei de Falências Determina Que, a Partir Da Decretação Da Falência, As Ações e Execuções Em Face Do...
... ência, as ações e execuções em face do falido" ficam ... suspensas até o encerramento do processo. ... A \xC2" ... expressão ´falido´, na data da quebra e da inabilitação" para o exercício da ... atividade empresarial a partir\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0133078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DO FALIDO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS ... DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ... INABILITAÇÃO DO PERITO. ART. 147, DO CPC. REPUTAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0162368-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DO FALIDO. PREJUÍZO ... INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ... INABILITAÇÃO DO PERITO. ART. 147, DO CPC. REPUTAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ...
-
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ência e a insolvência civil imprimem ao patrimônio e à pessoa do falido" restrições legais. Ambas as espécies possuem procedimentos judiciais pr\xC3" ... 181 desta Lei. Parágrafo único. Findo o período de inabilitação ...
-
Acórdão Nº 0004308-45.2013.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 94, I DA LEI DE REGÊNCIA.OBRIGAÇÃO QUE EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.ALEGAÇÃO DE USO DO PEDIDO FALIMENTAR COMO COAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO....
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013209-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Empresa impetrante que foi inabilitada em processo licitatório sob a alegação de não ter atendido exigência contida no edital. Liminar que foi requerida no sentido de suspender a licitação referente ao pregão essencial, bem como todo ato administrativo referente à contratação de outras empresas. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Agravo...
... falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das ... DIREITO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO DE ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM PROCESSO ... LICITATÓRIO. AGRAVANTE QUE ... -
Ingerência do Judiciário piora situação de empresas em recuperação
Renaldo Limiro: Judiciário piora situação de empresas em recuperação
... Os efeitos são imediatos, como a própria inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial até a extinção das suas igações, além da anotação da falência e da expressão “Falido” no Registro Público de Empresas (a Junta Comercial). Os seus ativos, ... - Decisão Monocrática Nº 5016715-91.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-09-2020
-
Legislação Complementar
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que ...
-
Acórdãos nº 2100638-41.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOFALÊNCIA – Decisão judicial que decretou a falência da agravante e, consequentemente, resolveu o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC – Alegação de que o segundo equívoco consiste em estender a inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial à sócia-administradora, confundindo-se pessoa jurídica devedora com sócio de responsabilidade limitada, em...
... segundo equívoco consiste em estender a inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial à sócia- ... a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do art ... -
Decisão Monocrática nº 51873125820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO.
... a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido ... Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas ... ão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei nº 11.101/05 ... e) nomeio como ... -
Acórdãos nº 2107651-04.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AGRAVANTE (FALIDA) para se manifestar nos autos da falência como parte. Impossibilidade. Inteligência dos arts 102 e 103, pú, da Lei 11.101/2005. Somente a massa falida possui legitimidade para se manifestar nos autos da falência, não podendo ser representada pelo falido (agravante) nem por seus sócios, uma vez que para isso existe a...
... da falência, não podendo ser representada pelo falido (agravante) nem por seus sócios, uma vez que para isso ... Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que ... -
Legislação Complementar
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que ...
-
Acordao N° 1320434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Empresarial. Civil. Falência. Apelação cível. Levantamento da falência. Acordo extrajudicial. Inviabilidade. Sentença reformada. 1. Uma vez instaurado o concurso universal de credores, o direito perseguido passa a pertencer a coletividade, e não mais somente àquele que formulou o pedido de falência. Trata-se, portanto, de um procedimento que, pelos efeitos jurídico-sociais advindos do acolhimento
... , que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ... ilimitadamente responsável na forma que esta Lei ... "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei(art. 99) ... Tem-se, assim, que o ... -
Acórdão nº0001130-84.2016.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-04-2023
Agravo de Instrumento n. 0001130-84.2016.8.17.9000 *** Agravante: Companhia Têxtil do Vale – NE - CTTV Agravado: EISA – Empresa Interagrícola S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto Agravo Interno n. 0001179-23.2019.8.17.9000* Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Agravado: Companhia Têxtil do Vale – NE – CTTV Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO...
-
Acórdão nº0001179-23.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-04-2023
Agravo de Instrumento n. 0001130-84.2016.8.17.9000 *** Agravante: Companhia Têxtil do Vale – NE - CTTV Agravado: EISA – Empresa Interagrícola S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto Agravo Interno n. 0001179-23.2019.8.17.9000* Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Agravado: Companhia Têxtil do Vale – NE – CTTV Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO...
-
Igapor� - Vara c�vel
... de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem ... a expressão “falido” nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei ...
-
Acórdão Nº 4032242-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC/2015, E ARTIGO 100 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE EX-ACIONISTA.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO COM POTENCIAIS...
- Decisão Monocrática Nº 5022884-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
-
Acórdão nº 52235796320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NA IMPONTUALIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. 1. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de defeito na representação processual da empresa credora repelidas. Fundamentado o pedido de falência nos incisos I e II do art. 94 da Lei...
... 3.3 - INTIME-SE o falido, na pessoa de seu representante legal, para que apresente, em 05 dias, o ... ão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei (art. 99, VIII, Lei nº 11.101/2005); ... -
Legislação Complementar
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... § 4º A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... 105 a 107 — da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido — arts. 102 a 104 — da ...
-
Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... III - Suspensão do exercício do cargo ... IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção, nas ... d) não ser falido"; ... e) ter habilitação técnico-profissional; ... f) apresentar declara\xC3" ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001395-80.2014.5.07.0013), 2016-05-19
... falido", a data da decretação da falência e sua inabilitação para exercer ...