inalienabilidade impenhorabilidade
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Acórdãos nº 1000154-12.2014.8.26.0066 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ão e autorizar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o ...
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Acórdão nº 1.0572.12.001035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os bens públicos têm caráter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não se sujeitando à prescrição aquisitiva (art. 183, §3º, da CF/88; art. 102 do CC/02). 2. Tendo o próprio autor reconhecido formalmente, no bojo
... Administrativo e possuem carter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade -, o art. 183, 3, da CF/88, e o art. 102 do CC/02, ... -
Acórdão nº 1.0572.12.001035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os bens públicos têm caráter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não se sujeitando à prescrição aquisitiva (art. 183, §3º, da CF/88; art. 102 do CC/02). 2. Tendo o próprio autor reconhecido formalmente, no bojo
... Administrativo e possuem carter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade -, o art. 183, 3, da CF/88, e o art. 102 do CC/02, ... -
Acórdão nº 1.0699.14.005058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - GRAVAMES INSTITUÍDOS EM TESTAMENTO PÚBLICO - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO ALTERNATIVO DE SUBROGAÇÃO DOS GRAVAMES EM OUTROS IMÓVEIS - NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - JURISDIÇÃO
... , em Ao de Cancelamento de Clusulas de Incomunicabilidade, Inalienabilidade e Impenhorabilidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial ... -
Decisão Monocrática Nº 0036627-96.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... RESTRITIVAS ... TEMPORÁRIAS ... INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA NO ...
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Acórdão Nº 5001714-18.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imvelmatrcula n 15.776. Insurgem-se os impetrantes sustentando, em ... questo no pode ser objeto de penhora porque h clusula de inalienabilidade registrada, bem como que se trata de pequena propriedade rural e bem de ...
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Acórdão nº 1.0569.07.010669-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOAÇÃO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS (INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE) - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOAÇÃO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS (INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE) - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0000240-81.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Anulatória de Extinção de Cláusulas de Inalienabilidade e ... Impenhorabilidade de imóvel. Sentença de extinção pela coisa ...
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Acórdãos nº 1000932-57.2016.8.26.0374 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... HERDADO POR TESTAMENTO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS ...
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Acórdão nº 0023242-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... RECURSO ... O patrimônio público é revestido de inalienabilidade e ... impenhorabilidade, sendo que, por essa razão, ... conquanto seja ...
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Acórdão nº 1.0514.13.003524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên
... teria se omitido quanto existncia da clusula de impenhorabilidade e inalienabilidade constante do testamento deixado pela Sra. Olympia, me ... -
Acórdão nº 1.0514.13.003524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên
... teria se omitido quanto existncia da clusula de impenhorabilidade e inalienabilidade constante do testamento deixado pela Sra. Olympia, me ... -
Acórdão nº 0006601-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... inalienabilidade e impenhorabilidade; e determinou a expedição de certidão de ...
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Acórdãos nº 2146364-14.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... cancelamento de cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Necessidade de ...
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Acordao N° 1726129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Usufruto. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Frutos e rendimentos. Demonstrados. Locação. Expressão econômica. Penhora. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no art. 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. USUFRUTO ... INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. FRUTOS E RENDIMENTOS ... DEMONSTRADOS. LOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 0021066-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... restritivas de direito de inalienabilidade, impenhorabilidade e de ... vitaliciedade instituídas em testamento pela ...
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Acórdãos nº 1007726-03.2016.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Doação Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade possibilidade ...
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Acórdão Nº 0020622-86.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... Da inalienabilidade" do usufruto decorre a sua impenhorabilidade, podendo, contudo, o seu exerc\xC3" ...
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Acórdãos nº 2067658-80.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... usufruto e levantamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre o bem, ...
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Acórdãos nº 4005965-97.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Afigura- se viável a mitigação gravames da lidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mitigando-se a vedação contida no art ...
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Acórdãos nº 4005965-97.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Afigura- se viável a mitigação gravames da lidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mitigando-se a vedação contida no art ...
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Acórdão Nº 0021264-15.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... Da inalienabilidade do usufruto decorre a sua impenhorabilidade, podendo somente o seu ...
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Acordao N° 1356988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de expedição de alvará judicial. Bem imóvel. Doação com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Vara de órfãos e sucessões. Matéria relativa à sucessão causa mortis. Inocorrência. Competência do juízo suscitado. Levando-se em conta que a ação em epígrafe trata-se de mero pedido de concessão de alvará
... BEM IMÓVEL. DOAÇÃO COM CLÁUSULAS ... DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. VARA DE ... ÓRFÃOS E ... -
Processo nº 0017789-82.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. NEGATIVA DE ...
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Despacho com número 5490298-05.2020.8.09.0051 da Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 01-09-2022
... inalienabilidade dos bens deve vigorar até a data de 17 de janeiro de 2041” ... de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade ... A cláusula de inalienabilidade tem o propósito ...