inalienabilidade impenhorabilidade
-
Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... Nesse contexto, defende que as Clusulas de inalienabilidade, impostas aos consumidores pelos Regulamentos, so abusivas e no podem ser ... /civilizalhas/147778/as-clausulas-de-inalienabilidade-impenhorabilidade-e-incomunicabilidade - Destacamos). Portanto, como tambm decidido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... se faz sob as condições de irreversibilidade do ato e inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado ... § 2º O Ministério da ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0274400-27.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...
... VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados,...
... 38, proferida nos autos da AO ANULATRIA DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE, em que a MM. Juza de Direito, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270685-50.2017.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA REQUERENTE EM TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE, RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA DE SEU FALECIDO GENITOR HÁ MAIS DE 40 ANOS, ESTANDO PRESENTEMENTE COM IDADE AVANÇADA DE 83 ANOS, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, E TENDO DIFICULDADES DE FAZER FRENTE ÀS...
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE ... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA ... -
Acordao N° 1297451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1. 911 do código civil, tem sua razão precípua na defesa do interesse do beneficiado, a quem fica...
... EXECUÇÃO ... PENHORA. IMÓVEL GRAVADO. CLÁUSULAS. INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... 1. A doação feita com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-80.2011.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...
... IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DIRETA E ... inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ... seja qual for a data da constituição ... -
Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.01231 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... VÍCIO CONSTATADO. IMÓVEL GRAVADO ... COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO NCPC ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.079740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA - NOTÓRIO PREJUÍZO AO DONATÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA VONTADE DO DOADOR - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- Existe a possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade após a morte do doador, caso demonstre-se...
... de Ituiutaba, nos autos da ao de revogao de clusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ajuizada pelos ora apelantes, que julgou improcedente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0151100-77.1998.5.06.0002 (01511-1998-002-06-00-1)), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do sócio da devedora, locado a terceiro, para possibilitar a sua subsistência e da sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ademais o imóvel penhorado foi objeto de doação de seu avô, desde 25/09
... quita ç ã o do d é bito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1 º da Lei n º 8.009/1990. Ademais o im ó vel ... ç ã o de usufruto vital í cio e cl á usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, o que tamb é m impossibilita a ... -
Acórdão Nº 0027636-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000352-14.2013.5.06.0000), 10-12-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Na execução trabalhista não prevalecem, como óbice à constrição judicial de bens, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas em estatuto social da empresa executada, face ao caráter alimentar do valor devido e à aplicação, na seara do direito laboral, do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais. Segurança denegada.
... óbice à constrição judicial de bens, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas em estatuto social da empresa executada, ... -
Acordao N° 1338922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os
... EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO. CLÁUSULAS ... INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... 1. Os embargos de declaração não se prestam à ... -
Processo nº 0019470-86.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... APELAÇÃO. ... CANCELAMENTO ... CLÁUSULAS ... INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 0000131-51.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... PROPRIEDADE RURAL. BEM ... GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE, ... INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 0522229-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, de modo que assim o bem ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.060139-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. ART. 25 DA LEI N° 12.016/2009. - O CPC estabelece procedimento próprio/especial para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (Capítulo VI - art. 534 e
... 100 da CF), seja pela prpria inalienabilidade/impenhorabilidade de seus bens. Neste caso foi reconhecido o direito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060139-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. ART. 25 DA LEI N° 12.016/2009. - O CPC estabelece procedimento próprio/especial para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (Capítulo VI - art. 534 e
... 100 da CF), seja pela prpria inalienabilidade/impenhorabilidade de seus bens. Neste caso foi reconhecido o direito ... -
Acórdão Nº 0003320-71.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Ação de cancelamento de ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e ... incomunicabilidade. Matéria que não versa ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.029425-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE PROPRIEDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA - VARA CÍVEL COMPETENTE - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos o processamento e julgamento de ações que envolvam...
... , os autores pretendem a desconstituio da clusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade subjacente ao Registro do imvel de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029425-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE PROPRIEDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA - VARA CÍVEL COMPETENTE - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos o processamento e julgamento de ações que envolvam...
... , os autores pretendem a desconstituio da clusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade subjacente ao Registro do imvel de ... -
Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE EIMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. VIDA DO BENEFICIÁRIO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃODA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A...
-
Decisão Monocrática Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.
... CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE ... IMÓVEIS ... -
Processo nº 0048362-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Reserva de Crédito para Posterior Habilitação. Inventario. Testamento. Impenhorabilidade. Incomunicabilidade e Inalienabilidade. Existencia de Cláusula Restritiva que Não Atinge Os Saldos Bancários e Aplicações Financeiras. Ressalva No Testamento. Possibilidade de Manutenção Da Reserva de Crédito para Saldar Dívidas Da Legatária. Penhorabilidade Dos...
... INVENTARIO. ... TESTAMENTO. ... IMPENHORABILIDADE". ... INCOMUNICABILIDADE ... INALIENABILIDADE. ... EXISTENCIA DE \xC2" ...