inalienabilidade impenhorabilidade
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Acórdão nº 1.0647.16.006789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOADORA E DONATÁRIOS. MÚTUO ACORDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1)"Nas doações inter vivos, desde que não se ofendam direitos de terceiros, é lícito a doadores e donatários extinguir cláusulas vinculadoras". 2) A liberação dos gravames, contudo, dependerá da...
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Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE" E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0083154-73.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS CLÁUSUAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE IMÓVEL DOADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DONATÁRIA. PRECEDENTES DO STJ QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE O BEM DOADO, MEDIANTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS CRITÉRIOS. PRESENÇA, IN CASU, DOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS....
... PRETENSÃO DE ... CANCELAMENTO DAS CLÁUSUAS DE ... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-78.2010.5.06.0181), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM DOADO PELO PODER PÚBLICO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo MM Juízo Cível, que deu provimento à ação de anulação da doação efetuada pelo Município de Araçoiaba, o bem imóvel objeto da cizânia reincorporou-se ao patrimônio público, revestindo-se de garantia de impenhorabilidade e...
... patrim ô nio p ú blico, revestindo-se de garantia de impenhorabilidade e inalienabilidade, estando correta a decis ã o que anulou a sua arremata ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.061454-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2020
... CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. CANCELAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000794-93.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ADQUIRIDO POR DOAÇÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-43272/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o regional não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, sendo certo também que todas as questões suscitadas no recurso constituíram objeto de apreciação no acórdão recorrido, afastando-se eventual prejuízo. 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO....
... BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. As questões tratadas no recurso ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS COPROPRIETÁRIOS - CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE IMPOSTA PELO DOADOR - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS EXECUTADOS A UMA COPROPRIETÁRIA - PERMISSÃO AVERBADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PELO DOADOR
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000407-54.2016.5.06.0001), 08-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. O registro do imóvel em cartório é formalidade que se impõe ao proprietário, e sua omissão não impede que a penhora recaia sobre os direitos possessórios dele decorrentes, haja vista que a referida ausência não se insere nas hipóteses de impenhorabilidade ou inalienabilidade previstas no artigos 8
... a referida ausência não se insere nas hipóteses de impenhorabilidade ou inalienabilidade previstas no artigos 832 e 833 do CPC/2015. Além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1180/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE BENS DE EMPRESA EXTINTA E SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE E À INALIENABILIDADE DE BENS E MODALIDADE DA EXECUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CÔMPUTO. DATA DA SUCESSÃO. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter-se a sustação de leilão de bens de propriedade de empresa extinta, sucedida pela União Federal. A...
... PELA UNIÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE E À ... INALIENABILIDADE DE BENS E MODALIDADE DA EXECUÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0002744-60.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ALVARÁ JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS EM IMÓVEL. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... : AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE", IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE Doação Inexist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0071271-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO ... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não ... permite a constrição da ...
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Acórdão nº 0023243-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... O patrimônio público é revestido de inalienabilidade e ... impenhorabilidade, sendo que, por essa razão, a ... execução por ...
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Acórdãos nº 0196482-29.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2017
... ão estável e existência de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituída pelos ...
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Acórdão Nº 0002268-26.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE ... BEM IMÓVEL DOADO ...
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Acórdãos nº 1013148-09.2016.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... REGIDO PELO CC/1916 – CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
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Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
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Decisão Monocrática Nº 0622285-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS PRESENTES DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AGRAVO DE
... INALIENABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ... -
Acórdão Nº 0020267-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE ... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... a averbação de bem de família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000572-75.2014.5.06.0000), 03-02-2015
Agravo regimental a que se nega provimento, confirmando-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, denegou o writ com arrimo na Súmula n.º 33 do C. TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Ad argumentandum, a prova pré-constituída é deficiente, eis que não carreado aos fólios qualquer ato judicial no qual a...
... norteadora da ação mandamental, que diz respeito à impenhorabilidade/inalienabilidade do bem imóvel objeto da arrematação vergastada, de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a propriedade individual com os atributos da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por ...
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Acórdãos nº 1000154-12.2014.8.26.0066 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ão e autorizar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o ...