inalterabilidade

ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Provada a prestação habitual de labor, incumbe ao demandado o ônus de provar a existência de fato impeditivo à caracterização do vínculo empregatício (CLT, art. 818; CPC, art. 333, II), máxime quando referente a período anterior ao registro em CTPS, que constitui presunção favorável ao empregado de inalterabilidade das condições de trabalho desde a efetiva...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Violação constitucional e legal aparentemente demonstradas. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO. 1. Um dos princípios básicos que rege o contrato de trabalho é o da inalterabilidade das condições da prestação de serviços, de forma unilateral ou prejudicial ao empregado (CLT, art. 468). A exceção está na possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo, quando ocupante de cargo de confiança (CLT, art. 468, parágrafo único),

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS. O Tribunal Regional fundamentou a decisão proferida na inalterabilidade das condições contratuais, mediante a incorporação das normas decorrentes do Plano de Incentivo à Aposentadoria ao contrato de trabalho do reclamante, considerando expressamente o Enunciado 288, TST e o Banco não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCA - NATUREZA SALARIAL. NULIDADE DA SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Colegiado Regional assentou que o reclamante percebia determinada parcela ("FCT") independente do exercício de função de confiança. 2. Concluiu-se, assim, que o pagamento da parcela estava desvinculado de qualquer exercício...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando...

RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. RETORNO DO EMPREGADO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 7º, INCISO VI, DA CARTA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç

RECURSO ORDINÁRIO - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando respeitados os

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. INALTERABILIDADE. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravos de Petição desprovidos.

RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...

EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE PARCELA RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A supressão deparcela recebida pelo trabalhador, por mais de 10 anos, configura afronta aos princípios do direito adquirido (art. 5,XXVI, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), bem como encontra óbice no postulado...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE ANTERIOR APRECIAÇÃO DA MESMA QUESTÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. INVIABILIADE DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTE RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

EMENTA:REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. PROVIMENTO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...

EMENTA:REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

EMENTA: REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM BASE EM NORMATIVO INTERNO. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I DO TST. Na esteira da jurisprudência deste E.TRT 6, tem-se por devida a incorporação proporcional da gratificação de função recebida pelo empregado, consoante assegurado pelo...

EMENTA: REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...