inaudita altera pars ou parte
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Acórdão nº 1016952-67.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC- REJEITADA – MÉRITO - CANCELAMENTO INDEVIDO PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEVIDA - CONFISSÃO DE ERRO NO SISTEMA – FALHA NO SERVIÇO –
... NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] ... Parte(s): [UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE ... POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0802095-12.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-07-2018
... INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ... PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... no curso desta petição inicial fazem parte do inquérito civil integralmente juntado aos ... concedida a antecipação da tutela, inaudita altera pars, após a defesa, ou na própria ...
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Acórdão Nº 0720200-60.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA ... PLEITOS AUTORAIS, E, PARI PASSU, CONDENOU A PARTE RÉ: (A) À RESTITUIÇÃO, EM ... DOBRO, DO VALOR ...
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Acórdão Nº 0304231-48.2018.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... VERA LCIA FERREIRA COPETTI PARTE AUTORA: ANA PAULA LUCKMAN (AUTOR) PARTE AUTORA: ... , a concesso de tutela de urgncia, inaudita altera pars ou depois de ouvida a parte contrria, ...
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Prado - Vara cível
... : Gideao Rocha Barreto (OAB:BA20578) Parte Re: A. D. S. C. Advogado: Helio De Arruda ... cabível a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, ou seja, antes da manifestação da ...
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Decisão Monocrática nº 50216041920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE VENDA SOBRE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. CONCESSÃO: CABIMENTO. 1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório evidencie o postulante: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses pressupostos, não é...
... Indícios de parte demandada não ter condições de responder por ... Deferimento do pedido liminar inaudita altera pars ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036065-62.2018.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GNV. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DOS EQUIPAMENTOS MEDIDORES. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA...
... INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE GNV ... PARTE RÉ / AGRAVADA QUE NÃO OSTENTA O ... ATRIBUTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059003-46.2021.8.19.0000 (Cível), 26-10-2021
EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizado pelo Condomínio Cittá América. Ato administrativo. Direito Administrativo. Lavratura de auto de infração n.º 957.819. Autuação reputada indevida pela parte autora, ora agravada, em razão do Município do Rio de Janeiro ter desconsiderado a licença sanitária 09/94/129.270/2020. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório....
... parte ... autora, ora agravada, em razão do Município ... Liminar ... deferida inaudita altera pars. Aplicação do § 2º do ar. 300 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030499-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15, §1º, C, DECRETO LEI 3.365/41 - RESP 1185583/SP - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO NO ANO FISCAL ANTERIOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, o órgão julgador poderá conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo...
... A parte agravada/embargada aduz que "como informado nos ... de Coromandel/MG, em CARTER LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", j que efetuado depsito judicial do ... -
Acórdãos nº 2263050-60.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... incidente no qual a agravante faz parte e tem total possibilidade de se ... tal providência seja deferida inaudita altera pars , a fim de se ...
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Acórdão Nº 5038883-82.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... 5052158-24.2023.8.24.0930, proposta pela parte agravada TANIA REGINA SILVA CARDOZO, que, dentre ... a imediata concessão de medida inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da parte ...
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Acórdão Nº 5049406-56.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... 5001507-57.2023.8.24.0034, proposta pela parte agravada ALIPIO CELESTINO SEGER, que, dentre ... a imediata concessão de medida inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da parte ...
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Acórdão Nº 0307341-49.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE O CONTRATO BANCÁRIO E DEMONSTRASSE O VALOR DEVIDO ATRAVÉS DE CÁLCULO CONTÁBIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 330, INCISO...
... de indbito e pedido de tutela antecipada inaudita altera pars em desfavor de Banco Itaucard S.A., ... sentena (evento 18), com a seguinte parte dispositiva:Posto isso, com fundamento no art ... -
Decisão Monocrática nº 51222350520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ... ÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, É ÔNUS DA PARTE AUTORA ARROLAR OS BENS ALEGADAMENTE AMEALHADOS, ...
- Processo nº 0008576-82.2014.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 5006942-41.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-03-2024
... -se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Richard Werner Floter e Ricardo Dloter, ... ANTECIPADA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE INAUDITA ALTERA PARS". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES ...
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Decisão Monocrática nº 51690583720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE URGÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E OFENSAS VERBAIS. VEROSSIMILHANÇA: INOCORRÊNCIA. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente a parte postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é
... antecipada, obrigatório apresente a parte postulante (i) a probabilidade do direito e ... inaudita altera pars ... NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 4029789-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DO IMBRÓGLIO, SOB PENA DE EXTINÇÃ
... MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ... -
Acórdão Nº 5006462-78.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... Barros Cavalcanti Neto, que concedeu, em parte, a tutela antecipada de urgência para determinar ... ser concedido liminarmente, isto é, inaudita altera parte, deve o pedido de tutela de ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 300, § 2º, DO ...
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Acórdão Nº 0300517-07.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... indébito e pedido de tutela antecipada inaudita altera pars" em face do Banco CIFRA S.A ... Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Evento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081487-89.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS...
... URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: ... (i) IMEDIATO REPASSE DO ... entes públicos. Deve a parte Agravante trazer aos autos ... elementos que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PRINCIPAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, sem exame do mérito, posto que manifestamente...
... Em suas razes, defende a parte recorrente, em sntese, que o recurso principal, ... 231 C/C ART. 183, CPC - DECISO INAUDITA ALTERA PARS - TERMO A QUO - CINCIA DA DECISO ... -
Decisão Nº 08054364020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2021
... do direito alegado pois observamos que a parte autora ainda cumpre carência com cobertura ... (efeito ativo em agravo de instrumento) inaudita altera pars, a fim de que seja determinada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...