incentivo fiscal meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital ... pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado ... Art. 3º Esta Lei ... II – incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao ... I, II e III, bem como a regularidade fiscal prevista no inciso IV do caput do art. 27 da Lei ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ... VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a ... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... II – a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... 1º A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... , da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios ... a atualizao dos mecanismos de fomento, incentivo e financiamento atividade cultural; ... a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades ... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... , se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ... § 2º Para ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece medidas de incentivo inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ... s empresas e s ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... I - apoio financeiro, econmico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : deslocamento de cargas ou passageiros por meio" da utilização de material rodante sobre a via f\xC3" ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redução dos custos logísticos; ... X – incentivo ao uso racional do espaço urbano, à mobilidade ... III – certidões de regularidade fiscal da requerente ... § 2º A minuta do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... VI - incentivo indstria da reciclagem, tendo em vista fomentar ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: ... I - indstrias e entidades dedicadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ... CAPÍTULO X. Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ... nas contrataes do setor pblico e o incentivo adoo de medidas similares nas empresas e ... , podero ser consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal ... § 1o Não serão consideradas ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... privada que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de entes pblicos ou ... por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades ... do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... meio ambiente; ... #Redação pela Lei nº ... VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... III - ambiente residencial, propício à formação de ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... meio de licitação pública, observados termos e ... Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo ... do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, praticado ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ...