incentivo fiscal meio ambiente
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Direito das Pessoas com Deficiência
... vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra ... ͕͗ de junho de ͖͔͔͕Ǣ promulgada por meio" do Decreto nǤ ͗Ǥ͙͚͝ǡ de ͜ de outubro de \xCD" ... portadoras de deficiências; c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em ... e Emprego — SRTE, por meio da Auditoria Fiscal" do Trabalho, devem realizar ações de fiscaliza\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ... provisória que conceda ou amplie incentivo" ou benefício de natureza tributária somente ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 5028749-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" APRESENTADA. PRETENDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU POR ESTAR O IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR N. 79/1999 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 265/2008 QUE EXIGE A PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL NA MATRÍCULA...
... decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0806323-11.2012.8.24.0038, que lhe move o ... Pela legislação tributária, apenas por meio de embargos à execução, após a efetiva ... 1º Cabe à Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA a análise técnica para fins de ... ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à ... -
O direito à cidade: eficiência da política nacional de resíduos sólidos à luz da análise econômica do direito / The right to the city: efficiency of the national solid waste policy in the perspective of economic analysis of law
... , representa um avanço no tocante ao incentivo a comportamentos ambientalmente corretos com o ... ção extensa e adensada, que maltrata o meio ambiente natural de maneira progressiva. 5 ... as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequência, o dispositivo estabelece quais ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... árias à política tributária voltada ao meio ambiente, a menos que se promova uma reforma ... as exportações, como política de incentivo à balança comercial do Brasil, nos termos do ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ção Pública, o que ocorrerá por meio da adoção de novos instrumentos normativos ou ... em face da tutela jurídica do meio ambiente" digital particularmente no âmbito da manifestaç\xC3" ... e, em decorrência disso, o incentivo à corrupção.” 138. DUQUE, Marcelo Schenk ... município deve comprovar sua regularidade fiscal em relação também aos tributos federais e ...
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Acórdão Nº 5002764-77.2021.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... , JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Expeça-se alvará dos valores constantes em ... AUSÊNCIA DE PROVAS. MEIO DE DEFESA PROCESSUAL ELEITO DESTINADO À MATÉRIA ... 1º Cabe à Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA a análise técnica para fins de ... ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à ...
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Principios fundamentales de la tributación ambiental
El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir...
... producir efectos positivos para el medio ambiente, además de recaudar ingresos para el Tesoro ... legal, así la orden jurídica-fiscal" no puede quedarse insensible. Además, se estudi\xC3" ... 1 Artículo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso ... mismo tiempo, el establecimiento de un incentivo para no contaminar, que será mayor conforme se ... -
Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável
O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...
... Mais que isto, aponta a necessidade do incentivo de comportamentos cotidianos individuais sustentáveis, além da inclusão ... Os instrumentos de política fiscal, associados à valoração de serviços ambientais, desempenham, nesse ... -
Acórdão Nº 0300355-11.2017.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... EXECUO FISCAL. IPTU. DECISO A QUO QUE REJEITOU A EXCEO DE ... AUSNCIA DE PROVAS. MEIO DE DEFESA PROCESSUAL ELEITO DESTINADO MATRIA DE ... fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo averbao e, ...
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Acórdão Nº 0311648-64.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... permissivos legais, embargos à execução fiscal, em desfavor do Município de Florianópolis. A ... ; (g.n.) § 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, regulamentará os ... fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente", ou seja, como mecanismo de incentivo à averbaç\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Da abstração para o plano operacional
... do Parlamento e do Executivo, externada por meio de texto, pelo aplicador do direito ... e objetivas, sem o que não se cria um ambiente favorável aodesenvolvimento do setor, sobretudo ... de apropriar-se ilegitimamente do incentivo fiscal, concedido por lei, às concessionárias ...
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Licitações
... constitucionais, como a proteção do ambiente" equilibrado, a defesa da concorrência, a promoç\xC3" ... Essa afirmação pode ser demonstrada por meio do cotejo de regras legais que abordam a ... ção técnica, jurídica, econômica, fiscal, social e trabalhista ... A LLic divide a ... De outra via, o sistema cria um incentivo a que os contratados demonstrem melhor ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de pessoas ou cargas, foi a base ... Consagra-se, em 2015, ambiente de trabalho hostil, desgastante e desarrazoado, ... individual; [ ... ] XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em ...
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Exercícios prácticos
... devido, de acordo com a autuação do fiscal responsável, ultrapassava o montante de um ... Sobre o tema o STF manifestou-se por meio da Súmula nº 625. Nesse sentido, a exigência ... submetidos a condições insalubres no ambiente de trabalho. Por perceber, na iniciativa, uma ... pelo Congresso), matéria que trata de incentivo ao parque industrial brasileiro. Ocorre, porém, ...
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Acórdão Nº 5042555-97.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR HAVER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 79/1999 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 265/2008. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PARA A...
... , SENT1) que, nos embargos à execução fiscal n. 5042555-97.2021.8.24.0023, que lhe move o ... § 1º Cabe à Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA a análise técnica para fins ... ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo ... , mesmo no caso de flagrante, é o incentivo que a lei oferece para o comparecimento do ... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... alguém (empregado) separando joias num ambiente solitário propício etc ... O agente, por ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; ... d) ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... nos tributos imbuídos da proteção ao meio ambiente ... A complexa conciliação entre ... 100 Reforma Fiscal Verde ... dentre os princípios da ordem ... , mercadorias ou serviços em prol do incentivo à proteção ambiental ... A lógica da ...
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Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... ária, entre elas, um determinado ambiente, ou uma atmosfera cooperativa 101 ... Se a ... Esse aprofundamento se dá por meio do diálogo e da comunicação. É evidente, ... estruturas internas, como núcleos de incentivo às práticas autocompositivas 131 , é, ... para tanto e pela responsabilidade fiscal que isso pode acarretar. A posição assumida ...
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Acórdãos nº 0013738-79.2011.8.26.0322 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... vedação aos réus de receberem benefício ou incentivo fiscal ou financiamento dos agentes financeiros estatais ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ção da saúde e segurança destes por meio de rígidas medidas não apenas na concepção de ... , seguir para a construção de um ambiente interno em conformidade com a regulação dos ... três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que ... desenhar campanhas promocionais ou de incentivo para fomentar as vendas junto a rede de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente) ... · Vide art. 1º, Lei 9.613/1998 ... 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal") ... · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 (Produ\xC3" ... serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que ...
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Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... Resumo: A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a ... limpa com o potencial de arrecadação fiscal ao incluir um critério ambiental na ... bens e serviços, como uma forma de incentivo para preservação do meio ambiente ... Para ...