incentivo fiscal meio ambiente
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral ... ípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de ... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ... dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade; ... IV – reduzir ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ... incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... dos órgãos e das entidades, incentivo ao melhor uso dos recursos públicos e apoiar a ...
- Acórdão Nº 5007890-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... de comunicação para disseminação e incentivo ao uso de dados e informações; ... XI – ... XIII – combate à corrupção por meio da inibição da prática de atos ilícitos na ... às compras públicas disponíveis no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... serem apoiados com os recursos captados por meio do PRONON compreendem: ... I - a prestação de ... ção, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, ... II - o Conselho Fiscal; e ... III - a Diretoria-Executiva ... Art. 5º ... Ambiente; e ... IV - por quatro representantes de ... de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; ... V - o ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à ... , do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal", ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previs\xC3" ... de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e ... VI - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... , coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos ... ção ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ... , no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... saúde e da educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, ... aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... , a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade ... constante do campo de destaque na Nota Fiscal deverá ser o resultado da diferença entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ... provisória que conceda ou amplie incentivo" ou benefício de natureza tributária somente ser\xC3" ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um ... ção, e a proteção do meio ambiente; ... XVIII - unidade de produção: ... incentivo à integração da rede de produção orgânica e ... da União e a conseqüente execução fiscal ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que ...
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Tributação Como Instrumento Protetor do Meio Ambiente
O meio ambiente sofre com a ação humana e a situação pode piorar caso não haja intenso trabalho de conscientização. Eventos mundiais têm sido realizados com o intuito de aliar as nações à causa do meio ambiente. O Brasil, um dos países mais ricos em fauna e flora, tem se mostrado adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo fiscal à proteção ambiental por meio da tributação. O
... adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo fiscal à proteção ambiental por meio da tributação. O objetivo deste ... -
ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
... Para tanto, busca-se discorrer sobre os direitos fundamentais, o meio ambiente e o direito ambiental. O ICMS Ecológico é o tema central do ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Ambiente de Contratação Regulada - ACR o segmento do ... pelos agentes de distribuição por meio dos leilões de que trata este Decreto; ... na primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - ... financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; ... ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... IX – devolução - ato por meio do qual os consumidores entregam as embalagens de ... obtidos ao Ministério do Meio Ambiente e por divulgar a implementação e a ... hipótese de adoção de mecanismos de incentivo por critério exclusivo das empresas ou das ... , por meio de observação em nota fiscal emitida no momento da venda dos produtos ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... ção ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual ... de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... , destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União; ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ... científica e tecnológica e de incentivo à inovação; ... V - planejamento, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à pesquisa, à iniciação ...
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
... Direito fiscal ... 5. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 108 ... Quando se trata de incentivo fiscal justificado na proteção ambiental, o ... A tributação extrafiscal 9 , portanto, por meio dos tributos (oneração) ou dos incentivos ... a obter resultados em prol do meio ambiente ... A doutrina tradicional exprime como ...