incentivo fiscal meio ambiente
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... 1o, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o que não é lícito é o Direito, por meio das normas jurídicas ... A vantagem que ... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público ... ambiente. O fisco passou a representar apenas uma espécie ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - combater a pobreza, por meio da inserção social; ... IV - consolidar a ... Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de ... provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... à indústria automotiva brasileira por meio do programa ROTA 2030, instituído e regulado, ... contrapartida para o gozo do benefício fiscal em tela – no país. Em seguida, são relatadas ... g. , do meio ambiente, da urbanidade, da inclusão social, da geração ...
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Direito Ambiental
... meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ... propriedade seja inferior a 1 (um) módulo fiscal, foi anistiado pela Lei nº 12.651/2012 ... Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... °, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... concessão da GEUSP será regulamentada por meio de decreto, observados os parâmetros legalmente ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, cr\xC3" ... favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade ... O GOVERNADOR DO ESTADO, ... ção e Implantação de Programa de Incentivo ... Econômico 60.000,00 ... para a Gestão ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... 447 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... meio de outra exação que externava em si tanto a ... , em que pesasse a existência de um ambiente político bastante diferente, de exceção ... determinado crédito é decorrente de incentivo fiscal inconstitucionalmente concedido por outro ...
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Ordem social
... e inovação; vi) comunicação social; vii) meio ambiente; viii) direitos da família, criança, ... iv) a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ...
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Relatório e Voto com número 5489463-12.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ADICIONAL INCENTIVO FUNCIONAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. LEI ... úblicos integrantes do Órgão Municipal de Meio" Ambiente e Órgão Municipal de Obras e ... Servi\xC3" ... Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e ... -venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, ... o pedido ou com a patente a título de incentivo.” ... O novo Código Civil dispõe sobre ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... meio de diferentes Pastas ministeriais, diversas ... Serviços do SUS EpiSUS e com o devido incentivo à abertura de salas de vacina em que ... vinculadas a políticas federativas num ambiente" ele ... cooperação necessitará que as institui\xC3" ... fiscal, travada entre os Estados para a atração de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... entre si e com Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de ... a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um ... projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de ... ção de produtos agropecuários; b) incentivo à comercialização de produtos agropecuários; ... do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, ... ; VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ...
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LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, cr\xC3" ... ção da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao ... Turismo 222.857,14 ... 4.4.90.00 - ... FONTE VALOR ... 36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ... 00309 Distrito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
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Acórdãos nº 1005067-04.2014.8.26.0077 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... a vedação ao réu de receber benefício ou incentivo fiscal ou financiamento dos agentes financeiros estatais ...
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Direito Tributário
... entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... ambiente, faz uso de um processo caseiro de ... 2) Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, ...
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Relatório e Voto com número 5454307-60.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ADICIONAL INCENTIVO FUNCIONAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. LEI ... úblicos integrantes do Órgão Municipal de Meio" Ambiente e Órgão Municipal de Obras e ... Servi\xC3" ... Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... meio" ambiente mais equilibrado, com um caráter tribut\xC3" ... referente à tributação, seja ela fiscal ou extrafiscal ... O economista inglês Pigou ... tributárias, aplicadas a um sistema de incentivo às atividades que possam reduzir a degradação ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... das chamadas cobranças realizadas no ambiente de trabalho, quando o credor, na ausência do ... , ou mesmo impor a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima hereditária, pela ... combinado com a política agressiva de incentivo à imigração estrangeira” ... “Para ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ...
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Conceitos e desdobramentos
... Diante das interações da população no meio ambiente digital, com a cultura e o ambiente ... em cultura vêm caindo devido à crise fiscal", rotatividade de quadros e descontinuidade de pol\xC3" ... direitos culturais, destaca-se a Lei de Incentivo à Cultura n° 8.313/91 que instituiu o Programa ...
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LEI Nº 17.821, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1...
... do incentivo utilizado no mês respectivo; (NR) (Convênio ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, cr\xC3" ... - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 700.000,00 ... 4.4.50.00 - Investimentos ... Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para responder pelo expediente da ...