incentivo fiscal meio ambiente
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... ) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ... e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele; ... b) ... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... ser, em grande medida, assegurada por meio de suas próprias receitas tributárias, desde ... de posições deve ser discutida em um ambiente de diálogo institucional, com soluções ... incentivo fiscal Proteger, Fomentar e Produzir (totalizando ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO ... demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em ... infraestrutura de redes de ... desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, ... o que ... , especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que vivemos, ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... investimentos plurianuais dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos processos ... para Análise de Projetos de Meio Ambiente - GTAP; ... VIII – subsidiar o ... vistas a aperfeiçoar as políticas de incentivo e a regulação dos setores econômicos, ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... agropecuário; institui o Programa de Incentivo" à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comiss\xC3" ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio" da Secretaria de Defesa Agropecuária, é respons\xC3" ... ários, devidamente comprovada pelo auditor fiscal. Art. 4º O agente deverá garantir que seus ... ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ... públicas de saúde, educação, incentivo à produção agrícola, pois antes, aos ...
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Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades; ... I – o incentivo às atividades de melhoria, de restauração ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... , Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos ... federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão ... 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 0 0 446.504.559 ... e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... ção básica para a realização do ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à ... b) incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico; ... ção, recuperação e conservação do meio ambiente rural e urbano ... Art. 3º As ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Conselho de ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do ... científica e tecnológica e de incentivo à inovação; ... V - planejamento, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 1945 / MT ... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição ... nesse ambiente digital ... Não há nessas operações a ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... de serviço”; d) o incentivo fiscal previsto no art. 3º, § 3º, da lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... incentivo à marchandage ... V. item 3, retro ... O ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VI – incentivo ao investimento privado; ... VII – promoção ... , máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a indenizar ... ões de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo de embarcações, e a Constituição ... ressalvados os dados protegidos por sigilo fiscal e observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a ... da verdadeira raiz do problema que é o incentivo ao consumo desenfreado e desnecessário de bens ... contravenções, fiscal, policial, econômico, planejamento, proteção e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ção para o SPSMPE é de 10,5% (dez e meio por cento). (AC) ... § 4º O militar do Estado ... Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da ... ção da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao ... Turismo 54.000,00 ... 4.4.90.00 - ... 36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ... 00309 Distrito Estadual de ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um ... federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal ...
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Licitações
... O incentivo ao desenvolvimento nacional sustentável ... • Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando ... fiscal ... O princípio da padronização considera a ... âmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... e da empresa de pequeno porte; V - incentivo e promoção de arranjos produtivos locais ... Diretoria de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno ... ção e da Cultura, mecanismos de incentivo fiscal para empresas que invistam em inovação e ... e para os empresários de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... , limitar a salutar criação de incentivo à colaboração com a Justiça. Até mesmo por ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... de déficit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ ... a capacidade de produção do País por meio da eliminação de gargalos logísticos. O ... de afrouxamento monetário, frente ao ambiente inflacionário benigno, e das medidas tomadas ... ça sem remuneração, com pagamento de incentivo em pecúnia (MP 792/2017); a redução no quadro ...
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Relatório e Voto com número 5485525-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ADICIONAL INCENTIVO FUNCIONAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. LEI ... úblicos integrantes do Órgão Municipal de Meio" Ambiente e Órgão Municipal de Obras e ... Servi\xC3" ... Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de ...
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Acordao N° 1302195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado. Subscretário da receita da secretaria de estado de fazenda pública. Distrito federal. Ato administrativo. Débito tributário. Sociedade empresarial. Inscrição na dívida ativa. Débitos tributários. Incentivo fiscal. Programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal - pró-df ii. Exclusão
... DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ... invalidação, por meio da declaração de nulidade, demanda impugnação ... de fato impassível de elucidação no ambiente mandamental, o controle passível ... de ser ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... , antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício que exclua a ... espontaneidade do ... crédito tributário deve ser realizada por meio da ARE Virtual, na página da ... Sefaz na ... Estadual de Meio Ambiente – CPRH, vinculada à Secretaria ... de Meio ... ção e execução de programas de incentivo a restauração florestal regional; ... Executar, ...
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Ordem social
... e inovação; vi) comunicação social; vii) meio ambiente; viii) direitos da família, criança, ... iv) a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ...