incentivo fiscal meio ambiente
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , distinguir as que são constituídas por meio da competente inscrição de seus atos ... ópicas, de culto a personalidades, de incentivo, apoio ou fomento, assim como podem ter, ainda, ... e 2º Tesoureiro, além de um Conselho Fiscal de, no mínimo, três membros com igual número ... , educacionais ou de promoção do meio ambiente" está compreendida no Código Civil, art. 62, par\xC3" ...
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Legislação
... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... incentivo de qualquer espécie; ... XXXVI — promoção ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ...
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Política judiciária nacional contra a alta litigiosidade tributária
O presente artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da jurisdição, em especial no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a...
... traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça ... do Observatório da Macrolitigância Fiscal. Brasília/DF ... Revista Eletrônica de ... do Poder Judiciário para o Meio Ambiente ... Assim, o CNJ não se limita à sua ... a dar continuidade a programas de incentivo à conciliação ... Posteriormente, com o ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Código Florestal no Capítulo X – “Do Programa de apoio e incentivo à preservação e à recuperação do meio ambiente”. Reconheceu-se, ... como para a conversão de multas administrativas ou como crédito fiscal ... Ora, o emprego de CRA para outros usos além da compensação de ...
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COVID. Legislação correlata
... de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis; (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... II — ter a infração ocorrido em ambiente fechado (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... 87 — TST — programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) — créditos ...
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Acórdão Nº 0005654-87.2009.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... de Laguna -, que nos Embargos Execuo Fiscal n. 0005654-87.2009.8.24.0040, opostos contra o ... AUSNCIA DE PROVAS. MEIO DE DEFESA PROCESSUAL ELEITO DESTINADO MATRIA DE ... fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo averbao e, ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... voltada para o atendimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento ... econômico do ... ção estadual, será estimulado o incentivo para uma maior participação da sociedade ... na ... ção da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado e de outras fontes, ... compreendendo o ... 2000, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos ...
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Legislação Complementar
... os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro ... ambiente adequado, com atenção ao disposto no art. 9º ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... incentivo de qualquer espécie; ... XXXVI — promoção ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... processos decisionais – especialmente por meio do voto. 2 Com o avançar da história, o ... ção fora um processo, consagrando-se no ambiente constitucional contemporâneo o voto universal, ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu ... entre os deveres do poder concedente o incentivo para a formação de associações de usuários ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da ... legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei ... reserva funciona como garantia do meio ambiente ... 3. Desta forma, a imposição da averbação ... ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; ... d) ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... meio dos tributos. Defendia-se, então, a existência ... BOUVIER, Michel. Introduction au droit fiscal géneral et à la théorie de l’impôt ... 11ª ... uma norma que visa a “ garantir um ambiente de igualdade de condições competitivas” , ... A simples alegação de que dado incentivo se compatibiliza com esta finalidade não pode ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de ... 6.2013, instituiu significativa vantagem fiscal para o trabalhador que perceba participação nos ... salarial, aspectos do mecanismo de incentivo" à produtividade que caracteriza o salário produ\xC3" ... à saúde e bem-estar públicos, no ambiente e relações sob sua influência direta ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... ção e o reforço de políticas pró-ambiente focadas neste setor ... Portanto, é preciso ... , como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ... dos fatores normativo, econômico e fiscal (BRASIL, 2016) ... 24 Até recentemente ... ência para madeira certificada, e o incentivo ao consumo de produtos sustentáveis via ... -
Direitos da Criança
... dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo ... meio Decreto Legislativo nǤ ͖͜ǡ de ͕͘ de ... sejam necessárias para impedir: a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade ... da legislação previdenciária e fiscal ... Neste sentido, temos o novo tópico VI da ... , alocando-se no máximo dois por ambiente, a teor do que determinam as normas ... “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, ... , da Constituição Federal) e o incentivo ao desenvolvimento e à pesquisa científica ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PROCESSO ... disponíveis e preservação do meio ambiente; (c) observância das disposições que regulam ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Por meio de tal sistema, de acordo com os ensinamentos de ... act of 1934 – Form 10- K for the Fiscal Year Ended December 31 2014. Ohio: [ s. n. ], ... ou não precisam através do incentivo de desejos emocionais impostos pelas empresas 87 ... que haja competição no mercado e um ambiente regulatório que previna a atuação ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... voltada para o atendimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico do ... ção estadual, será estimulado o incentivo para uma maior participação da sociedade na ... f) Orçamento Fiscal; e ... g) Orçamento de Investimento das ... deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... , além de produzido um ano e meio após o fato, noticia si tuação ... “Ambiente do T rabalho Saudável” Maria Helena Pierdoná ... as funções de f iscalização, incentivo e planejamento, sendo este ... Tr aba lho e a arrecadação fiscal aos cofres públicos proveniente ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... no domínio econômico, necessita de um ambiente de estabilidade, previsibilidade, eficiência, ... ção de preços, equilíbrio tributário, fiscal, monetário, cambial, somados a uma política de ... da estabilização poderia ser resolvido por meio de um pacto de adesão compulsória, ou seja, um ... da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As pessoas organizam-se por meio de entidades representativas, conjugando ... Estado as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o ... , defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, ... do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta ...
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Direito Constitucional
... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder ... expressão com o direito ao trabalho em ambiente de tranquilidade, acaba por emprestar à Carta ... ; 2) que não existisse incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua ...