incentivo fiscal meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ... de execução, se publicadas por meio de: ... I - decreto do Presidente da República, ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, ... provisória que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... MEIO ... ços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente); ... mobilização da sociedade e ... cabeceiras e matas ciliares, bem como incentivo à adoção de práticas sustentáveis de uso dos ... desoneração fiscal das atividades exportadoras; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... Federal, podendo ser também efetuada por meio da declaração de rendimentos das pessoas ... Subseção VII ... Incentivo à Atividade Rural ... Art. 70. O contribuinte ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Decreto-Lei ...
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Decisão da Presidência nº 4993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... de Janeiro, que institui o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade ... do CONFAZ para a concessão de benefício fiscal, como também a impossibilidade de privilegiar ... ao consumo sustentável e de proteção ao meio ambiente ... Afirma que o benefício fiscal ora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... I - Infra-estrutura: ações de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da ... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ...
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Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias
O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da...
... e garantindo a preservação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações ... A ... ção de renda, parte pelo sistema fiscal (puramente social e com despesas contínuas), que ... ícios fiscais dirigidos ao fomento, incentivo ou estímulo de determinados comportamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005696820164058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800569-68.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR INVENTARIANTE: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR ESPÓLIO: EDIBERTO MARTINS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da...
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... ção de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de EDIBERTO MARTINS ... , sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Decisões Monocráticas nº 4993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... de Janeiro, que institui o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade ... do CONFAZ para a concessão de benefício fiscal, como também a impossibilidade de privilegiar ... ao consumo sustentável e de proteção ao meio ambiente ... Afirma que o benefício fiscal ora ...
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Programa de certificação sustentável do município de Salvador: análise dos critérios e benefícios do 'IPTU verde' em sua perspectiva ecológica / Sustainable certification program of the city of Salvador: analysis of the green IPTU criteria and benefits on its ecological perspective
O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da pesquisa, recorreu-se ao estudo de caso, suportado por pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Os resultados da investigação apontaram que o modelo aplicado no munícipio de Salvador foi inspirado no padrão...
... Extrafiscalidade. Incentivo" fiscal verde. Política urbana. Tributação ecol\xC3" ... mundialmente, que impôs pressões sobre o meio ambiente, de forma a impulsionar aquilo que se ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Operações Especiais 26 661 2126 09FC Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 5.035.928 26 661 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, ... Executivo enviará ao Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os ... de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária e ... II - defesa e preservação do meio ambiente; ... III - atendimento às micro, pequenas e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... a cinco anos, desde que o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... conforme disposto no inciso IV do caput, por meio" de participação em competições da categoria m\xC3" ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2021, cr\xC3" ... Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para responder pelo expediente da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ... a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento ... álcool e de outras drogas acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que ... IV – incentivo ...
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Pagamento por serviços ambientais e seus aspectos tributários
Pagamento por serviços ambientais e seus aspectos tributários
... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso ... ção ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para ... monetário, mas de um certo incentivo fiscal ... Dentro desta perspectiva podemos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de passivos tributários tenham um ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de ... Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... alvo apenas isso: as regras locais do incentivo foram cumpridas? As regras do art. 30 da Lei ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ... - incentivo às médias, pequenas e microempresas; ... - ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... , baseados no cálculo do módulo fiscal de cada ... propriedade. Logo, a análise ... permanente incentivo do lucro fácil e de benefícios de curto ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; ... d) planejamento, ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... ou paradesportivo versar sobre incentivo fiscal a título de doação, conforme previsto ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... Artificial e a Dignidade do Trabalhador no Meio Ambiente de Trabalho ... 6320.2 Inteligência ... mínimo existencial remete a uma imunidade fiscal àqueles indivíduos que estão aquém do patamar ... estatais, cabe ao Poder Público o incentivo e a promoção ao desenvolvimento científico, à ...