incentivo fiscal meio ambiente
-
Direitos da Personalidade
... , ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente ... uma intenção prática e se justificam por meio das ações humanas. É o reencontro do homem ... um bom modo de exercitar a cidadania o incentivo – por intermédio de pergunta feita em concurso ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , sentimentos e emoções, expressos por meio da escrita ou das artes, na medida em que ... A privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p ... participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por excelência, não há por ... o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados, no ...
-
Módulos
... passo a ser dado no trabalho de revisão fiscal é a auditoria das obrigações ... para acesso ao e-CAC e resguardando-a por meio de um acordo de confidencialidade ... Feito ... e transmitido, via internet, ao ambiente SPED, conforme disciplina a Instrução ... do tributo, com a finalidade de dar incentivo ou reduzir a burocracia para empreendedores ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... órgãos, entidades e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas ... 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: ... I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao ...
-
Tributação e novas tecnologias
... O defeito no meio físico enseja o direito do consumidor à ... acordo elaborado entre particulares num ambiente eletrônico. Para Garcia e Oliveira (2016, p ... , o que reforçaria a regressividade fiscal típica do Sistema Tributário Nacional. Mediante ... ção de mecanismos extrafiscais de incentivo nos impostos e contribuições já existentes, ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... -rializar-se de várias formas, tais como por meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a ... que ele pode ter sido cometido fora do ambiente de trabalho e mesmo assim ensejar punição, pois ... que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem ...
-
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... entre o papel regulatório e de incentivo" das licitações públicas e a desejável obtenç\xC3" ... , tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio ... , pela Lei 7.753/2017, ao gestor ou ao fiscal do contrato (art. 11) para fiscalizar a ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... meio" de atos administrativos ou regulatórios, o exerc\xC3" ... caros à sociedade (proteção ao meio ambiente e direito à segurança), também consagrados no ... ; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura ...
-
Direito Constitucional
... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para ...
-
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... a preferência pela tutela do bem jurídico meio ambiente ecologicamente equilibrado? – 4 ... 221) ... 4. A impunidade é um incentivo à delinquência. Sobre o tema, Volney Corrêa ... forma más usual de realizar la elusión fiscal. Con los fines de evitar esta práctica, la OCDE ...
-
Imunidades tributárias
... imunidade são o reflexo disso já que, por meio delas, o constituinte preserva valores que reputa ... capazes de suportar a incidência do ônus fiscal e não sobre outros signos presuntivos de ... ção (preços públicos) se deu em ambiente de mercado e, neste, não há que permitir ... esses entes representa uma forma de incentivo para que continuem a prestar esse tipo de ...
-
Direito individual do trabalho
... seus empregados e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), ... que a aplicação da pejotização no ambiente de trabalho nos dias atuais se reflete na ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ... 2. A economia global estava aquecida, com ... em ambientes insalubres, prêmios de incentivo, participação nos lucros e/ou resultados ...
-
Legislação Complementar
... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... incentivo de qualquer espécie; ... XXXVI — promoção ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei ... § 8º O não ... estrutura cooperatória) verificar-se um ambiente a tanto propício, com a presença de todos os ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... o traz não contemplarão a multa de incentivo para adimplemento (art. 534, §2º e art. 523, ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e ... -venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, ... o pedido ou com a patente a título de incentivo.” ... O novo Código Civil dispõe sobre ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... ínio, subvenção ou outra forma de incentivo não remunerar o atleta convocado pela ... atleta, devidamente aprovado pelo Conselho Fiscal da entidade desportiva requerente; ... VII - ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0167255-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal para fins de gozo da isenção fiscal, o recurso merece ... É que a averbação da erva funciona como garantia do meio ... Desta forma, a imposição da averbação ... fiscal poderia funcionar a favor do meio ambiente", ou seja, como mecanismo de incentivo à averbaç\xC3" ...
-
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
-
Direitos individuais e coletivos
... ário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto ... -se de ter relações econômicas, de incentivo, de ensino e quaisquer outras que impliquem na ... de garantir a segurança do interno e do ambiente ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
-
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Além disso, em 2018, houve incentivo fiscal ao setor, por meio da Medida Provisória n. 733, representando ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... permitirá, com sua progressiva presença no meio social, o equacionamento eficiente das ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ... próprio, será concedido, a título de incentivo e compensação, um adicional denominado ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , abordaremos o fenômeno da guerra fiscal do IPVA, identificando situações específicas ... da concorrência e da competitividade no ambiente empresarial ... Nesse contexto, fenômeno ... , por sua vez, já a exerce regularmente (por meio do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº ... que houve a concessão de algum incentivo ou benefício fiscal, fazendo uma nova cobrança ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... armazéns gerais, demonstre regularidade fiscal e atenda aos requisitos técnicos e operacionais ... meio ambiente, na forma das legislações ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ça com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... eficientes e efetivos, propiciando um ambiente favorável ao desenvolvimento do Estado, com a ... ção pública e promover ações de incentivo à ... cultura e ao esporte ... Este objetivo ... 2000, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos ...
-
Acórdão nº 1014719-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO.Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... Acerca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o legislador ... A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, ...