incentivos salariais
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Violação ao art. 37 da Constituição Federal. 5. Medida cautelar...
... atrair profissionais qualificados com base em incentivos salariais ... A medida cautelar foi deferida, por maioria, conforme se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-81.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL. O Regional concluiu que o pagamento dos incentivos financeiros federal e estadual aos agentes comunitários de saúde não representa criação ou alteração da remuneração dos servidores, e que o Município apenas repassa valores recebidos para este fim. Não restando...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-51.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL. A discussão diz respeito à interpretação de portarias federais e decretos estaduais que dispõem sobre os incentivos financeiros federal e estadual devidos aos agentes comunitários de saúde. Assim, não se configura a violação direta e literal dos arts. 37, X, da CF e 16, 17...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ções periódica, a seu critério, na emprêsa beneficiária de incentivos fiscais, objetivando verificar a efetiva aplicação dos recursos, na ... sob regime da legislação trabalhista, cujos quadros e níveis salariais serão aprovados pelo Presidente da República, depois de homologados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... º - A correção efetuar-se-á segundo a diversidade das faixas salariais e cumulativamente, observados os seguintes critérios: ... I até 3 ... II - revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais ... Art. 14 - Garantida a ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão calculadas ... refere ao parágrafo único do artigo 29, quaisquer acréscimos salariais que excedam a variação anual do Índice Nacional de Preços ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000871-68.2013.5.06.0006), 24-07-2017
... por obriga ç ã o manter um ritmo de trabalho acelerado devido incentivos salariais, por amior produtividade, aquela que exerce um trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2122-03.2014.5.02.0070) 21-02-2018
... à Matriz no exterior, inclusive participando de Programa de Incentivos Salariais da Hexon EUA (fl. 48). Demais disso, o citado documento deixou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000486-11.2018.5.07.0009), 2018-10-16
... realizava de 100 a 120 atendimentos por dia , sendo pagos incentivos salariais (acréscimos) aqueles que excediam as metas determinadas pela ...
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Acórdão Nº 0020152-21.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
... PISO SALARIAL NACIONAL. Caso em que são devidas diferenças salariais pela observância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de ... ôs que seriam observadas as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde até a edição do citado decreto ...
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Decisão da Presidência nº 696539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... TRABALHISTA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... INCENTIVOS FINANCEIROS ... ANÁLISE DE NORMAS DE NATUREZA ...
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Decisões Monocráticas nº 696539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... TRABALHISTA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... INCENTIVOS FINANCEIROS ... ANÁLISE DE NORMAS DE NATUREZA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... I - Fundo de Compensação de Variações Salariais; ... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - ... ção tecnológica do País, beneficiando-as, inclusive, com incentivos fiscais e creditícios; ... garantia de autonomia administrativa e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100850-94.2018.5.01.0061)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CET-RIO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do...
... "1-) Quanto às ‘diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e ... antiguidade, ... A política salarial da CET RIO tem como objetivo associar incentivos salariais ao ... desempenho e esforço dado no trabalho, previsto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19295-41.2010.5.04.0000) 22-11-2017
... INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS SOBRE AS QUAIS INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO NOVO ... extras, férias, abono de férias, gratificações funcionais, incentivos por cargo de coordenação e chefia e incentivo por exercício no cargo de ...
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Flexibilidade e diluição de direitos trabalhistas: um estudo sobre as mulheres costureiras que trabalham no domicílio, em Divinópolis - Minas Gerais
O objetivo é analisar o processo de formação social das mulheres costureiras, considerando as transformações no mundo do trabalho e como essas transformações produzem relações sociais distintas para intensificar o processo de acumulação capitalista. Foram realizadas entrevistas a partir da história oral com intuito da análise social, através de narrativas que contam sobre experiências pessoais...
... , em detrimento da feminina, o que culmina em diferenças salariais e definição de empregos socialmente considerados adequados aos homens, ... Para tanto, eram utilizadas estratégias tais como os incentivos salariais e segurança no trabalho. Nesse processo de trabalho o saber ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... , como, por exemplo, retribuições por titulação e incentivos à qualificação etc. Por fim, indeferiu-se a antecipação dos efeitos ... Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez ... -
Acórdão Nº 0020313-77.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-05-2018
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. Hipótese em que o perito, profissional de confiança do Juízo, é enfático ao afirmar que as doenças que acometem a parte autora - patologia tendinosa no ombro direito e grau leve de síndrome do túnel carpiano - não possuem relação com as atividades exercidas na ré, prova técnica que se acolhe. Recurso ordinário da reclamante a que se nega...
... por obrigação manter um ritmo de trabalho acelerado devido incentivos salariais por maiores produtividades, aquela que exerce um trabalho ... -
Ações afirmativas deveriam ter datado desde a abolição da escravatura
... de imigrantes artesãos, que eram atraídos pela promessa de incentivos salariais ... No início do século XX, a “geografia econômica” ...
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Princípio do não improviso
... e especialização do operário, desenho de cargos e tarefas, incentivos salariais, padronização de métodos e máquinas e supervisão funcional ...
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Consciência de classe na era da uberização: precisamos falar sobre Marx
Na esteira das mudanças sociais advindas do modo de produção capitalista identifica-se a chamada era da uberização. Tal nomenclatura foi apresentada por Márcio Pochmann como uma forma de descrever o atual estágio da economia capitalista de serviços disseminada no ocidente, tendo como objeto central de investigação a empresa Uber e o seu modelo de negócios. No contexto da uberização, torna-se...
... pode ser ilustrada pelo que Alves (2011) aponta como incentivos salariais ou salário por peça. Quanto mais o trabalhador produzir ... -
O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
... o desempenho individual em detrimento do coletivo, com incentivos salariais atrelados ao aumento da produtividade (LAPIS e MERLO, 2007, p ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 1135-17.2017.5.22.0001)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR OITO ANOS. NORMA INTERNA DA RECLAMADA QUE...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR OITO ANOS. NORMA INTERNA DA ... verbas rescisórias, PLR, incentivos a demissão, aviso prévio e demais vantagens salariais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Associaram-se a isso perdas salariais e política de pessoal inadequada ... A reforma administrativa tem por ... De um lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos vazios ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais e ao Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de ... reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que ...