incentivos salariais
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Agentes públicos
... em lei e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, XII a XX); ... d) redução ... o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes ... • Súmula nº 386: São isentas de imposto de renda ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , os riscos da atividade econômica e suportar as oscilações salariais do mercado, instituindo, em alguns casos, planos de participação nos ... em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso-prévio proporcional ao tempo de ...
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Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste
... de CCIs de SMP parece indicar uma escalada em uma pirâmide de incentivos e sanções estabelecida pelas previsões regulatórias da ANATEL sobre o ... ção de poder de compra em contratações ou negociações salariais por empregados. Conferir: HOVENKAMP, 2022; HOVENKAMP, 2021; HOVENKAMP, ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... pelo Direito com a aplicação de sanções e de incentivos (sanções positivas) atua como promotor de uma efetividade dos efeitos ... não o elimina do mercado interno, que condiciona os aumentos salariais e as promoções a critérios comparativos de mérito ... com outros ...
- Acórdão nº 2401-004.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2401-004.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
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Acordão nº 0000060-31.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
... a título de mensalidades; e a incorporação das diferenças salariais decorrentes de todos os reajustes concedidos aos trabalhadores ativos pelo ... aberta ou veladamente sob a forma de gratificações, incentivos ou pagamentos sem registro em folha aos ativos por isonomia em relação ...
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Legislação Complementar
... desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos ... salarial média semestral será calculada somando-se as folhas salariais relativas aos empregados contratados por prazo indeterminado existentes no ...
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Acordão nº 0050000-33.2008.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... salariais ora pretendidas, supostamente recebido quando na ativa para efeitos de ... à adesão da reclamante ao novo Plano previdenciário (regras e incentivos de migração) já foi enfrentada no item anterior ... É dado ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Lei nº 11.350/2006, ser utilizado para adimplemento de verbas salariais ou incentivos pessoais, desde que exista dotação orçamentária e ...
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Paulo afonso - 2� vara c�vel
... Lei nº 11.350/2006, ser utilizado para adimplemento de verbas salariais ou incentivos pessoais, desde que exista dotação orçamentária e ...
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Acordão nº 0049100-50.2008.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças da verba de complementação de aposentadoria cujo direito decorre de relação de emprego. Nega-se provimento. RECURSOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante entendimento majoritário desta Turma Julgadora,
... de complementação de aposentadoria em razão das diferenças salariais por tratamento isonômico e da inclusão das parcelas pagas a título de ... De outra banda, as diferenças pautadas na incorporação dos incentivos de gerência e incentivos de coordenação, bem como incorporação das ... -
Acordão nº (ED)07250.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Turma, ao deferir, em seu favor, diferenças salariais entre o seu salário efetivamente recebido e o da categoria de engenheiro, ... do somatório dessas duas verbas remuneratórias - parte fixa e incentivos profissão -, detecta-se que a ré não alcançava o mínimo legal de 6,0 ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... “ XX — proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei ” ... Ora, o parágrafo único do art ... 114 ... @@6. O salário e sua composição. parcelas não salariais. regência jurídica das gorjetas. alteração do art. 457 da clt ...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... requalificação dos trabalhadores deslocados, seja por meio de incentivos fiscais e tributários, seja por meio de obrigação legal imposta ... ém pela ampliação dos direitos trabalhistas e por melhorias salariais"” ... A professora não esquece o papel das universidades nesse processo: \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0002408-84.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... ão e implantação em folha de pagamento de três adicionais de incentivos de mérito, bem como a ... condenação do ente municipal no pagamento dos ... que o Município de Colombo proceda o pagamento das diferenças salariais e demais ... reflexos atinentes ao atraso para a implementação dos ...
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Acordão nº 0058200-71.2008.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Agosto de 2012
... ção salarial aos empregados da ativa que receberam reajustes salariais maiores ... O pedido foi julgado improcedente sob os fundamentos que ... Os incentivos referidos pelo reclamante nada mais são do que parcelas personalíssimas, ...
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Acordão nº 0143400-15.2009.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
MIGRAÇÃO DO PLANO FUNDADOR PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS BrTPREV. VALIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. Mesmo tendo a autora se aposentado sob a égide do Plano Fundador, a migração válida e eficaz, em 2003, ao novo Plano de Benefícios BrTPREV, como comprova o Termo de Transação Extrajudicial trazido aos autos, é válida e tida como renúncia aos regramentos do...
... Nega-se provimento ... 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS E REAJUSTES DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS ... ISONOMIA DE ... CRT- Brasil Telecom aumentos salariais mascarados sob a rubrica incentivos e gratificações a alguns empregados. Requer seja considerado o ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... O enquadramento dessas parcelas como verbas salariais, verbas meramente remuneratórias ou não salariais nem remuneratórias ... ência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... Como se pode observar da redação do ...
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Verbas trabalhistas
... em negociação coletiva para definição de reajustes salariais e mesmo para substituição deles, ou seja, ao invés da concessão de ... , os recursos decorrem do Governo Federal, que, através de incentivos fiscais, abrindo mão de sua parcela, subvenciona o programa em benefício ...
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Acordão nº 0072600-42.2009.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... como horas extras, férias, abono de férias, gratificações, incentivos por cargo de coordenação e chefia, incentivo por exercício no cargo de ... , quanto à possível ausência de cômputo de todas as parcelas salariais sobre as quais incidiram desconto previdenciário, porquanto a primeira ...
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Acordão nº 0073600-77.2009.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição total. Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de lesão de trato sucessivo, que afasta a prescrição total. Adoção da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 327 do TST.
... ão de tratamento isonômico (com extensão ao autor dos aumentos salariais diferenciados a alguns empregados em atividade em detrimento dos ... extras, férias, abono de férias, gratificação funcionais, incentivos por cargo de coordenação e chefia. Sustenta que, por diversas vezes, ... -
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... seus congêneres do Norte, aparentemente, devido a políticas salariais demasiado generosas nos anos que precederam a crise. No contexto de União ... Políticas públicas que alinhassem incentivos e promovessem a requalificação dos trabalhadores são sugeridas, como as ... -
Acordão nº 0010069-57.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. Incide prescrição bienal sobre pleito de complementação de proventos de aposentadoria ou de pensão, a contar da jubilação, nas hipóteses de a parcela geradora das diferenças, ou o benefício (complementação), jamais terem sido pagos no curso do contrato (Súmula 326 do TST).
... 18), relativo à incorporação das diferenças salariais decorrentes de todos os reajustes concedidos aos trabalhadores ativos, por ... a conceder aumentos salariais mascarados sob a rubrica de incentivos e gratificações. Menciona (fl. 15): ... “Através da internet pelo ... -
Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... mercado e gerando incentivos" perversos para a obtenção de outorgas – ... não com a finalidade prec\xC3" ... e mulheres (artigo 5º, I) e à proibição de diferenças salariais, de exercício ... de funções e de critério de admissão por motivo de ...