Incidente de Falsidade

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 463 E 471 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO INCIDENTE DE FALSIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 390 A 395 DO CPC. TESE REPELIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, §§ DO RISTJ. 1....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDENTE DE FALSIDADE. TEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO EM CONTRA-RAZÕES A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. SÚMULA N. 284-STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1224000/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPP, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1381247/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 30/05/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE FALSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PERDA DE OBJETO. 1. Se a cautelar tem como intuito suspender o trâmite de processo em razão do julgamento improcedente relativo ao incidente de falsidade requerido pela defesa, que se encontra

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI....

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DOZE RÉUS COM DIFERENTES DEFENSORES. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE VÁRIOS ELEMENOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALSIDADE. DECISÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No caso, considerando que não foram verificadas as alegadas falsidades dos elementos probatórios colhidos

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...

PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. - Ainda que intempestiva, se a regularização da representação ocorreu antes da sentença, afasta-se a revelia cominada pelo Art. 13, II, do CPC. - Mesmo que a lei preveja a irregularidade processual, somente gera...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que...

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CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE PERMUTA CALCADA EM PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM CAUTELAR EXTINTO. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia, apenas que com conclusão

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. Em face da possível violação do artigo 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada nesta preliminar é

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PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. A expressão “contra quem foi produzido o documento”, embutida no art. 390 do Código de Processo Civil, denota documento com conteúdo probatório, que possa influir no resultado do julgamento; a eventual dúvida acerca da representação da parte deve ser dirimida por meio de nova procuração, procedimento previsto no art. 13 do Código de Processo Civil. Recurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇ&#

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S.211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÕES DE MÉRITO. NECESSIDADE. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E INOCORRENTE A MÁ-FÉ. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGÜIDOR. PROVA. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OU CONFUSÃO. - Na atual sistemática dos embargos infringentes, sem embargo do voto...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - É inadmissível, em sede de recurso especial,