lei cartão ponto
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, ... do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015 ... I - 31 de ... à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de ... ção desses produtos no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; ... #Incluído pela Lei nº 12.651, ... papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada ... Indústria de Borracha ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais como horário ... de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, eletrônicos ou digitais ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... § 3º O valor da renda ... a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a finalidade de saque por meio do ...
-
LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: ... I - 31 de dezembro de 2018; ... II - 31 de dezembro de 2020; ... a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a finalidade de saque por meio do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-15.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-55.2001.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção dos 10 minutos que antecediam e sucediam a batida do cartão-ponto sido pactuada antes da vigência da Lei 10.243/2001, conforme ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às ... 3º) ... CAPÍTULO III. Obrigatoriedade de apresentação do cartão" de identificação do contribuinte ... ARTIGO 35 ... A comprova\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-44.2015.5.06.0023), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violada qualquer forma prevista em lei. Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido. Caberá, no entanto, a ele...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A assinatura não é condição para a validade do ato ... Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão" de ponto considerado válido. Caberá, no entanto, a ele provar que o cart\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-81.2004.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei ...
-
Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO ... CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. ... do voto do Sr. Ministro-Relator, com ressalva do ponto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-35.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei ...
-
Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... recurso nesse ponto". Aplicação da Súmula 211/STJ. ... 8. Atualmente, a maior\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-03.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-95.2001.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/2002-122-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-12.2002.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16619/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Decisão regional proferida em consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 deste Tribunal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação de dispositivos...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13384/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1495019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... 1. HORAS EXTRAS VALOR PROBANTE DO CARTÃO DE PONTO ART. 373, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Diante da prova testemunhal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9201/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... Recurso de Revista conhecido e provido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas extras ...