incidente de falsidade de documento
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Acórdão nº 2004/0057829-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. A expressão “contra quem foi duzido o documento”, embutida no art. 390 do Código de Processo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a alíquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, ... de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente." (NR) ... "Art. 662. Para ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 7º, incidente sobre o valor desclassificado ou ... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3" ... legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, ...
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Acórdão nº 2007/0144074-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do art. 384 do Código ... , dados errôneos, em outras palavras, falsidade do documento, reclama que o argüente impugne a ua veracidade e suscite, de pronto, o incidente de falsidade. Uma vez não impugnada a exatidão ...
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Acórdão nº 2007/0309470-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Para a configuração do...
... da conduta daquele que, valendo-se de incidente previsto na legislação processual civil, va a declaração de falsidade de documento particular ... 4. O Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.076345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - "A falsidade objeto do presente incidente é ideológica, portanto inadequada a via processual eleita, pois a arguição deve estar embasada na falsidade material do documento, não sendo mecanismo adequado para aferir a falsidade de seu conteúdo. Para tanto,
... nico), destes autos da ao de incidente de falsidade ajuizada em desfavor de COMERCIAL DE ... muito embora no tenha produzido o documento tido como falso, sendo que sua ao em apenso ... -
Acórdão nº 1.0000.16.076345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - "A falsidade objeto do presente incidente é ideológica, portanto inadequada a via processual eleita, pois a arguição deve estar embasada na falsidade material do documento, não sendo mecanismo adequado para aferir a falsidade de seu conteúdo. Para tanto,
... nico), destes autos da ao de incidente de falsidade ajuizada em desfavor de COMERCIAL DE ... muito embora no tenha produzido o documento tido como falso, sendo que sua ao em apenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IncFal-9621-79.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... GMAAB/EM/ct ... INCIDENTE DE FALSIDADE - Aspecto sui generis neste processo é que não suscitou uma das partes o documento produzido por outra, mas sim a mesma parte a quem ...
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Acórdão nº 0335671-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... 49/51 prolatada ... nos autos do Incidente de Falsidade de Documento em curso na 7ª Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... INCIDENTE DE FALSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DOLO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O documento sobre o qual o Reclamante suscitou incidente de ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,
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Acórdão Inteiro Teor nº IF-354/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2000
INCIDENTE DE FALSIDADE - PRESSUPOSTOS - O incidente de falsidade não serve para apurar o suposto extravio da guia DARF original juntada aos autos, porquanto a argüição visa ao exame de falsidade material do documento ou a veracidade do seu conteúdo. Ademais, na forma do artigo 390 do CPC, não pode a parte que produziu o documento suscitar o incidente de falsidade.
... INCIDENTE DE FALSIDADE - PRESSUPOSTOS - O incidente de ... visa ao exame de falsidade material do documento ou a veracidade do seu conteúdo. Ademais, na ... -
Acórdão nº 1.0450.09.015361-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO.- O incidente de falsidade deve ser suscitado pela parte contra quem foi produzido o documento inquinado no prazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos (art. 390 do CPC/73), o que não foi respeitado no caso. Preclusão operada.
... 56/58, que julgou extinto o incidente de falsidade nos termos do artigo 267, VI, e ... dez a partir da intimao da juntada do documento aos autos (art. 390 do CPC). INCIDENTE DE ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ao extrato eletrônico, por meio de documento eletrônico, nos termos do disposto no inciso ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-502/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PRO- CESSUAL E INCIDENTE DE FALSIDADE. 1. Se o Reclamado possuia mais de um advogado constituído para defendê-lo em juízo, não vinga a tese da nulidade da audiência inaugural, por impedimento do comparecimento de um dos causídios, pois o Reclamado poderia ter sido representado pelo outro. In casu, a internação hospitalar de um dos advogados do Reclamado (com...
... INSTRUMENTO - NULIDADE PRO- CESSUAL E INCIDENTE DE ... FALSIDADE ... 1. Se o Reclamado possuia ... se acolhe incidente de falsidade contra documento produzido pela própria parte que o suscita e ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007598-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA SUSCITANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESÍDIA. SENTENÇA MANTIDA. O suscitante deverá comprovar a alegada falsidade de documento, quando a parte ré não concorda com a alegação. Optando o autor pelo julgamento antecipado da lide, deve assumir o ônus da improcedência do pedido, ante a sua desídia na produção da prova técnica.
... Comarca de Manhuau, que nos autos do "Incidente de Falsidade" ajuizado em desfavor de JULIANA ... sentido da existncia de falsificao no documento indicado pela requerente, no h como julgar ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... ção não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... á no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de ...
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Acórdão nº 1.0313.11.011273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - TEMPESTIVIDADE - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO POR MEIO DE PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento suscitá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sua...
... Comarca de Ipatinga, que, nos autos do incidente de falsidade suscitado por VANDERLAN URILS DE ... ano aps a cincia dos autores acerca do documento objeto do incidente. Postularam, ainda em ... -
Acórdão nº 1.0145.17.045750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Há interesse de agir no incidente de falsidade que tem como objeto os vícios instrumentais do documento, caracterizando a falsidade material e não ideológica. - Constatado que a...
... Comarca de Juiz de Fora, nos autos do incidente de exibio de documento c/c falsidade documental ... -
Acórdão nº 1.0450.10.002797-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTEMPORANEIDADE PRECLUSIVA VERIFICADA.Considerando que o incidente de falsidade documental tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbe à parte contra quem foi produzido o documento suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos, sob
... V O T O Trata-se de incidente de falsidade documental interposto por Djalma ... parte, contra quem foi produzido o documento, suscit-lo na contestao ou no prazo de 10 (dez) ... -
Decisao Nº 0302735-90.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390, CPC, VIGENTE A ÉPOCA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão. 2. A extinção do...
... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ... -
Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. INQUÉRITO ... de falsificação de um documento ... ívoca que o pedido de Incidente de ...
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Acórdão nº 1.0637.11.004441-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - CÓPIA FOTOGRÁFICA - TABELIÃO - IMPUGNAÇÃO - ORIGINAL - NÃO EXIBIÇÃO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA INSTRUTÓRIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade,...
... 589/591, proferida nos autos do INCIDENTE DE FALSIDADE (apenso ao de execuo n ... e OUTROS, que declarou a falsidade do documento de fls. 338, nos seguintes termos: Posto ... -
Acórdão nº 1.0637.11.004441-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - CÓPIA FOTOGRÁFICA - TABELIÃO - IMPUGNAÇÃO - ORIGINAL - NÃO EXIBIÇÃO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA INSTRUTÓRIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade,...
... 589/591, proferida nos autos do INCIDENTE DE FALSIDADE (apenso ao de execuo n ... e OUTROS, que declarou a falsidade do documento de fls. 338, nos seguintes termos: Posto ... -
Acórdão nº 0302572-13.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE" DE FALSIDADE DE ... DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ...