incidente de falsidade de documento

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito decorrente de compra e venda de mercadorias. Relação negocial. Obrigação líquida e certa. Citação pessoal. Aperfeiçoamento. Pagamento ou formulação de embargos à monitória. Inexistência. Revelia. Qualificação. Efeitos. Irradiação. Verossimilhança das alegações. Fatos incontroversos. Pedido injuntivo. Acolhimento. Pretensão...

Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e acessórios não pagos. Contrato. Natureza comercial. Ré. Citação pessoal. Aperfeiçoamento. Revelia. Qualificação. Efeitos. Irradiação. Verossimilhança das alegações. Fatos incontroversos. Mora reconhecida. Expiração do prazo contratual. Permanência da locatória no imóvel por prazo superior  30 (trinta) dias. Prorrogação

Ementa: Embargos Do Devedor. Execução por Título Extrajudicial. Escritura Pública de Confissão de Dívida. Juntada de Documento Onde Consta Quitação Dos Valores Devidos. Ação de Incidente de Falsidade Ajuizada. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos. Apelação Da Embargante. Perícia Conclusiva No Sentido de que a Assinatura Aposta Não Promanou Do Punho Do Credor, TRATANDO-SE de Grosseira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. TESES RECURSAIS APRECIADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. REGULARIDADE DO CONTRATO...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

Apelação – Possessória – Requerimento não apreciado para instauração de incidente de falsidade documental – Necessidade – Documento absolutamente ilegível que serviu de fundamento para o édito de improcedência – Cerceamento de defesa caracterizado – Dano processual evidenciado – Recurso provido para anular a sentença.  (TJSP;  Apelação 1061779-74.2016.8.26.0002; Relator (a): Irineu Fava; Órgão...

EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 430 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante...

0661826-26.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. AÇÃO DE DESPEJO DEPENDENTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA FALSA. INCIDENTE INSTAURADO EM CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do artigo 430, do CPC é dever e não mera

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE INSTAURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO FIRMADO POR SEU ESPOSO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O MESMO NÃO ERA FUNCIONÁRIO DA AGRAVADA AO TEMPO DA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA...

RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado incidente de falsidade documental, incube à parte que o argüiu o ônus de provar a não veracidade da declaração contida no documento. Inteligência do art. 389, I, do CPC. ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. CUMULAÇÃO. A Corte regional solveu a controvérsia ao fundamento de que o art. 16 da Lei

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Prova pericial contábil – Desnecessidade – Ausência de discussão a respeito da capitalização de juros – Discussão unicamente de direito, a respeito da possibilidade de sua incidência de forma composta e de sua abusividade – Correto o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE MULTA DE MIL REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO – INSURGÊNCIA DO RÉU – DESNECESSIDADE DE A PARTE AUTORA PROVAR QUE O RÉU DETÉM A POSSE DO DOCUMENTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXSURGE DO CONJUNTO DOS AUTOS – ALUSÃO AO DOCUMENTO COM O INTUITO DE CONSTITUIR PROVA – ART. 399,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE TERRENO PELA ORA APELANTE E UM DOS RÉUS, NO ANO DE 2005, COM INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO À GENITORA DE AMBOS. AUTORA QUE, DESDE O FINAL DE 2007, SOFRE COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O IRMÃO, APROVEITANDO-SE DE...

EMENTA: APELAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR MAIORIA. A acusada militar usou de receituário falso, após...

Contrato de prestação de serviços, sob a forma de empreitada, devidamente assinado pelas partes. Ausência de impugnação das assinaturas nele apostas, tampouco de instauração de incidente de falsidade do documento. Obra realizada de forma irregular, sem o acompanhamento de um técnico. Caracterizada a responsabilidade de ambos os contratados pelos danos causados à contratante. Autora que se viu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Imóvel que foi objeto de Instrumento Particular de Cessão de Direitos em favor do filho do requerente. 1)- Alegação de que o documento carece de autenticidade. Não cabimento. Autor que suscitou incidente de falsidade no decorrer do processo de conhecimento, mas desistiu da realização de prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dor recursos. Com efeito, ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia, impugnando especificamente os fundamentos

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de perua de transporte escolar com ônibus. Versões conflitantes das partes e não produção de prova na audiência de instrução e julgamento. Autora que não se desincumbe do ônus de demonstração dos fatos constitutivos do seu pedido. Conhecimento do recurso contra decisão que apreciou incidente de falsidade de documento como agravo retido. Litigân

EMENTA Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pretendendo a cobrança de expurgos inflacionários (Plano Verão). Decisão interlocutória que instruiu o incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar a preliminar de intempestividade suscitada pela agravante. O Banco Bradesco, ora agravado, suscitou incidente de falsidade, alegando que a...

EMENTA Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pretendendo a cobrança de expurgos inflacionários (Plano Verão). Decisão interlocutória que instruiu o incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar a preliminar de intempestividade suscitada pela agravante. O Banco Bradesco, ora agravado, suscitou incidente de falsidade, alegando que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, incidente de falsidade. Alegação de falsidade ideológica. Inadmissibilidade. Incidente que se reserva a declarar a falsidade material do documento. Inteligência do artigo 395, do Código de Processo Civil. Prequestionamento rejeitado. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2249598-80.2015.8.26.

Apelação Processo nº 0000051-09.2020.8.19.0033 Apelante: PABLO LOPES SARPA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto...

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1-A sentença julgou procedente a pretensão inicial para: a) julgar procedente o incidente, declarando a falsidade do documento contratual que ensejou a vinculação entre as...

PROCESSO Incidente de falsidade – Declaração – Autenticidade - Impossibilidade: – É imprestável para provar a autenticidade ou a falsidade de documento a cópia que o perito afirma não poder concluir pela sua legitimidade.  (TJSP;  Apelação 0037624-75.2010.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara

PROCESSO: 0009846-24.2019.8.19.0211 RECORRENTE/ Autor: MARCIO SOUZA DA SILVA RECORRIDO/ Réu: TH VEÍCULOS DO VILAR EIRELI, E OUTRO Magistrado: Dr. Veleda Suzete Saldanha Carvalho VOTO Parte autora narra ter adquirido junto a primeira parte ré TH VEICULOS DO VILAR EIRELI, em 29/04/2019, um veículo Renault Symbol, no valor de R$ 15.500,00, onde constava registro de alienação fiduciária, cujo...