incidente de falsidade de documento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, ... ária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da ... ção, sabendo ou devendo saber da sua falsidade ... Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, ...
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Acórdãos nº 0032883-11.2011.8.26.0003 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... contra decisão que apreciou incidente de falsidade de documento como agravo ...
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Acórdão nº 0007557-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... interlocutória que instruiu o incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar a ... , pugnando assim, pela análise do documento. Com a ... peça inicial da Ação de Cumprimento ...
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Acórdão nº 0004650-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar a ... , pugnando assim, pela análise do documento ... Com a peça inicial da Ação de Cumprimento ...
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Acórdãos nº 2249598-80.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... , sem resolução do mérito, incidente de falsidade. Alegação de ... a declarar a falsidade material do documento. Inteligência do artigo 395, do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000051-09.2020.8.19.0033 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0000051-09.2020.8.19.0033 Apelante: PABLO LOPES SARPA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto...
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Acórdãos nº 1004483-47.2014.8.26.0008 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... para: a) julgar procedente o incidente, declarando a falsidade do documento ...
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Acórdãos nº 0037624-75.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 19.103 EMENTA PROCESSO Incidente de falsidade Declaração ... autenticidade ou a falsidade de documento a cópia que o perito afirma não poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009846-24.2019.8.19.0211 (Criminal), 16-12-2022
PROCESSO: 0009846-24.2019.8.19.0211 RECORRENTE/ Autor: MARCIO SOUZA DA SILVA RECORRIDO/ Réu: TH VEÍCULOS DO VILAR EIRELI, E OUTRO Magistrado: Dr. Veleda Suzete Saldanha Carvalho VOTO Parte autora narra ter adquirido junto a primeira parte ré TH VEICULOS DO VILAR EIRELI, em 29/04/2019, um veículo Renault Symbol, no valor de R$ 15.500,00, onde constava registro de alienação fiduciária, cujo...
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Acordao N° 1406075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Família. Agravo de instrumento. Preliminares de não conhecimento do recurso. Rejeição. Gratuidade da justiça formulada em contrarrazões. Pedido prejudicado. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Incidente de falsidade de assinatura aposta em documento. Competência do juízo onde tramita a ação. Requerimento de provas formulado em sede de ajuste ao...
... INCIDENTE ... DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM ... aposta no documento juntado pela agravada (ID 30641757 – ... -
Acórdãos nº 2155602-91.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Executado que apresenta incidente" de falsidade contestando a assinatura lan\xC3"çada no documento que dá lastro à execução. Juiz ...
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Acórdão Nº 0001405-85.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023
... A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTS. 430 A 433 DO ... CPC) – MERA ... AS RAZÕES E OS MEIOS DE PROVA – INCIDENTE, ... ADEMAIS, QUE SE DESTINARIA A APURAR APENAS EVENTUAL ... FALSIDADE FORMAL DO DOCUMENTO. RÉU QUE NÃO SE ... DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ...
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Acordao N° 1408741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Preliminar de cerceamento de defesa. Instauração de incidente de falsidade. Dúvida objetiva quanto à autenticidade do documento. Inexistência. Rejeição. Compra e venda de imóvel. Inadimplemteno contratual. Não comprovação. Negócio jurídico hígido. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz,...
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... FALSIDADE. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À NTICIDADE DO DOCUMENTO ... INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdãos nº 0007846-02.2015.8.26.0048 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... desconto rotativo de títulos - Incidente de falsidade Informação de não ossuir o documento original, que foi assinado junto ao ...
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Acórdãos nº 0000749-28.2002.8.26.0299 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - INCIDENTE DE FALSIDADE - JUÍZO - DECISÃO - ... ÇÃO À DATA LANÇADA NO DOCUMENTO E NÃO ÀS ASSINATURAS. RÉUS - ...
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Acórdãos nº 0001201-51.2014.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... Vistos. Trata-se de incidente de falsidade interposto por ... , declarando a falsidade do documento de fls. 716 dos autos principais ...
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Acórdão nº 1.0271.09.132617-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. AUSENCIA DE AGRAVO NA FORMA RETIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO E DECLARAÇÕES DA ESCRIVÃ. FÉ PÚBLICA. MERO ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRIMEIRA FASE DA...
... REJEIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO E ... -
Acórdãos nº 0004682-76.2008.8.26.0338 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... à perícia, tendo em vista o incidente de falsidade instaurado pela ré - ... íram pela autenticidade do documento e das assinaturas - Não preenchimento dos ...
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Acórdão nº 2001.01.00.025588-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. 1. O incidente de falsidade foi requerido intempestivamente. Logo, não poderá ser processado como tal. O precedente jurisprudencial mencionado pelo agravante entende é que, mesmo sendo incabível o incidente para o reconhecimento da falsidade poderá o magistrado deixar de apreciar o documento, de acordo com...
... pela ré, com o objetivo de suscitar a falsidade de documentos produzidos pela autora, a tal fim ... vem trazendo para os autos fatos e documento novos, com os quais pretende impressionar os E ... Civil, enquanto processado o presente incidente" (fl. 2510) ... Instruindo o pedido, figuram os ... -
Acórdão nº 2001.01.00.025588-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. 1. O incidente de falsidade foi requerido intempestivamente. Logo, não poderá ser processado como tal. O precedente jurisprudencial mencionado pelo agravante entende é que, mesmo sendo incabível o incidente para o reconhecimento da falsidade poderá o magistrado deixar de apreciar o documento, de acordo com...
... pela ré, com o objetivo de suscitar a falsidade de documentos produzidos pela autora, a tal fim ... vem trazendo para os autos fatos e documento novos, com os quais pretende impressionar os E ... Civil, enquanto processado o presente incidente" (fl. 2510) ... Instruindo o pedido, figuram os ... -
nº 2001.01.00.025588-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. 1. O incidente de falsidade foi requerido intempestivamente. Logo, não poderá ser processado como tal. O precedente jurisprudencial mencionado pelo agravante entende é que, mesmo sendo incabível o incidente para o reconhecimento da falsidade poderá o magistrado deixar de apreciar o documento, de acordo com...
... pela ré, com o objetivo de suscitar a falsidade de documentos produzidos pela autora, a tal fim ... vem trazendo para os autos fatos e documento novos, com os quais pretende impressionar os E ... Civil, enquanto processado o presente incidente" (fl. 2510) ... Instruindo o pedido, figuram os ... -
Acórdãos nº 0004048-51.2006.8.26.0338 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... à perícia, tendo em vista o incidente de falsidade instaurado pela autora - ... íram pela autenticidade do documento e das assinaturas - Não ...
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Decisão Monocrática Nº 4008134-41.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2019
... pela requerente deve ser objeto de incidente de falsidade a ser arguida pelo requerido, eis ... alguma suspeita de fraude acerca deste documento ou mesmo se tivesse sido instaurado algum ...
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Acórdão Nº 0800373-24.2023.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... a contratao, (i) deixou de suscitar incidente de falsidade do documento em tempo oportuno; (ii) ...
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Acórdão Nº 0806457-06.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... a contratao, (i) deixou de suscitar incidente de falsidade do documento em tempo oportuno; (ii) ...