incidente de falsidade de documento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DE TERCEIRO EM DOCUMENTO DE DISTRATO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO E SUSCITANTE DO INCIDENTE. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA DATA APOSTA NO DOCUMENTO. OBJETO DIVERSO DAQUELE A QUE SE DEDICOU O INCIDENTE E A PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO...

APELAÇÃO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO PELO NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PARA DISCUTIR FALSO IDEOLÓGICO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS DESDE QUE O DOCUMENTO SEJA NARRATIVO, ISTO É, QUE NÃO CONTENHA DECLARAÇÃO DE VONTADE, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DE SUA FALSIDADE NÃO IMPLIQUE A...

Apelação. Compromisso de compra e venda. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incidente de falsidade de documento suscitado na contestação, nos termos dos artigos 430 a 433, do Código de Processo Civil, e outras provas requeridas na mesma ocasião, sem preclusão, apesar da falta de especificação ou reiteração de tais provas em momento posterior. Imprescindibilidade de perícia grafotécnica no...

RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando...

Apelação cível. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização de danos materiais e morais. Preliminares. Ofensa ao contraditório. Indeferimento do incidente de falsidade documental. Documento não exibido pela parte. Descumprimento de decisão judicial. Presunção de veracidade do fato que se pretendia comprovar. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença omissa quanto a fatos alegados...

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO MATERIAL. INCIDENTE IMPROCEDENTE. I. Não cabe incidente de falsidade quando o vício apontado refere-se ao conteúdo do documento. ( Classe: Petição,Número do Processo: 0007999-67.2015.8.05.0000, Relator(a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO. INCIDENTE NÃO INSTAURADO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO.1. Arguida a falsidade de um dosAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos de Incidente de falsidade em que o Banco Bradesco S/A sucessor por incorporação do BANEB – Banco do Estado da Bahia, sustenta ser inverídico o documento no qual se baseia

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL. ARGUIÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, DO CPC. INÉRCIA. PRECLUSÃO. CONSUMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO QUE A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO NÃO TERIAM SIDO COMPROVADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTO QUE TEM COMO OBJETO A PROVA DA PROPRIEDADE. INUTILIDADE DA PROVA DA DEMANDA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃOAPE

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DA INÚTIL. CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DO DOCUMENTO. INAUTENTICIDADE DEDUZIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DA INÚTIL. CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DO DOCUMENTO. INAUTENTICIDADE DEDUZIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR VIGENTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, deve restar comprovado o esbulho da posse do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR VIGENTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, deve restar comprovado o esbulho da posse do...

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. PAGAMENTO COMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. ARTIGO 1.013 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DIRETO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PERÍCIA JÁ REALIZADA. LEILÃO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUESTIONADO. FRAUDE NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES.SUSCITADA FALSIDADE IDEOLÓGICA, OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, ALÉM DA PRÁTICA DE CRIMES. DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE TAIS MATÉRIAS EM INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA FALSIDADE DO DOCUMENTO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. PEDIDO GENÉRICO E INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 429, I, DO CPC. FALSIDADE NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE EADEQUADA PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOSAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AFASTOU AS PRELIMINARES, DECLAROU O FEITO SANEADO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DELIBEROU SOBRE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DESIGNOIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.VALOR CAUSA. PRETENDIDA VALORAÇÃO SEGUNDO O PREÇO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE EADEQUADA PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOSAPELAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Alegação de Pagamento Pela Locatária. Incidente de Falsidade Suscitado Pela Parte Autora. Comprovação de Autenticidade Da Assinatura Exarada No Recibo de Pagamento. Documento Apresentado que Não É O Original. Sobreposição Fraudulenta de Imagem Da Assinatura. Parcial Procedência Do Pedido Autoral. 1. Trata-se de Apelo...

Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel em hasta pública. Dívidas tributárias. Previsão no edital. Sub-rogação no preço. Suposta confissão de inexistência de dívidas sobre imóvel. Juntada física em processo judicial eletrônico sem petição. Notícia posterior de débitos tributários sobre o imóvel arrematado. Dívida pública e notória. Desnecessidade de...

Agravo de instrumento – Indeferimento liminar de incidente de falsidade de documento – O agravante insiste em questão preclusa – Manifesto o intuito de tumultuar o feito e procrastinar a execução do título judicial – Nega-se provimento ao recurso, com condenação por litigância de má-fé.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2109512-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART.390, CPC, REVOGADO E VIGENTE A ÉPOCA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 390, do CPC de 1973, vigente a época, o incidente de falsidade, não obstante tenha lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser manejado no