incidente de falsidade de documento
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Acórdão nº 0300078-44.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390, CPC, VIGENTE A ÉPOCA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão. 2. A extinção do...
...PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. ...ção não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ... o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a:. I - 0,38% ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos ...falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ...
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Acórdão nº 0342367-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 390 DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0342367-60.2014.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado...
...INCIDENTE DE. FALSIDADE DE DOCUMENTO EM CUMPRIMENTO DE. ... -
Acórdão nº 0302828-53.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO ATENDE À FORMA PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO EM APARTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS DISPOSTO NO ART. 390 DO CPC/73. In casu, a recorrente ingressou com o presente incidente de falsidade de documento, suscitando a existência de documento, colacionado pela Apelada em Ação de...
...APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE. DOCUMENTO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 50159500920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DESLIGAMENTO DE PASTOR. IMPROCEDÊNCA RATIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA A ALEGADA SUPRESSÃO DO DIREITO DE OPOR INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. MÉRITO. DECISÃO DE DESLIGAMENTO
... . . . . Documento:20001928090. . . . . . Poder ... dos referidos documentos, para propor o incidente pertinente. Invoca o artigo 430, do CPC. No ... Quanto ao incidente de arguição de falsidade, dispõe o artigo 430, do CPC: . Art. 430. A ... -
Acórdão Nº 0003290-24.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RETIFICAÇÃO DE ÁREA JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA OPOENTE (DIOCESE DE SOBRAL). RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA (JOSÉ RAUL MENDES FILHO). PLEITO DE PERÍCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO Nº 0003777-28.2013.8.06.0120 JULGADO
...PLEITO DE PERÍCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DE. DOCUMENTO. JULGADO. Nº. ... -
Acórdão nº 0015542-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL SUSCITADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEGUNDO AS REGRAS DO CPC/73. INCIDENTE DE FALSIDADE INTEMPESTIVO. DOCUMENTO IMPUGNADO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE 15 DIAS PARA ARGUIÇÃO INOBSERVADO....
... Consumo de Salvador que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental. formulado em sede de ...da juntada do documento"; que "as questões versadas nos autos são ... -
Acórdão nº 2007/0208671-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÕES DE MÉRITO. NECESSIDADE. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E INOCORRENTE A MÁ-FÉ. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGÜIDOR. PROVA. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OU CONFUSÃO. - Na atual sistemática dos embargos infringentes, sem embargo do voto...
...DECISÕES DE MÉRITO. NECESSIDADE. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ...FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGÜIDOR. PROVA. ..., o banco teve a oportunidade de, no incidente de falsidade, produzir todas as provas que ... -
Acórdão nº 0013549-43.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser argüido na contestação, caso o documento impugnado tenha instruído a inicial, ou, se juntado...
...incidente de falsidade documental interposto. pelo ...DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 0000256-75.1997.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, EMBARGOS DE TERCEIRO E INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENVOLVENDO DOIS ÔNIBUS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONDENANDO, AINDA, EM RAZÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, A ARRENDATÁRIA AO PAGAMENTO DAS PERDAS...
... de aplicar os efeitos do referido documento ao terceiro, para apenas utilizá-lo contra a ... ao pretendido reconhecimento de falsidade do certificado de propriedade do veículo de fls. ..., nem cabe no âmbito cognitivo do incidente de falsidade documental.Assim, para o ... -
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...
...Suscitado incidente de falsidade documental das cópias ... a parte pretendia provar por meio do documento — é a que decorre de recusa "havida por ... -
Processo nº 0014393-42.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada Com Indenizatória de Danos, Supostamente Decorrentes de Contrato de Empréstimo Consignado Não Celebrado. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Instituições Financeiras Rés. Apelação Cível Interposta Pelo 1º Réu, Visando Ao Acolhimento Da Preliminar de...
...DORA QUE NÃO ARGUIU INCIDENTE DE FALSIDADE DO DOCUMEN-. ...ÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. FATO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020414820144058500), 27-07-2021
PJE 0802041-48.2014.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGRAS DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CPC/1973 E DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESINCUMBÊNC
... Para conferência da autenticidade do documento: . . ... -
Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE
...ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - ... -
Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE
...ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - ... -
Processo nº 0044075-97.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Direito Processual Civil - Incidente de Falsidade - Aposição de Informações No Mesmo Documento - Perícia - Inexistência de Falsidade Documental - Criação de Dois Documentos Distintos Pela Mesma Matriz - Perícia que Não Se Desconsidera - Manutenção Da Sentença Aquo - Cuida a Hipótese de Incidente de Falsidade Julgado Improcedente, Diante Da Inexistência de Falso No...
...INCIDENTE . DE . FALSIDADE . - . APOSIÇÃO . DE . FORMAÇÕES NO MESMO DOCUMENTO - PERÍCIA - . INEXISTÊNCIA . DE . ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à ...á o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:. ...º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Acórdão nº 0300891-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PRAZO DE DEFESA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA APELO IMPROVIDO. 1. Na forma do artigo 390, do CPC/1973 vigente à época "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FALSIDADE DE. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0702.14.040761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã
.../Apelado e o presente processo discute a falsidade e validade do contrato apresentado na ação ...ão de prova pericial e o acolhimento do incidente de falsidade para reconhecer e declarar a de do documento denominado Cédula de Crédito Rural. O ... -
Acórdão nº 1.0702.14.040761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã
.../Apelado e o presente processo discute a falsidade e validade do contrato apresentado na ação ...ão de prova pericial e o acolhimento do incidente de falsidade para reconhecer e declarar a de do documento denominado Cédula de Crédito Rural. O ... -
Acórdão nº 0300230-92.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIDA INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 10 DAIS PREVISTO NO ART. 390 DO CPC VIGENTE Á ÉPOCA. DESATENDIMENTO À FORMA PROCESSUAL. INCIDENTE MANEJADO EM APARTADO AOS AUTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I O cerne da controvérsia gira em...
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE. DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão nº 0020108-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INCIDENTE DE FALSIDADE. 3. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, CPC/1973. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Embora seja cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser arguido na contestação, caso o documento impugnado tenha instruído a inicial, ou, se...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INCIDENTE DE. FALSIDADE. 3. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A. ... -
Em vigor
Código Comercial
... embarcação não voltar por qualquer incidente, ainda que seja de força maior. O capitão que ... os conhecimentos só pode opor-se falsidade, quitação, embargo, arresto ou penhora e ... e assentos do falido, ou por algum documento atendivel, que existem credores ausentes, o ...
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Acórdão nº 1.0024.06.125491-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - Incidente de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência de fé do documento - Impossibilidade de ser reconhecido como prova - Pedido indenizatório fundado em fato que não se constitui como ato ilícito e em fato não comprovado - Improcedência - Pedido contraposto - Ajuizamento da ação - Exercício de direito...
EMENTA: Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - te de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência ...- Instaurado incidente de falsidade fundado na falsidade de assinatura ...