incidente de falsidade de documento
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à ... á o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: ... º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Acórdão nº 0300891-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FALSIDADE DE ... DOCUMENTO JUNTADO COM A ...
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Acórdão nº 1.0702.14.040761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã
... /Apelado e o presente processo discute a falsidade e validade do contrato apresentado na ao ... de prova pericial e o acolhimento do incidente de falsidade para reconhecer e declarar a de do documento denominado Cdula de Crdito Rural. O ... -
Acórdão nº 1.0702.14.040761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã
... /Apelado e o presente processo discute a falsidade e validade do contrato apresentado na ao ... de prova pericial e o acolhimento do incidente de falsidade para reconhecer e declarar a de do documento denominado Cdula de Crdito Rural. O ... -
Acórdão nº 0300230-92.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ... DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0020108-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... INCIDENTE DE ... FALSIDADE. 3. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação ... pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que ...
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Acórdão nº 1.0024.05.709185-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - Incidente de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência de fé do documento - Impossibilidade de ser reconhecido como prova - Pedido indenizatório fundado em fato que não se constitui como ato ilícito e em fato não comprovado - Improcedência - Pedido contraposto - Ajuizamento da ação - Exercício de direito...
EMENTA: Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - te de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência ... - Instaurado incidente de falsidade fundado na falsidade de assinatura ... -
Acórdão nº 1.0024.06.125491-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - Incidente de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência de fé do documento - Impossibilidade de ser reconhecido como prova - Pedido indenizatório fundado em fato que não se constitui como ato ilícito e em fato não comprovado - Improcedência - Pedido contraposto - Ajuizamento da ação - Exercício de direito...
EMENTA: Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - te de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência ... - Instaurado incidente de falsidade fundado na falsidade de assinatura ... -
Acórdão Nº 0036928-72.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO. MEIO DE PROVA INCONSISTENTE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL APRESENTADO PELO PARQUET. CARÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA PARA AVERIGUAR AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INCIDENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DE
... MEIO DE PROVA INCONSISTENTE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... APRESENTADO PELO ... AVERIGUAR AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INCIDENTE EXTINTO SEM ... RESOLUÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0326942-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO. REQUISITOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESULTADO ÚTIL DA NEGOCIAÇÃO NÃO ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos à execução julgados procedentes para extinguir a execução por título...
... ão aos embargos, não fora apreciado o incidente de falsidade, em um claro descumprimento do que ... FALSIDADE DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO. REQUISITOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... -
Acórdão Nº 0018900-90.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
... DOCUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA ... INTERPOSIÇÃO É ... INCIDENTE DE FALSIDADE DE ... DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0000256-75.1997.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... não ter conhecimento acerca do documento de fl.72, acostado pela embargada. Após, houve ... número (010.97.000257-2/002), segue o incidente de falsidade documental onde a Volpatur Agência ...
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Acórdão Nº 0026450-43.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... da comarca daCapital que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental n ... pericial; d) a declarao da falsidade do documento apontado. Juntou procurao e documentos (pginas ...
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Acórdão nº 1.0411.10.007011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO- É cabível o processamento do incidente de falsidade documental quando a parte impugna a elaboração do...
... impugnar a defesa da parte apelada no incidente de falsidade documental; bem como porque no foram ... material est relacionada elaborao do documento, que o caso dos autos, e no ao seu contedo ... -
Acórdão nº 1.0411.10.007011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO- É cabível o processamento do incidente de falsidade documental quando a parte impugna a elaboração do...
... impugnar a defesa da parte apelada no incidente de falsidade documental; bem como porque no foram ... material est relacionada elaborao do documento, que o caso dos autos, e no ao seu contedo ... -
Acórdão nº 1.0694.11.006448-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Inexistindo nos autos elementos contrários ao laudo de perícia grafotécnica contundente no sentido de que a assinatura constante do documento impugnado é do autor do incidente de falsidade, a manutenção da sentença que...
... de Trs Pontas, que, nos autos do incidente de falsidade documental e ideolgica movido por ... que a assinatura constante do documento acostado fl.24 verdadeira. Por fim, condenou o ... -
Acórdão Nº 5052334-48.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... Banco do Brasil S/A, julgou prejudicado incidente de falsidade de prova documental (eventos 191 e ... , por se tratar de exibio ou posse de documento, ou coisa, enquadrando-se no inciso VI do artigo ...
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Acórdão nº 1012545-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RED nº 1012545-39.2022.8.11.0000 – ID nº 145919173 e ID nº 145915197EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A e MC & MA TRANSPORTES LTDA – ME EMBARGADOS: OS MESMOSE M E N T ADOIS (02) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRADIÇÕES – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 25 DO CPC/15 – AMBOS EMBARGOS DE
... declaratórios.-AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA ... no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IF-1/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando saber,
... RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FA L SIDADE ADULTERAÇÃO DE AVISO ... DE REC ... CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... 1 ... , interessando saber, tão-somente, se o documento reproduz os fatos de forma verídica ou falsa. O ... -
Acórdão nº 1.0111.04.002500-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SUBTRAÇÃO DE ASSINATURA DE AUTOR JÁ FALECIDO NO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO - AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DA PARTE AUTORA CONVALIDANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, a arguição de falsidade de...
... JNIOR e OUTROS, julgou improcedente o "incidente de fraude processual por adulterao dos autos, ... o acolhimento da tese de adulterao do documento, vez que infundadas e no comprovadas.De fato as ... o incidente processual de arguio de falsidade de documento, defendendo para tanto, que os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - INCUMBÊNCIA A PARTE RÉ DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA JUSTIFICÁVEL. I - A arguição de falsidade poderá ser requerida na contestação, na réplica ou no prazo de quinze dias contatos a partir da intimação da juntada do...
... , com pedido de antecipao de tutela, em incidente de arguio de falsidade apresentado por GERALDO ... apresentasse a via original do documento, ordem 26, sob pena de multa:"Vistos.Chamo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IF-1/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando...
... RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE ... , interessando saber, tão-somente, se o documento reproduz os ... -
Acórdão Nº 0068830-28.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE ADE DE ASSINATURA DE TERCEIRO ... EM DOCUMENTO DE DISTRATO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO ...
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Decisao Nº 0000325-90.2014.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO PELO NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PARA DISCUTIR FALSO IDEOLÓGICO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS DESDE QUE O DOCUMENTO SEJA NARRATIVO, ISTO É, QUE NÃO CONTENHA DECLARAÇÃO DE VONTADE, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DE SUA FALSIDADE NÃO IMPLIQUE A...
... MATOS em face da sentença lançada no Incidente de Falsidade Ideológica por ele interposto em ... que ela poderá consistir em formar documento não verdadeiro ou alterar documento ...