inciso simbolo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;. #Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. b) qualquer documento oficial de identificação ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...#Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998. Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos ... suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. ARTIGO 83. A afixação de publicidade ou ...

  • Acórdão nº 1.0558.10.000879-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 563, do CPP, "nenhum ato será...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:. a) contra o patrimônio sob a administração ...CAPÍTULO IV Do desrespeito a superior e a símbolo nacional ou a farda. Desrespeito a superior. ARTIGO 160. Desrespeitar superior diante de outro ...

  • Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 11 de Fevereiro de 2000

    ... ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1. Trata-se de equiparação e vinculação proibidas pelo inciso XIII d...

  • Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003

    ... DE INICIATIVA DE LEI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DA ADI PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO GOVERNADOR: LEGITIMIDADE ATIVA. O texto impugnado assegura ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças, que, na conformidade da legislação então vigente, tenha exercido as funções de Tesoureiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de João

  • Processo nº 0149685 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Março de 2012

    ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS 7. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, § 1º; ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/96 E 64, INCISO XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79. FALTA DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS QUE COMPROVEM ESTAR O AGRAVANTE EM EFETIVO EXERCÍCIO MESMO QUE DE FORMA FICTA COMO PREVÊEM OS INCISOS I AO XVII DO ARTIGO 64 DA LEI 94/79. INEXISTÊNCIA DE APARENTE CONTRADIÇÃO DO DECISUM ATACADO COM PARTE DO VOTO DE...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 2º A nomeação que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad ..., diplomado em direito e de conduta moral irrepreensível, no de Escrivão da Corregedoria símbolo PJ- 1, a cuja nomeação serão inerentes, assim na Secretaria como nas diligências, as ...

  • LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ... da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. . § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade ...§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial ...154;. XIII- nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou ...

  • Acórdão nº 2005/0147572-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2006

    ... a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios públicos, veículos, placas etc., mediante custeio do município, corresponde, em princípio, ao delito de "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens, rendas ou serviços públicos". Narrando a denúncia que foi descumprida expressa ordem judicial contida em acórdão do Tribunal de Justiça, de...

  • Acórdão nº 2007/0108088-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007

    ... SUSCITADO. O crime tipificado no art. 296, § 1o, inciso III do CP consuma-se de imediato, no momento em que ocorre o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. Tratando-se de hipótese de continência ou conexão, com concurso de jurisdição de igual categoria e de delito d...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º. Se o Direito do Trabalho é um dos meios mais eficazes usados pelo Estado ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ...21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição Federal. O gênero ‘meio ambiente’, em relação ao ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Decisões Monocráticas nº 265031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    ... limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ...

  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    ... e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993. #Redação dada pela Lei ... de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;. #Vide Lei nº 11.118, de 2005. IV - quinze por cento para o Ministério do Esporte. #Redação ...

  • Acórdão nº RHC 29397 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade...

    .... 3. O Brasão da República constitui notório símbolo identificador da Administração Pública Federal, porquanto obrigatória a sua utilização por ...296, § 1º, inciso III, CPB, não havendo como acolher a alegação do recorrente de que o uso do Brasão da ...

  • Acórdão nº 2359 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2006

    ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXIX, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-MEMBRO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR A RESPEITO DAS MATÉRIAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO [ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. DEFESA DO CONSUMIDOR [ARTIGO 170, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a...

  • Da advocacia

    ...DJ-05/12/2003). "CAPACIDADE POSTULATORIA. DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXIV, "A", DA CONSTITUIÇÃO). REPRESENTAÇÃO DO PETICIONÁRIO POR ADVOGADO (ART. 133 DA C.F. E ...D.E. 29/04/2011). XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado. · Vide Provimento n. 8/64 - p. 471. Os símbolos da ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º. Se o Direito do Trabalho é um dos meios mais eficazes usados pelo Estado ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...267, inciso IV do CPC. VI - Recurso provido. (Processo: RR - 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: ... de civil law, surge como reação aos defeitos do processo romano-canônico e comum, como símbolo do movimento de crítica e de reforma radical àquele tipo de procedimento. A exclusividade do ...

  • Remuneração e salário

    ...Assumindo as cores de verdadeiro símbolo, a palavra salário, paulatinamente, veio a designar — com objetivos eufemísticos, evidentemente ... a instituírem, “ mediante iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7 º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Acordão nº (RO)0164900-89.2009.5.06.0002 (01649.2009.002.06.00.4) de 2º Turma, 02 de Junho de 2010

    ... ou parcialmente, os requisitos previstos no inciso XXX, do § 2º do art. 79. Esse direito foi estendido aos empregados das empresas públicas, consoante norma inserta na Lei Municipal nº 15.464/91. No caso concreto, restou incontroverso que o autor exerceu, ininterruptamente, o cargo comissionado de Chefe de Setor, símbolo CC3, por mais de três anos; fazendo jus, portanto, à incorporação proporcional da gratificação a ele correspondente, no...

  • Acórdão nº 3934/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Julho de 2014

    Representação. Auditoria da Cgu em Pirambu/se. Contratação Irregular de Agentes Comunitários de Saúde. Atos Praticados Com Descumprimento a Normas de Direito Financeiro e Administrativo. Responsabilidade do Ex-prefeito. Audiência. Razões de Justificativa Insuficientes para Elidir a Totalidade das Ocorrências. Conhecimento. Procedência. Movimentação Indevida Dos Recursos das Contas Específicas....

    ...-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base no inciso II do art. 43 da Lei 8.443/1992, e no inciso IV do art. 249 do Regimento Interno/TCU. 4. No que se ... de Saúde componentes das equipes do PSF através de nomeação de cargo em comissão, símbolo CC-6, da Secretaria Municipal de Saúde, contrariando a nova redação do art. 37, inciso V, da ...