inciso simbolo

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  • Acórdão nº 1.0558.10.000879-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 563, do CPP, "nenhum ato será...

  • Processo nº 0149685 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Março de 2012

    ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS 7. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, § 1º; ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/96 E 64, INCISO XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79. FALTA DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS QUE COMPROVEM ESTAR O AGRAVANTE EM EFETIVO EXERCÍCIO MESMO QUE DE FORMA FICTA COMO PREVÊEM OS INCISOS I AO XVII DO ARTIGO 64 DA LEI 94/79. INEXISTÊNCIA DE APARENTE CONTRADIÇÃO DO DECISUM ATACADO COM PARTE DO VOTO DE...

  • Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 11 de Fevereiro de 2000

    ... ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1. Trata-se de equiparação e vinculação proibidas pelo inciso XIII d...

  • Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003

    ... DE INICIATIVA DE LEI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DA ADI PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO GOVERNADOR: LEGITIMIDADE ATIVA. O texto impugnado assegura ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças, que, na conformidade da legislação então vigente, tenha exercido as funções de Tesoureiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de João

  • Decisões Monocráticas nº 265031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    ... limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ...

  • Acórdão nº 2005/0147572-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2006

    ... a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios públicos, veículos, placas etc., mediante custeio do município, corresponde, em princípio, ao delito de "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens, rendas ou serviços públicos". Narrando a denúncia que foi descumprida expressa ordem judicial contida em acórdão do Tribunal de Justiça, de...

  • Leia palestra de Gilmar Mendes sobre a relação do Estado com as religiões

    Leia palestra do ministro Gilmar Mendes sobre Estado e religiões

    ..., e que também se faz presente de certa forma no Brasil, a propósito da colocação de símbolos religiosos, mais especificamente do crucifixo em determinados espaços públicos. E aí, depois, ...O texto constitucional de 1988, como eu dizia no início, é claro, já no artigo 5º, inciso 6º, ao ressaltar a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre ...

  • LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ... da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. . § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade ...§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem ...

  • Direito ao esquecimento, a culpa e os erros humanos

    Direito Comparado:

    ..., científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (artigo 5º, inciso IX), mas também para a inviolabilidade da "intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, ...Essa orientação é um símbolo da “evolução cultural da sociedade” e “confere concretude a um ordenamento jurídico que, ...

  • Acórdão nº 2007/0108088-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007

    ... SUSCITADO. O crime tipificado no art. 296, § 1o, inciso III do CP consuma-se de imediato, no momento em que ocorre o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. Tratando-se de hipótese de continência ou conexão, com concurso de jurisdição de igual categoria e de delito d...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º. Se o Direito do Trabalho é um dos meios mais eficazes usados pelo Estado ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ...21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição Federal. O gênero ‘meio ambiente’, em relação ao ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Acórdão nº RHC 29397 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade...

    .... 3. O Brasão da República constitui notório símbolo identificador da Administração Pública Federal, porquanto obrigatória a sua utilização por ...296, § 1º, inciso III, CPB, não havendo como acolher a alegação do recorrente de que o uso do Brasão da ...

  • Acórdão nº 2359 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2006

    ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXIX, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-MEMBRO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR A RESPEITO DAS MATÉRIAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO [ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. DEFESA DO CONSUMIDOR [ARTIGO 170, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a...

  • Acordão nº (RO)0164900-89.2009.5.06.0002 (01649.2009.002.06.00.4) de 2º Turma, 02 de Junho de 2010

    ... ou parcialmente, os requisitos previstos no inciso XXX, do § 2º do art. 79. Esse direito foi estendido aos empregados das empresas públicas, consoante norma inserta na Lei Municipal nº 15.464/91. No caso concreto, restou incontroverso que o autor exerceu, ininterruptamente, o cargo comissionado de Chefe de Setor, símbolo CC3, por mais de três anos; fazendo jus, portanto, à incorporação proporcional da gratificação a ele correspondente, no...

  • Processo nº 0049231 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 02 de Agosto de 2010

    ... mais de cinco anos"; II - Conforme art. 77, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, "São ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.067482-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    ... base de cálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido, tendo como base o menor símbolo de vencimento do cargo por ele ocupado, conforme definido nas Leis 15.462/2005 e 15.786/2005, com o ...�lculo o símbolo NQP-IV; que a Lei Delegada 38/97 determinou que o percentual de que trata o inciso III, do §1º da Lei 10.745/92 passaria a ser calculado sobre o nível 4, grau A da tabela de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.093280-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DISCUSSÃO SOBRE PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA 85 DO STJ. Desde que o prejuízo alegado pelo servidor em seus vencimentos/proventos decorre da aplicação da Lei Estadual para a conversão da moeda ocorrida no ano de 1994,

    ..., que é exclusiva/privativa da União, para legislar em matéria de sistema monetário (inciso VI, do art. 22, CF), o que é, aliás, padrão em todas as sociedades que adotam a Federação. À ... por ocasião da conversão da moeda e de acordo com a sua graduação e o correspondente símbolo de vencimento, conforme a prova pericial, vê-se que o procedimento/metodologia utilizado pelo ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.941819-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.

    ...O Decreto nº 36.092/94 estabeleceu novo símbolo para ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto para os casos ados nos incisos I e II, do §1º da Lei 10.745/92, após a extinção do símbolo QP-15. O artigo 21 da Lei ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.941819-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.

    ...O Decreto nº 36.092/94 estabeleceu novo símbolo para ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto para os casos ados nos incisos I e II, do §1º da Lei 10.745/92, após a extinção do símbolo QP-15. O artigo 21 da Lei ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.941819-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.

    ...O Decreto nº 36.092/94 estabeleceu novo símbolo para ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto para os casos ados nos incisos I e II, do §1º da Lei 10.745/92, após a extinção do símbolo QP-15. O artigo 21 da Lei ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.941819-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.

    ...O Decreto nº 36.092/94 estabeleceu novo símbolo para ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto para os casos ados nos incisos I e II, do §1º da Lei 10.745/92, após a extinção do símbolo QP-15. O artigo 21 da Lei ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.941819-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.

    ...O Decreto nº 36.092/94 estabeleceu novo símbolo para ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto para os casos ados nos incisos I e II, do §1º da Lei 10.745/92, após a extinção do símbolo QP-15. O artigo 21 da Lei ...

  • Não existe no Brasil uma indústria das indenizações

    Rogério Donnini:

    ...No inciso X desse mesmo artigo regula, de maneira efetiva, a proteção a alguns dos direitos da ...cit., p. 533 e 534. [19] A palavra Quiritário vem de quiris (lança), que era o símbolo da força e do direito usado pelos romanos na Realeza, época em que as leis apócrifas ...

  • Acórdão nº 3934/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Julho de 2014

    Representação. Auditoria da Cgu em Pirambu/se. Contratação Irregular de Agentes Comunitários de Saúde. Atos Praticados Com Descumprimento a Normas de Direito Financeiro e Administrativo. Responsabilidade do Ex-prefeito. Audiência. Razões de Justificativa Insuficientes para Elidir a Totalidade das Ocorrências. Conhecimento. Procedência. Movimentação Indevida Dos Recursos das Contas Específicas....

    ...-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base no inciso II do art. 43 da Lei 8.443/1992, e no inciso IV do art. 249 do Regimento Interno/TCU. 4. No que se ... de Saúde componentes das equipes do PSF através de nomeação de cargo em comissão, símbolo CC-6, da Secretaria Municipal de Saúde, contrariando a nova redação do art. 37, inciso V, da ...