inciso simbolo
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998; ... XIII - ... à do cargo em comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III, ressarcindo-se dos valores despendidos com juros e correção ...
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Processo nº 2010.001.134139-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2012
... ÃÃO DO ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÃA DE IMPROCEDÃNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE ...
- Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2003
- Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 11 de Febrero de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra ?a?, deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada ... emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068854-27.2012.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 2.º, III, EM PARTE, E ART. 6.º IN TOTUM. PRELIMINAR PERDA DE OBJETO POR FORÇA DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE PERDA DE...
... Legislação: INCISO III DO ART. 2.º E ART. 6.º DA LEI 3.913, DE ... 20 DE FEVEREIRO DE 2010 ... Assessores do Procurador-Geral, ( ... ) em comissão ... símbolo" CC-2” (sic) e ao art. 6.º, a dispor que “Os ... honorários de sucumb\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0433.12.009159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES) - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - IMPRESCINDÍVEL INTERPRETAÇÃO EM CONGRUÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA EM SEU TEOR - ANSEIO PELA COMPREENSÃO MAIS ADEQUADA DO TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0000.20.464677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LTCAT - DEVIDO - BASE DE CÁLCULO - SÍMBOLO DA CARREIRA - CORRELAÇÃO COM O ANTES USADO COMO PARÂMETRO - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.Nem mesmo a autonomia dos entes federativos para...
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Acórdão nº 1.0000.20.464677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LTCAT - DEVIDO - BASE DE CÁLCULO - SÍMBOLO DA CARREIRA - CORRELAÇÃO COM O ANTES USADO COMO PARÂMETRO - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.Nem mesmo a autonomia dos entes federativos para...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA; e ... XIX - Ingressos: documentos ou produtos ... à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ... Art. 4º O ...
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Acórdão nº 0564794-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... OCUPANTES DO SÍMBOLO TJFC3. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR ... MEIO DE DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº ... inciso XXXV, art. 5º da CF/88. Rejeitada a preliminar de prescrição do fundo ...
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Acórdão nº 1.0024.13.166772-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADO. PARCELA INDEVIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL: VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.13.166772-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADO. PARCELA INDEVIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL: VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.16.081686-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS 15.462/05, 15.786/05 E 20.518/12. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.- O símbolo NQP-IV, que correspondia ao...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal; ... e) os mandados de ... os atuais cargos em comissão de Depositário Público de símbolo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.130335-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - MATERIA NÃO DISCUTIDA NO APELO PRINCIPAL - SERVIDOR PÚBLICO DA FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VALIDADE DE PARTE DA AVENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS DEVIDAS - RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, ... I - o número de ordem, a categoria de controle, o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto, constantes da relação de produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... ça (a determinação de nulidade, com fulcro no disposto no inciso XXIII do art. 124 da LPI, não se sustenta tecnicamente). Defende a ... , elaborado em 2013, onde consta, no parágrafo terceiro, "como símbolo, a Associação terá a sua bandeira na cor amarelo ouro, com as ... -
Acórdão nº 1.0433.11.013320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORES DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- CORREÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0433.15.022996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- CORREÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DO IPCA-
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Acórdão nº 1.0433.15.022996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- CORREÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DO IPCA-
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... periodicamente o estoque dos bens mencionadas no artigo 2º, inciso I, desta Lei, existentes em qualquer parte do país, a fim de conhecer a ... de Abastecimento e Preços, com os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-1 ... Art. 24. São criadas vinte e quatro (24) cargos, em comissão, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... símbolo Cr$ ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de ... I - ao artigo 4º acrescenta-se o seguinte inciso: ... "XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições ...
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Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
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Acórdão nº 1.0000.19.134604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - EXPOSIÇÃO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA FHEMIG - LEI ESTADUAL 15.786/05 - VALOR REFERENTE AO MENOR...