inciso simbolo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA; e ... XIX - Ingressos: documentos ou produtos ... à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ... Art. 4º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... periodicamente o estoque dos bens mencionadas no artigo 2º, inciso I, desta Lei, existentes em qualquer parte do país, a fim de conhecer a ... de Abastecimento e Preços, com os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-1 ... Art. 24. São criadas vinte e quatro (24) cargos, em comissão, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... símbolo Cr$ ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de ... I - ao artigo 4º acrescenta-se o seguinte inciso: ... "XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... comprovação da ANTT, a ausência de operação de que trata o inciso" II do caput é caracterizada, em ferrovias outorgadas em regime de concess\xC3" ... do Subsistema Ferroviário Federal são designadas pelo símbolo ‘EF’ ... § 1º O símbolo ‘EF’ é acompanhado por uma sequência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em dinheiro, expressas em Real serão grafadas precedidas do símbolo" R$ ... § 2º A centésima parte do Real, denominada centavo, ser\xC3" ... aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I ... § 3º Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de ...