Incógnito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001028-50.2015.5.06.0142), 10-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.
... uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela Reclamada de prêmio" ... Outrossim, aduz que "Neste sentido, para determinado mês a Reclamada fixava, por exemplo, uma cota de 35 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000306-44.2014.5.06.0144), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ). O pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devido ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a mora, o que se coaduna com a tese jurídica prevalecente neste E....
... uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela Reclamada de prêmio. Os supervisores recebiam prêmios por vendas, a partir do desempenho de sua equipe de vendedores, mas não sabe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000825-59.2016.5.06.0011), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico referente à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art. 45
... uma cota mensal de vendas de produtos e, de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, denominado pela ré como prêmio, mas, na verdade, era uma variável por meta, cujo valor máximo divulgado pela empresa era de R$1.000,00 por mês, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001349-79.2015.5.06.0144), 14-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário obreiro, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela empresa em suas contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para excluir da condenação os prêmios...
... uma cota mensal de vendas de produtos e, de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, denominado pela ré como prêmio, mas, na verdade, era uma variável por meta, cujo valor máximo divulgado pela empresa era de R$1.000,00/mês, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001060-46.2015.5.06.0145), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA - Diante da situação delineada, competia à reclamada - art. 818 da CLT - a obrigação probatória a respeito de sua condição inserida dentre as empresas excluídas do âmbito de incidência da Portaria nº 5/2015 do MTE, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso provido, no aspecto.
... uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela Reclamada de prêmio ( ... ) (R$ 1.000,00) se 100% da meta fosse atingido e R$ 1.200,00 se 120% da meta viesse ser atingido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-32.2015.5.06.0141), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de lanche), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao...
... uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela reclamada de prêmio. Acusa que quando o vendedor atingia a meta em um mês, elas eram modificadas e ampliadas de forma que, no mês ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000653-15.2016.5.06.0142), 13-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada. A exceção tem aplicação tão somente nos casos em que o trabalho externo representa, de fato, autonomia de...
... uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela Reclamada de prêmio ... 17. Neste sentido, para determinado mês a Reclamada fixava, por exemplo, uma cota de 35 mil caixas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000831-58.2014.5.06.0004), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, pois a empresa possuía meios suficientes para conhecer e fiscalizar a jornada do reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se...
... elementos, tem-se como veraz a assertiva do autor de que a empresa calculava os valores variáveis de sua remuneração sobre quantum incógnito e, ainda, que fazia aumentar a meta quando os trabalhadores atingiam a meta estabelecida do mês anterior (ou aumentava a meta no mesmo mês), sem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000910-48.2013.5.06.0141), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial não...
... uma cota mensal de vendas de produtos e, de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela ré como prêmio de vendas ... Tais cotas de produtos vendidos, no entanto, seriam majoradas mês a mês e até dentro de um mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-57.2020.5.06.0313), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando
... uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela Reclamada de prêmio ... A empresa fixou um patamar máximo do valor dos prêmios, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais) caso 100% da meta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-12.2019.5.06.0141), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto que apresentam registros de horários variados gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a invalidade dos mesmos, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. E desse encargo não se desincumbindo, de se confirmar a validade dos registros de controle de jornada, sendo...
... uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual sobre um valor incógnito, taxado pela Reclamada de prêmio" ... Outrossim, aduz que "Neste sentido, para determinado mês a Reclamada fixava, por exemplo, uma cota de 40 ... -
Um nômade multicultural
... inglês nem conhecer ninguém, em pouco tempo está inserido na nascente cena de acid jazz, de bandas como Jamiroquai, Brand New Heavies e Incognito. Em São Paulo, na primeira noite de suas férias em terra brasileira, se vê chamado ao palco dos Heartbreakers ao som da "Marselhesa" em ritmo de ...
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Jurisprudência Selecionada
... Mossin ... confessaram as minúcias do pacto criminoso firmado pelo trio, tanto que se instaurou investigação contra o agente incógnito, sendo certo, pois, que se nada houvessem delatado, COLOMBO jamais teria sido identificado. 5. A confissão espontânea, mesmo que parcial, utilizada ...
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Internacionalismo e redemocratização brasileira: as transações de cúpula da internacional socialista e as conexões entre Brasil e Portugal em 1976
Ao longo de 1976, os contatos entre grupos políticos de diferentes países da América Latina e da Europa encetaram a constituição de uma linguagem comum proporcionada pela organização Internacional Socialista. O presente texto objetiva identificar e analisar as relações entre agentes da oposição ao regime ditatorial brasileiro com a Internacional Socialista e os debates então suscitados em torno...
... incógnito. Goulart estivera “no Hotel Sheraton, onde se hospedou com o nome de João Marques”, após ingressar no país de automóvel. O fato passara ... -
Natal cinzento, ou a morte do marquês do Rio das Velhas e os duendes da Rua larga de São Joaquim
... não reconhecer o importante trabalho de Emilio Goeldi, naturalista suíço à época diretor do Museu Paraense, convocado por ele para, incógnito, influir, junto aos assessores do Conselho Federal Suíço, na avaliação da exposição brasileira à arbitragem dos suíços no diferendo sobre a ...
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Simulado 2
... 13 de Oliveira ... Este robusto talento, por muito tempo incógnito, vai enfim entrar nos mares da publicidade, e para isso 16 procurou logo ensaiar-se em uma obra de certo vulto ... BATERIA DE SIMULADOS INSS 30 ...
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
... incógnito e à marginalidade, sendo compreendida como um problema social indissolúvel. Firmou-se no imagem imaginário popular a falsa impressão de que os ...
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O papel dos atores estatais e não estatais no desenvolvimento sustentável global: uma introdução
O artigo tem por objetivo delinear elementos introdutórios que envolvem a investigação sobre o papel dos atores estatais e não estatais no desenvolvimento sustentável da sociedade global. Para tanto, estudam-se as transformações recentes ocorridas no âmbito da sociedade internacional, suas características históricas e conformação contemporânea. Após, analisa-se o surgimento da globalização como...
... social descortinado não possui perspectiva democrática, nem garantias de que o desenvolvimento seja sustentável, o futuro revela-se incógnito e de difícil previsão, e, nesse sentido, todas as considerações aqui expostas têm o modesto propósito de trazer, como se anunciou no título, ... -
Tipicidade e Interpretação no Direito Penal
A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é falsamente tratada a partir de um silogismo. Nesse panorama, põe-se em relevo o papel do entimema no método penal, que...
... O mesmo sucede em nossas leis, quem quiser aplicá-las deve substituir o conteúdo incógnito e variável, por certezas. Isto acontece em muitos casos através da apreciação dos costumes sociais. (MAYER, 2007, p. 144) ... A observação ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000175-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual...
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Acórdão nº 1.0434.16.000412-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO- RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA.- O acolhimento do pedido de retificação de documento público, tal qual certidão de óbito, depende de comprovação robusta dos eventuais equívocos, excessos ou inexatidões existentes. - Não fornece suporte fático suficiente para retificação de documento público, o conjunto probatório...
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Acórdão nº 1.0433.11.000175-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual...
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Acórdão nº 1.0702.12.014430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento pela "abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser...
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Acórdão nº 1.0103.18.001484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPOSSE - INDÍCIOS - PRESENÇA. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse,...
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Acórdão nº 1.0702.12.014430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento pela "abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser...