indenização depreciação do veículo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-95.2016.5.06.0121), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Restou incontroverso nos autos que o autor se valia de veículo próprio para o desempenho das suas atividades profissionais de vendedor externo. No mais, conforme devidamente comprovado, a utilização desse meio de transporte particular (motocicleta) tratou-se de requisito para a contratação do trabalhador, sendo,...
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001194-48.2016.5.06.0142), 13-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO OS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. A Lei nº 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, passando a prever adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores que exercem atividades em motocicleta....
... VENDEDOR EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA. Não havendo ... de indenização pela depreciação do veículo é indevida. Recurso Ordinário obreiro a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010318-35.2013.5.06.0021), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que ausente a culpa na falta de adimplemento dos haveres trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o tomador responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas que inicialmente estariam a cargo da empregadora. Recurso...
... No que tange ao FGTS, à indenização substitutiva do seguro-desemprego e ao ... com a condenação pelos custos e depreciação do veículo, ao tempo em que requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-29.2015.5.06.0141), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra...
... , com a decisão revisanda quanto à indenização pelo uso de veículo próprio, afirmando que ... valor para custear a manutenção e depreciação do bem. Requer a reforma da sentença para que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000552-57.2014.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. PAGAMENTO INCORRETO DE COMISSÕES. CONFIGURADO. Da análise dos Relatórios de Comissões por Vendedor juntados aos autos pela reclamada, restou demonstrado que havia pagamento a menor das comissões, razão pela qual faz jus o obreiro ao pagamento das diferenças de comissões. Recurso Ordinário obreiro parcialmente provido.
... TST. No tocante à indenização por assédio moral, aduz que sofria ... relação à indenização pelo uso do veículo, diz que era obrigado a usar veículo próprio ... com o prejuízo decorrente da depreciação de seu bem. Em razão disso, postulou o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000191-73.2015.5.07.0010), 2016-07-11
... , as parcelas de horas extras, de indenização pela depreciação do veículo próprio usado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001301-28.2015.5.06.0013), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DEVIDAS. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a...
... Refuta a " indenização pelo uso de veículo próprio ", diante da falta ... Da indenização pela depreciação de veículo próprio ... A empresa recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-77.2014.5.06.0003), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice...
... imposição da reclamada para uso do veículo próprio do autor, sendo devida a indenização ela depreciação. Por fim, requer seja utilizado o IPCA-E para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000710-27.2014.5.06.0102), 10-11-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e art. 1022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não ocorrendo quaisquer dessas...
... o apelo obreiro para deferir indenização de R$ 800,00, relativa à depreciação do ... R$ 800,00 relativo à depreciação do veículo automotor utilizado pelo reclamante ... Ocorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001502-49.2017.5.06.0401), 25-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Diante da confissão ficta aplicada à reclamada em decorrência de sua ausência à audiência em que prestaria depoimento, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais de pactuação de vínculo de emprego entre as partes. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento, no ponto.
... ção ou reembolso das despesas com veículo próprio, frisando que o autor não comprovou a ... ção dos serviços, entendo que a indenização pelo uso do veículo há de ser pactuada ou ... ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Ficando ... -
Decisão da Presidência nº 1117342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... ao apelante para que ele adquirisse veículo" e lhes ofereceu o pagamento de quantia referente \xC3"à indenização da depreciação do veículo que era utilizado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000235-85.2016.5.07.0001), 2021-01-28
... DA INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO.Sustentam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000915-28.2016.5.06.0121), 26-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Mas demonstrada a compatibilidade do trabalho,...
... com todas as despesas relacionadas ao veículo utilizado na execução do trabalho, ... Da depreciação do veículo ... O reclamante busca reforma da ... no tocante ao indeferimento da indenização pela depreciação do veículo e despesas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000523-95.2014.5.06.0012), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RETENÇÃO DA COTA-PARTE DO SEGURADO. SÚMULA Nº 368 E OJ-363 DA SDI-I DO TST. Uma vez definidas as parcelas que compõem o salário de contribuição previdenciário, deve ser retido do crédito do Obreiro o que se refere à cota-parte do segurado. Assim ensinam a Súmula nº 368 e a OJ-363 da SDI-I do colendo TST. Apelo empresarial parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO...
... UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO OBREIRO EM PROVEITO EMPRESARIAL. ART. 2º DA LT. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... O princípio da alteridade (art. 2º da ... , deverá ser ressarcido pela depreciação do automóvel. A indenização pode ser balizada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001782-54.2016.5.06.0013), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. O conjunto probatório dos autos comprova que o banco réu é inscrito no PAT desde 1992, e, bem assim, as normas coletivas trazidas à colação estabelecem expressamente que as parcelas denominadas de auxílio refeição e cesta...
... a condenação no pagamento de indenização pelos quilômetros rodados e pela depreciação o veículo, ao argumento de que não restou provado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-17.2016.5.06.0003), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão do § 3º, por força do qual se tornou possível caracterizar o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas, como grupo econômico. Na hipótese,...
... , ainda, contra o indeferimento de indenização pela depreciação do veículo. Pede provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-98.2017.5.06.0311), 21-05-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. REPARAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, incumbia ao reclamante, a teor do art. 818 da CLT, a prova do ato ilícito imputado ao réu - consistente nos atos desrespeitosos e constrangedores praticados no momento da dispensa - ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário a que...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. REPARAÇÃO ... o pagamento de indenização pela depreciação do veículo, alegando que a parcela paga pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001491-76.2015.5.06.0017), 31-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Mas demonstrada a compatibilidade do trabalho,...
... VENDEDOR EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA ... Não havendo ... de indenização pela depreciação do veículo é indevida. Recurso Ordinário obreiro a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001257-70.2016.5.06.0143), 01-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão ou contradição no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.
... Também no que se refere à indenização pela depreciação do veículo utilizado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001848-95.2017.5.06.0143), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso a que...
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por ... de indenização decorrente da depreciação do veículo ao argumento de que " quando a pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000607-17.2014.5.06.0006), 04-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... o indeferimento da pretensão à indenização pela depreciação do veículo, sob o fundamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13227-75.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. O ... ça, para o ressarcimento das despesas do veículo, o fez com a observância dos limites traçados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-31.2020.5.06.0371), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar o pagamento a menor das horas extras laboradas (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao seu recurso. Recurso ordinário do autor não provido.
... a condenação ao pagamento de indenização pelo uso de veículo próprio ao argumento de que ... , não pode a reclamada arcar com a depreciação do veículo do reclamante". Argumenta que " não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000557-61.2014.5.06.0015), 23-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. O fato de o empregado se utilizar de veículo próprio para cumprir rotas de trabalho não gera o direito à indenização postulada, porque tal procedimento era conveniente para ambas as partes, considerando o maior conforto de que usufruía o empregado e, por outro lado, a maior...
... INDENIZAÇÃO" PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÕES N\xC3" ... o pagamento de indenização pela depreciação do seu veículo (moto). Disse que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001723-52.2014.5.06.0008), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1
... ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional .A ... Da indenização pelo uso de veículo próprio (recurso do autor) ... Pugna pelo ... da Receita Federal, a saber, depreciação anual de 25% ... "Data venia" do exposto pelo ...