Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS (BRAND MANAGEMENT). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Produção de etapas relevantes do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se concluir pela responsabilização da tomadora, tanto em virtude do...

EMENTA DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código...

EMENTA DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. PROVA DE QUE A RECLAMADA NÃO FORNECIA AOS OBREIROS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º., incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não são

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. PROVA DE QUE A RECLAMADA NÃO FORNECIA AOS OBREIROS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não...

EMENTA DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci

EMENTA INFRAERO. PERICULOSIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ADICIONAL DEVIDO. Atividades exercidas durante o abastecimento das aeronaves no pátio do aeroporto, dentro da área de risco. Adicional de periculosidade devido. Inteligência do previsto na NR-16, item 3, g, da Portaria 3214/78, combinado com o entendimento jurisprudencial majoritário. NÃO FORNECIMENTO DE...

EMENTA DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código...

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Gratificação de função concedida sem qualquer correspondência com acréscimo de funções ou fidúcia do empregado. Impossibilidade de supressão do valor pago, porquanto se tratava de salário em sentido estrito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE SALÁRIO. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM E VOZ. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, protege, dentre outros direitos imateriais, aquele relativo à imagem das pessoas, a saber:“X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direto a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Seguindo esse postulado, o...

EMENTA MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da...

• Responsabilidade Civil

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços...

EMENTA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E NORMATIVA. MASSA FALIDA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 388 DO TST. Considerando-se que a rescisão contratual foi anterior à decretação da falência, não se aplica a Súm. 388 do TST, conforme precedentes deste Colegiado e do c. TST. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE E INUTILIDADE - DANOS PRESUMIDOS - USO DE NOME - ARTIGOS CIENTÍFICOS -SUPOSTA AUTORIA DE PESQUISADOR - RECONHECIMENTO ACADÊMICO INTERNACIONAL - VINCULAÇÃO A MEDICAMENTO - FINALIDADE COMERCIAL - LUCRO DA INTERVENÇÃO - DESPREZO ACADÊMICO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã