Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem
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Acordao N° 1322958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Direito de resposta. Lei n. 13. 188/2015. Extinção sem julgamento do mérito. Interesse de agir. Persistência. Publicação do direito de resposta. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Réu que deu causa à demanda. Direito de resposta publicado após a judicialização da demanda. Recursos improvidos. 1. Ação de direito de resposta extinta, sem resolução do...
... , proporcional ao agravo, além da indenização" por dano ... material, moral ou à imagem (art. 5\xC2" ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... Realça inexistir identidade material ... entre o pronunciamento reclamado e o decidido ... ” (concernentes aos direitos à imagem, à honra, à ... intimidade e à vida privada); ... resposta, indenização ou outra medida com que se pretenda cessar o ... indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ômicos (para a garantia da igualdade material), além dos direitos à fraternidade e à ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”) enuncia alguns direitos; a a (“assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...
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Acórdão nº 0077525-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PRELIMINARES DE CERCEAMENTO ... PROGRAMA DE TELEVISÃO. OFENSA À IMAGEM ... 1. Tendo o magistrado entendido pela ... , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou ... moral decorrente de sua ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de ... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... autocomposição, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área ... a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização ...
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Acórdão nº 0017245-52.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Apelação cível. Indenização por danos morais. Notícia veiculada por jornal. Ofensa à honra e imagem. Divulgação de matéria inverídica. Quantum indenizatório. Mantido. Recurso improvido. Devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da...
... Indenização por danos morais. Notícia veiculada por jornal. Ofensa à honra e imagem. Divulgação de matéria inverídica. Quantum ... , assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ... -
Acordao N° 1639355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Civil e processual civil. Reportagem. Publicações em diversos meio de comunicação. Imputação de crime. Liberdade de informação/comunicação. Limite. Extrapolado. Danos morais. Configurados. Retratação. Obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... (trintamil reais) a título de indenização por danos morais, bem como excluir as imagens do ... efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na ... ão, deinformaçãoe de veiculação da imagem, ao qual ... possui laços com a liberdade de ... ízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da ... material, moral ou à imagem;” ... 27. No mesmo sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável....
... DANO MORAL. A responsabilidade civil do empregador la indenização decorrente de dano causado a empregado pressupõe ... /dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ... a ofensa à honra, a vida privada e a imagem do empregado. No caso, o Tribunal Regional ... -
Acórdão Nº 0000231-06.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
... : Indenização Por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL ... honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... material ou moral decorrente de sua ... violação " ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... Com a fixação da indenização por danos morais na jurisprudência brasileira, o ... Os direitos à imagem, honra, privacidade e intimidade, por limitarem ... , e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral em uma ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem; ... IX - é livre ...
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Processo nº 0001909-57.2015.8.19.0031 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... resposta e a indenização ... pela violação à honra e à imagem de alguém. ... pela violação de direito e pelo dano ... ção de eventual dano material ou moral causado ... pela violação ...
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Acordao N° 1799118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Civil e constitucional. Comentários registrados em perfil pessoal. Dano moral configurado. Liberdade de expressão e direito à honra. Expressões mais ásperas. Cargo político. Pessoa pública. Condutas passíveis de crítica. Valor do dano moral - adequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A constituição de 1988, no art. 5º, iv e v, garante a livre a manifestação do pensamento, sendo...
... DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... indenização por dano material, moral ou à imagem ... 2 ... -
Acórdão nº 0010138-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... dano material ou moral decorrente de sua violação", ... pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135940-23.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. Agravo de instrumento a ... condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS ... 4. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Não se olvida que o poder empregatício ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, ...
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Acordao N° 1613770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Família. Sociedade conjugal. Alimentos. Plano de saúde. Cancelamento. Decisão judicial. Nova contratação. Ausência. Ônus probatório. Prejuízo. Danos morais incabíveis. Litigância de má-fé. 1. O artigo 5º, inciso x, da constituição federal preconiza que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização
... privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à o pelo dano material ou ... moral decorrente de sua ... indenização pelos danos morais, incidindo correção ... -
Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” ... O ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0099314-13.2020.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE INFORMAVA A PRÁTICA DE CRIME COMETIDO POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E MAJORADOS. DIREITO À RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia do pedido de retratação afastadas. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por uso...
... APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO DA ... IMAGEM DO AUTOR EM MATÉRIA ... JORNALÍSTICA QUE ... imprudência, violar direito e causar dano a ... outrem ou quando o titular de um direito o ... à indenização pelo dano material ou moral ... decorrente de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1348-40.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade não foi arguida nas razões de recurso de revista. Desse modo, constitui-se inovatória a arguição formulada somente agora, na minuta de agravo de instrumento. VALORAÇÃO DA PROVA. Não há tese explícita na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento...
... DANO MORAL. A responsabilidade civil do empregador la indenização decorrente de dano causado a empregado pressupõe ... /dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ... a ofensa à honra, a vida privada e a imagem" do empregado. O Tribunal Regional, a partir da an\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5322530-88.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... OFENSAS ... LIMITE DO ... PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA ... psíquica, tendo em vista que teve sua imagem denegrida por meio de ofensas ... publicadas na ... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ... imagem; X - são invioláveis a ...
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Acórdão nº 1011583-24.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1011583-24.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Diogo Makaiver Simões de SouzaRecorrido(s):Município de Cuiabá –Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário Ltda. Flares Aguiar da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData ...
... FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VEÍCULO ARREMATADO EM ... ção por dano material, moral ou à imagem; ( ... ) X - são invioláveis a intimidade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-417500-90.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...
... 7 TURMA MDN/rc/ca RECURSO DE REVISTA ... - DANO MORAL - NO CARACTERIZAO ... - INDENIZAO INVEVIDA ... O dano moral constitui leso de carter no material, ao denominado patrimnio moral do indivduo, ... , igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurana e propriedade, que, pelo grau de ... -
Direito constitucional
... , proporcional ao agravo, além da indenização" por dano material, moral ou à imagem; ... VI \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098645-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2022
ACÓRDÃO Direito Civil. Direitos da Personalidade. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, a serem fixados em valor não inferior a 15.000,00, com pedido de tutela de urgência para que a demandada se retrate, publicamente, nos mesmos canais (mail list da Ré, blog da Ré e Linkedin oficial da Ré) em que a imagem e o nome autor foram divulgados. Sentença que julgou
... da Ré e Linkedin oficial da Ré) em que a imagem e o nome ... autor foram divulgados ... direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente ... de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS ... de disco), pela primeira vez, no exame de imagem realizado em 8.9.2006 e ação foi ajuizada em ... /dolo), o dano propriamente (prejuízo material e/ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ...