Indexação salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241300-65.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEXAÇÃO DO VALOR PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR A MONTANTES DE SALÁRIOS MÍNIMOS ... a matéria, concluiu que, a despeito de haver previsão de piso salarial de 2,5 salários mínimos, não há autorização para que o aumento ...
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Direito processual civil
... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários advocatícios. Etapa 6. Honorários advocatícios nos ... , o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial. 58 Conforma dita a Súmula Vinculante n. 4 do STF, esta regra pode ser ...
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Acórdão Nº 0027798-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
... VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS EM QUE REAJUSTADO O PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO COM A ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INDEVIDA INDEXAÇÃO OPERADA PELA ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES NESSE SENTIDO ...
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Acordão nº 00217/2008-021-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL. INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição Federal prevê no art. 7º, inciso IV, na parte final, a impossibilidade do salário mínimo ser aproveitado como fator de indexação, a qualquer título. Desta forma, descabe a vinculação do salário mínimo como critério para concessão de reajuste salarial. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO...
... pena de afronta à garantia constitucional de irredutibilidade salarial ... 2.1. PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL ... Com efeito, a Constituição ... , o salário mínimo não pode ser aproveitado como fator de indexação, a título de concessão de reajuste salarial, para qualquer que seja a ... -
Acordão nº 00146/2008-021-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL. INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição Federal prevê no art. 7º, inciso IV, na parte final, a impossibilidade do salário mínimo ser aproveitado como fator de indexação, a qualquer título. Desta forma, descabe a vinculação do salário mínimo como critério para concessão de reajuste salarial. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO...
... pena de afronta à garantia constitucional de irredutibilidade salarial ... 2.1. PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL ... Com efeito, a Constituição ... , o salário mínimo não pode ser aproveitado como fator de indexação, a título de concessão de reajuste salarial, para qualquer que seja a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-44.2007.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Ou seja, o piso salarial de contratação é o da Lei nº 4.950-A, de 1966, porém não sendo mais viável, juridicamente, a correção automatica (indexação) do salário profissional do engenheiro toda vez que for reajustado o ...
- Acórdão nº 422830 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2004
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Acordão nº 00245/2008-021-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 7º, IV, da CF, bem como da Súmula Vinculante nº 4, do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
... Em suma, o recorrente persegue o deferimento de reajuste salarial tomando como indexador o salário mínimo ... Entende devida, outrossim, ... -
Acordão nº 00142/2008-021-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 7º, IV, da CF, bem como da Súmula Vinculante nº 4, do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
... Em suma, a recorrente persegue o deferimento de reajuste salarial tomando como indexador o salário mínimo ... Entende devida, outrossim, ... -
Acordão nº 00268/2008-021-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 7º, IV, da CF, bem como da Súmula Vinculante nº 4, do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
... Em suma, o recorrente persegue o deferimento de reajuste salarial tomando como indexador o salário mínimo ... Entende devida, outrossim, ... -
Acordão nº 00149/2008-021-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 7º, IV, da CF, bem como da Súmula Vinculante nº 4, do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
... Em suma, a recorrente persegue o deferimento de reajuste salarial tomando como indexador o salário mínimo ... Entende devida, outrossim, ... -
Acordão nº 00218/2008-021-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 7º, IV, da CF, bem como da Súmula Vinculante nº 4, do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
... Em suma, o recorrente persegue o deferimento de reajuste salarial tomando como indexador o salário mínimo ... Entende devida, outrossim, ... -
Acordão nº 00136/2008-021-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 7º, IV, da CF, bem como da Súmula Vinculante nº 4, do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
... Em suma, o recorrente persegue o deferimento de reajuste salarial tomando como indexador o salário mínimo ... Entende devida, outrossim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ENGENHEIROS - DIFERENÇA SALARIAL - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - VINCULAÇÃO AO ... a fixação de correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do salário mínimo. Recurso de revista conhecido, por ...
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nº 1999.33.00.011362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Abril de 2005
... ao agente financeiro a obediência ao Plano de Equivalência Salarial - PES, nos termos da legislação de regência do SFH, aplicando no ...
- Acordão nº 20070558579 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2008
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Acordão nº 00135/2008-021-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2008
REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A vedação prevista na parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação de reajuste salarial. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há vedação legal para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, ao contrário,
... 33/34, aduzindo que tem direito ao piso salarial de dois (02) salários mínimos por mês, sendo devida a diferença entre ... do autor contra os dois pontos negados: reajustes com base em indexação de dois salários mínimos e a verba honorária ... Assevera o recorrente ... -
Decisão monocrática Nº 1424742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... PISO SALARIAL. LEI N. 4.950-A/1966. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO ... , nos casos em que o salário mínimo é utilizado como fato de indexação daquele montante base” (fl. 1, e-doc. 169) ... 2. No recurso ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... ; c) índice de preços e cadernetas de poupança; e d) política salarial (CASTRO, 2005, p. 124-126) ... Dadas às medidas adotadas, o sucesso ... o Plano Cruzado foi um choque heterodoxo que tentou eliminar a indexação da economia trazendo mudança no padrão da sociedade a partir da busca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INVIABILIDADE DE INDEXAÇÃO ... Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, ... , o adicional de transferência possui, na hipótese, natureza salarial, razão por que deve repercutir no cálculo do FGTS. Recurso de revista ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito por ... IV – determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... ENGENHEIRO - DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO-MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ... a vedação à utilização do salário-mínimo como fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir que seja ela considerada para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-26.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL PERIÓDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a ... /STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-74.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº ... a fixação de correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do salário mínimo, o que não se verifica na hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8740-52.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a ... /STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, ...