indicação bens a penhora pelo devedor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-34.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ... Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou ... de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-09.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO ... de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43700-81.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Ausente a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e ... Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-620-61.2010.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ção de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a ... outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00190832920074058100), 19-05-2020
PJE 0019083-29.2007.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. O Conselho Profissional exequente alega que o Juízo não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve o arquivamento provisório...
... no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro ... devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (TRF5, ... juntado aos autos o AR, foi determinada a penhora on line, a qual restou infrutífera, sendo ... 40 da LEF), no caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora, em 11/01/2012, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-55.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A indicação de ofensa a preceito de índole ... eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas ... -se inservíveis paradigmas sem a indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-98.2009.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição ... RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação" de violação constitucional ou legal e de diverg\xC3" ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-318100-95.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ção a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso ... ção de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Introdução
... sensorial) fazendo gerar um conceito pelo ato de conhecimento conceptual. Assim, podemos ... Nesse contexto, a penhora no Processo de Execução Fiscal é o Direito ... ções prescritivas, ou seja, a indicação do destinatário da prescrição e ... ÍRIS ... aplicação das regras de expropriação de bens ou direitos e a sua real utilidade dentro da ... , a indicação dos bens à penhora pelo devedor, e principalmente, a sua aceitação pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-48.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ão merece conhecimento o recurso de revista, pelo óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ... por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. A indicação de dispositivos não prequestionados (Súmula ... Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-26.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a ... , ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-98.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ... APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-60.2009.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ção de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a ... INDENIZAÇÃO. Diante do quadro delineado pelo Regional, impossível a reforma do acórdão para ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1301-40.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Na ausência de indicação" expressa e direta de ofensa a lei ou à Constitui\xC3" ... de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-92.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a ... de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-33.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de violação constitucional ou legal, de ... de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-30.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 58 da CLT o § 2º, vetor pelo qual a matéria alcançou tessitura legal, ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ... Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa constitucional ou de ...
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nº 2002.01.00.005484-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ DE QUE A EXEQÜENTE DEMONSTRE SER O BEM DA TITULARIDADE DO DEVEDOR, E NÃO SER IMPENHORÁVEL. 1. A demonstração de que o bem indicado à penhora é da titularidade do devedor é mera faculdade do exeqüente, para fim de precaver-se de futura oposição de embargos de terceiro e, conseqüentemente,...
... pela FAZENDA NACIONAL, da decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto na titularidade da ... executado é o titular do bem indicado à penhora, e que não se trata de bem impenhorável ... tipo, competindo-lhe, tão-somente, a indicação do bem à constrição, bem assim que se trata de ... üente o ônus de provar a titularidade do devedor sobre o bem que indicou à penhora, bem assim que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Esclareceu o Regional que -a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em seu acatamento se não obedecida a ordem estabelecida pelo artigo 655 do CPC, subsidiariamente aplicável em sede trabalhista-....
... EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... Esclareceu o Regional que -a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Esclareceu o Regional que "a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em seu acatamento se não obedecida a ordem estabelecida pelo artigo 655 do CPC, subsidiariamente aplicável em sede trabalhista"....
... EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... Esclareceu o Regional que "a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Esclareceu o Regional que -a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em seu acatamento se não obedecida a ordem estabelecida pelo artigo 655 do CPC, subsidiariamente aplicável em sede trabalhista-....
... EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... Esclareceu o Regional que -a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-16806/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Esclareceu o Regional que -a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em seu acatamento se não obedecida a ordem estabelecida pelo artigo 655 do CPC, subsidiariamente aplicável em sede trabalhista-....
... EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... Esclareceu o Regional que -a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em ...