indicação bens a penhora pelo devedor
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021859-08.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... a inclusão da área desconsiderada na penhora. Sustenta estarem presentes os requisitos do inc ... que o bem imóvel penhorado é formado pelo terreno e todas as edificações que compõem o ... penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - ... , assim como nas execuções em geral, o devedor seja intimado do dia, hora e local da hasta ... Verifica-se da referida petição de indicação de bem à penhora, que a própria executada ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO.CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DEBENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO.AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021951-83.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... que o bem imóvel penhorado é formado pelo terreno e todas as edificações que compõem o ... se proceda à regularização do ato da penhora, mediante retificação da área do imóvel, que ... penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - ... , assim como nas execuções em geral, o devedor seja intimado do dia, hora e local da hasta ... Verifica-se da referida petição de indicação de bem à penhora, que a própria executada ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento ...
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Decisão Monocrática nº 0009450-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010
... interposto contra a decisão laborada pelo MM ... Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública ... trâmite naquele JuÃzo, deferiu a penhora pelo bloqueio on-line de verbas depositadas no ... -se à citação que ofereceu bens à penhora (Sistemas de equipamentos principais ... deve acontecer da forma menos gravosa ao devedor. Observa que â ... a penhora on-line é uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092062820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809206-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: ODONTOFACE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE ODONTOLOGICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821150-90.2019.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... SUPLEMENTAR - ANS contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção ... o pedido de expedição de mandado de penhora sem a indicação específica do bem a ser ... pela frustração da alienação judicial de bens móveis eventualmente constritos, com exceção ... , identificar bens pertencentes ao devedor ... Certamente, nesse intento, é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060200-45.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou ... de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na ... ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
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Acórdãos nº 2019393-23.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... - Decisão que rejeitou os bens oferecidos em garantia pelo executado, ... de nomeação de bens à penhora pelo executado, partindo a indicação ... No cumprimento de sentença, o devedor é intimado para pagamento, em quinze ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-152/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... DE ... Não pairam dúvidas de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, ... ausência de nomeação de bens à penhora pelo devedor e pela certidão do oficial de justiça ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União ... § 2o Compete ... -Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... público ou privado que se responsabiliza pelo" provimento dos fundos necessários para a manuten\xC3" ... VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como ... ência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a ... XII - a 180ª prestação: o saldo devedor remanescente ... Art. 11. Será permitida a ... de concessão de moratória, com a indicação da mantenedora e suas mantidas, da data de seu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O simples oferecimento de bens supostamente idôneos não é suficiente para garantir o juízo, antes de formalizada a penhora, a qual deve observar preferencialmente a gradação legal prevista no art. 835 do CPC. Não observada a ordem de preferência, faculta ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ão se logrando êxito integral visto que penhora pelo sistema SISBAJUD ... resultou no bloqueio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102946720214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810294-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE...
... ÁRIA NO CEARÁ), rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada ... ção Mineral - DNPM, tal como disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), ... Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista no art. 11 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103032920214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810303-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... ção Mineral - DNPM, tal como disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), ... Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista no art. 11 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105553220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810555-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada ... ção Mineral - DNPM, tal como disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), ... Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista no art. 11 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105596920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810559-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada ... ção Mineral - DNPM, tal como disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), ... Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista no art. 11 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103041420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810304-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada ... ção Mineral - DNPM, tal como disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), ... Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista no art. 11 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... considerando a legitimidade da recusa dos bens por parte da exequente em outras execuções ... garantia, indeferiu a nomeação à penhora procedida pela parte executada (" os imóveis ... pelo "reconhecimento da conexão e o apensamento ... de CFEN, bem como inexiste ainda a indicação sobre a estrutura existente para a exploração ... MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 1. A eficácia da nomeação à penhora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O simples oferecimento de crédito supostamente idôneo, não é suficiente para garantir o juízo, antes de formalizada a penhora, a qual deve observar preferencialmente a gradação legal prevista no art. 835 do CPC/2015. Não observada a ordem de preferência, faculta
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Acórdão nº 1.0000.20.070585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O simples oferecimento de crédito supostamente idôneo, não é suficiente para garantir o juízo, antes de formalizada a penhora, a qual deve observar preferencialmente a gradação legal prevista no art. 835 do CPC/2015. Não observada a ordem de preferência, faculta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção ... , haja vista o oferecimento tempestivo de bens à penhora como garantia à execução.". No ... devedor ... Contrarrazões apresentadas ... çoado em face da premissa da não indicação de bens, o fato é que a Fazenda já os recusou ... -
Processo nº 2001.001.098937-8 de Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2002
Agravo de instrumento. Execucao. Indicacao pelo devedor de bens `a penhora. Impugnacao pelo credor. Decisao que considera ineficaz a nomeacao, devolvendo ao credor o direito de indicar os bens do devedor sobre os quais recaira' a constricao. Se a nomeacao e' feita sem a observancia dos requisitos estabelecidos pelos incisos II e V, do par. 1., do art. 655 do CPC, impoe-se a aplicacao do disposto...
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Acórdão nº 1.0000.21.140065-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do NCPC) não pode suprimir ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.140065-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do NCPC) não pode suprimir ou...