indicação bens a penhora pelo devedor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... , para acolher o pedido, desconstituindo a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal ... c) a ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da da inscrita (a indicação de bens à penhora não significa prova quanto à ... , o imóvel encontrava-se onerado unicamente pelo gravame de hipoteca da CEF, em face de ... , aquele que vier a adquirir bem de devedor com inscrição em dívida ativa, assumirá o ... -
Processo nº 1999.001.15827 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 1999
... Ação: 98.532.002738-0-(TB.16574)-EMB.A PENHORA (15328/97-EXECUCAO ... : P/TIT.EXTRAJUDICIAL) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... prejuízos decorrentes da falta de indicação ... § 1º O autor, ao aceitar a indicação, ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124538020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...
... o prosseguimento do processo mediante penhora de numerários via Sistema SISBAJUD. Alega que a ordem periódica de bloqueio determinada pelo magistrado de base, até 28/10/2021, é ilegal e ... já declarou a impossibilidade de penhorar bens essenciais ao regular desenvolvimento da empresa ... a decisão agravada não considerou a indicação de bem à penhora pelo agravante, qual seja, de ... que o bloqueio dos ativos financeiros do devedor foi requerido pela petição de id: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -
... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que negou provimento ... novos que recomendem a indisponibilidade de bens sem a especificação precisa das contas ... LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DEVER DO CREDOR. IMPROVIMENTO ... 1. Trata-se ... /19, restaram frustradas as tentativas de penhora de valores através do BACENJUD e RENAJUD; c) em ... Nessa senda, exigir-se prévia indicação de contas bancárias não faz o menor sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006268620184059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....
... Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ... CPC) no sentido da desnecessidade de indicação de bens à penhora e a própria penhora para o ... ÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da
... RELATÓRIO ... Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a ... , ou seja, quase um ano depois; a indicação dos veículos a serem penhorados em 22/07/2009 e ... 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, ... para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão automática do feito nos ... não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008085220144058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800808-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OAP OBRAS ASSESSORIA PROJETOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Glaidemir Alves De Resende REPRESENTANTE: VALDIR MARCELINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ção interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal-CE, que julgou ... prevê, para o caso de não localização de bens do devedor, tão somente a suspensão do ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5015127-72.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... S.A., em face da deciso monocrtica proferida pelo e. Desembargador Federal Johonsom di Salvo (ID ... que deferiu a lavratura do termo de penhora sobre os imveis indicados pela exequente em sede ... suspensos aguardando o oferecimento de novos bens penhora, ou ainda que sejam os mesmos, os que ... inclusive a indicao de bens penhora pelo devedor, conforme determina o artigo 9 da Lei de Execues ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-94.2018.5.06.0313), 05-08-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
... ções e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional, o que não se vislumbra ... redigido: "A exigência da garantia ou penhora" não se aplica às entidades filantrópicas e/ou \xC3" ... álise da questão, agora sob o enfoque dos bens ofertados à garantia do juízo ... De fato, os ... "a mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003856920194050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTADO (PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE). DISCRIMINATIVO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de...
... TCU), deferiu o pedido de bloqueio e de penhora integral do crédito administrativo de ... ência - PAE, no valor de R$ 105.938,24, pago pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em ... é nula em razão da inexistência de indicação do valor atualizado da dívida. Afinal, ainda na ... , ainda que tenham sido penhorados outros bens no feito principal (dois bens imóveis e valores ... - Quarta Turma julgado em 03/06/2014), o devedor não demonstrou (sequer alegou) que o montante ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... -DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ...
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Acordao N° 1289012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do art. 835, i, cpc. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora mantida. Recurso improvido 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de...
... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM ... DE ... CPC. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM A SER SUBSTITUÍDO ... INOCORRÊNCIA ... 2.1. Os esforços na localização de bens para saldar o débito ... exequendo, inclusive ... do devedor com o fito da satisfação do direito do ... execução, o juiz assegurará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado ... 4. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007051720224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001622-43.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... fiscal, concedeu prazo para a União indicar bens à penhora, tendo limitado a indicação, porém, ... ão agravada distorceu o quanto decidido pelo E. STJ no RESP 1.694.316/SP (desafetação do ... ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ... -
Acórdão Nº 5000208-97.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... PROCESSO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO" DE BENS DOS DEVEDORES PARA PENHORA APÓS A CITAÇ\xC3" ... público não conseguiu encontrar bens do devedor aptos ao adimplemento da dívida durante o ... que se impõe, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... o crédito tributário, ante a ausência bens/não localização da parte devedora ... Não houve ... de ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de 5 anos a contar da ciência da Fazenda ... devedor. REsp nº 1.340.553/RS; 2.2. Da prescrição ... ); (ii) a parte exequente aceitou a indicação, sobrevindo a concretização da penhora, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209200-92.2008.5.01.0461)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA BEM INDICADO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PREFERÊNCIA E PRECEDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO...
... EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA ... REJEIÇÃO DOS EMBARGOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ... 835 permite a alteração da ordem de penhora ... III ... No caso ... ção, oferecendo como garantia do Juízo bens móveis (" ... caminhões ... deve processar pelo modo menos oneroso ao devedor, porque esse ... postulado só incide na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face de acórdão que negou ... contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de alguns imóveis, nomeando mo depositário dos bens", a pessoa indicada pelo exequente, Sr. Carlos Vin\xC3" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de ... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... - o balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os bens, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida ... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001903020088060069), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000190-30.2008.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO ANASTACIO TELES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... õe apelação contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ... de valores pelo BACENJUD, bem como a indicação de bens móveis (veículos automotores) à ... parte exequente da primeira tentativa de penhora on-line cujo valor penhorado foi insuficiente ... a cópia do mandado de citação do devedor em 11/02/08, a apelante demonstrou que não só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE
... antecipação da tutela recursal interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS ... , indeferiu o pedido de inscrição do devedor" em cadastro de inadimplentes, ressalvada a inscri\xC3" ... õe a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN, mas ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ... artigo é afastada, em face da indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo legal ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PELA PARTE SUCUMBENTE, NO CUMPRIMENTODE ACORDO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART.475-J DO CPC/73. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ÀLUZ DAS PROVAS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-72.2017.5.06.0021), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O agravo de petição ora interposto não há como ser conhecido em face de que de que ausente de correto preparo. Não consta nos autos a garantia integral da execução, que deve ser providenciada antes da oposição dessas medidas, podendo ser efetivada mediante depósito em dinheiro ou através da penhora de tantos
... depósito em dinheiro ou através da penhora de tantos bens quanto bastem para garantir ... , à época da oposição dos embargos do devedor, uma vez que, conforme bem demonstrado nte pelo setor de cálculos da VT de origem, foram ... A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ... do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...