indicação bens a penhora pelo devedor
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... ção do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, ... e nacionalidade do transmitente, ou do devedor", e do adquirente, ou credor, bem como: ... \xC2" ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa ... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ... federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo ... ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...
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Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... PENHORA SOBRE 159 LOTES ... BENS" ANTERIORMENTE PENHORADOS, ... TIDOS PELO\xC2" ... executada, desde que o devedor não possua outros bens para ... haja indicação ... -
Acórdão nº 2015/0050412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE. ... 1. Penhorados bens ... devedor para que proceda ... ra, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos ... realizado (BACEN JUD, penhora de bem imóvel etc) ...
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Acórdão nº 2014/0331054-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ATO ... bens passíveis de penhora ... -
Acórdão Nº 1002641-29.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-04-2019
... EXTRAJUDICIAL ... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 1002661-20.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-05-2019
... EXTRAJUDICIAL ... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR ...
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Acordao N° 1373214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Dívida civil comum. Penhora de salários. Impenhorabilidade. Artigo 833 do cpc. Indicação de bens penhoráveis pelo devedor. Possibilidade. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. O inciso iv do art. 833 do cpc estabelece a absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. (acórdão n. 1137319, 07164759120188070000, 2ª...
... PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ... CIVIL COMUM. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO ... CPC. Indicação de bens penhoráveis pelo devedor. Possibilidade ... -
Acórdão Nº 0038066-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS ... AQUISITIVOS. VIOLAÇÃO À ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À ... PENHORA PELO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5023712-90.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... a execução não estava garantida por penhora (CPC, art. 919, § 1º). Na fundamentação, ... de redução da penhora e de avaliação dos bens.Emerge, portanto, que a concessão ... na discussão acerca da novação produzida pelo título exequendo.Nas razões recursais, a parte ... indicação de bem imóvel à penhora pela parte ... mera indicação de bens à penhora pelo devedor/embargante, quando ausente a formalização por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos ... § 1º Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdãos nº 2141935-04.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR RECUSA DA FAZENDA DO ...
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Acórdãos nº 2172836-52.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR POSSIBILIDADE DE RECUSA DA ...
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Acórdão nº 0017404-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... MÓDULO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS A ... PENHORA PELO DEVEDOR. RECUSA DO ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como ... 5. Ocorre que, in casu, pelo o que consta dos autos, a responsabilidade do ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... ção primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem ...
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Acórdão Nº 5031789-88.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Vê-se, ... suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu ... suspensivo.Não obstante, a mera indicação de bem imóvel, desacompanhada de qualquer ato ... do juízo, portanto, a mera indicação de bens à penhora pelo devedor/embargante, quando ...
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Acórdão Nº 5051655-14.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... a primeira parcela referente bonificao pelo novo contrato que realizou com a distribuidora ... , quando demonstrada a impossibilidade do devedor em prest-las de forma integral," (pp ... necessrios, inclusive os executrios, como penhora e arresto, conforme se depreende docaputdo artigo ... do juzo, portanto, a mera indicao de bens penhora pelo devedor/embargante, quando ausente ...
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Acórdãos nº 2246230-58.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... de sentença Ausência de indicação de bens à penhora pelo devedor ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... do Centro-Oeste - FCO serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de ... pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ... federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo ... ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...
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Acórdão nº 2015/0245112-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ... integrar o patrimônio do devedor, não pode ser ... bens, não tendo o ... pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordao N° 1274435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Bens à penhora. Indicação pelo devedor. Possibilidade. Princípios. Colaboração. Efetividade. Celeridade. Boa fé processual. Dever do juízo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. O...
... AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO ... BENS À PENHORA. INDICAÇÃO PELO DEVEDOR ... -
Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do ... ções fiscais, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na ... , em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora". Após a vigência da Lei 11.382⁄2006, a citaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2287088-63.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2021
... ão interlocutória que defere penhora de faturamento. Acerto da decisão ... 835 do CPC/2015, e sem indicação de bens à penhora pelo devedor, não ...
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Acórdão Nº 5030618-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, limitando-se a embargante a nomear bens à penhora, os quais ainda não foram aceitos ... recurso. Em decisão monocrática proferida pelo Signatário, indeferiu-se a concessão do efeito ... -35.2020.8.24.0033, que embora haja indicação de bem imóvel à penhora pela parte embargante / ... mera indicação de bens à penhora pelo devedor / embargante, quando ausente a formalização por ...