indicação bens a penhora pelo devedor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084049320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808404-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA....
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de ... penhora ... Em suma, o juízo a quo manifestou que ... devedor indicar ou tiver outros bens bastantes à ... ção de valores à existência de indicação de outras verbas, tal qual fez a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1140-34.2016.5.09.0325) 18-12-2018
... INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ... Não ... 4. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXII, DA CF NÃO ... valor seja superior ao débito, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora e ... 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063022820194058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806302-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANETE PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: Luiz Mauricio Carvalho E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO...
... ça proferida em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária ... os pedidos para o fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 13660, fração ... das execuções fiscais em desfavor do devedor/alienante, de modo a afastar a ocorrência de ... ção ou ameaça de constrição sobre bens que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a ... de compra e venda é feita expressa indicação de que o comprador já se encontrava imitido na ... -
Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... o STF irá rever as decisões tomadas pelo STJ e pelo CNJ, devendo prevalecer tais decisões ... as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas (art. 1.529 do ... o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas ... penhora do único imóvel do fiador feriria o direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... ordens do tomador dos serviços para indicação de como quer a obra. Geralmente, o autônomo ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ...
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Sentença nº 1000602-35.2021.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... exequente em razão da não localização de bens penhoráveis da empresa executada, ora devedora ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-64.2015.5.06.0171), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. - Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento da segunda agravante provido.
... 2.872, proferia pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE ... embargos à execução, indicou bem à penhora" com o fim de garantir a execução, todavia, o Ju\xC3" ... Alega que a soma do valor dos bens indicados é, inclusive, superior ao total da ... ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, conforme dispõe o artigo 805 do CPC. Ademais, ... 884, da CLT, não bastando a simples indicação de bem à penhora, que sequer obedece a ... -
Sentença nº 1000767-92.2016.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000596-96.2020.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio de ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000495-25.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000358-43.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000903-50.2020.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000766-44.2015.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000225-40.2017.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... ção da personalidade jurídica proposto pelo" exequente, suscitante, por intermédio das petiç\xC3" ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.2. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE REALIZADO PELO JUÍZODA RECUPERAÇÃO. AFASTADA A ESSENCIALIDADE DO BEM. ACÓRDÃO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3.INEXISTÊNCIA...
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Sentença nº 1000469-61.2020.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-94.2018.5.06.0313), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. 1. Os benefícios da justiça gratuita concedidos à empresa agravante, na sentença de mérito, tão somente a dispensam de recolher o depósito recursal para fins de apresentação do recurso ordinário (fase de conhecimento), o que não é o caso. Noutro dizer, referidas benesses não chancelam a interposição de agravo de petição sem a garantia da execuçã
... De mais a mais, na hipótese dos autos, os bens indicados pela executada não detêm o potencial ... contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru - ... omissão com relação à citação do devedor na CLT, não se aplica a regra entabulada no ... redigido: " A exigência da garantia ou penhora" não se aplica às entidades filantrópicas e/ou \xC3" ... ção à mesma reclamada: " a mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Sentença nº 1000742-06.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... , a responsabilização da suscitada pelo débito objeto da presente execução, que se ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1001726-53.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... , a responsabilização dos suscitados pelo débito objeto da presente execução, que se ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092447420194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809244-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE BERTHO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Aurelio Lessa Tenorio Cavalcante AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se
... COSTA DE OLIVEIRA (contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos ... a busca e posterior constrição dos bens móveis do executado, não havendo que se falar m fraude à execução; 2) o devedor possui outros bens que podem ser penhorados; 3) ... autos da execução fiscal referida, indicação de bens à penhora ou reserva de renda suficiente ... -
Sentença nº 1000836-57.2018.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2023
... juntadas, em relação aos diversos bens imóveis das empresas informados pelo Arisp no ... abaixo: “(…)Com efeito, a mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001232-87.2016.5.07.0027), 2017-02-01
... penhora online de créditos através do sistema BACENJUD ... da execução em razão de ter nomeado bens à penhora para essa finalidade ... Razão, no ... embargos à execução, na forma preconizada pelo caput do art. 884, da CLT, é necessário que ... da sua admissibilidade a mera indicação de bens pelo devedor. 2) O prazo para a ...
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Acórdão nº REsp 1413476 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE EMPRESA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF. 1. Descabe deferir pedido de penhora sobre numerário de empresa, quando tal medida inviabilizar o funcionamento e o trabalho da executada. 2. Rever as premissas fáticas...
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE EMPRESA - DESCABIMENTO - ... BLOQUEIO BACEN-JUD. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE ... ção de bens de fácil alienação pelo devedor suficientes para garantir a execução ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.173443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 11 DA LEI 6.830/80 - NÃO OBSERVÂNCIA - MAIOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRADA - RECUSA LEGÍTIMA - ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NECESSIDADE - RECUSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- O art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, apesar de não
... contra deciso (evento n. 50) proferida pelo douto Juzo da 2.a Vara Empresarial, da Fazenda ... Agravado, para declarar ineficaz a nomeao de bens penhora feita pela Executada, ora Agravante, e ... medida de maior onerosidade ao devedor, e acarretar em prejuzo de difcil ou improvvel ... -
Acórdão Nº 5000082-71.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... RESP Nº 1.340.5533. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A DINÂMICA DE RECURSO REPETITIVO ... ção dos devedores ou quanto à ausência de bens passíveis de penhora ... 3. Segundo o ... na citação dos devedores ou na indicação de bens passíveis de constrição judicial, o ... ção, quais sejam, efetiva citação do devedor ou sucesso na indicação de bens passíveis de ...